O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, destacou a importância de se promover a integração dos órgãos responsáveis pelo cuidado e pela aplicação de medidas socioeducativas no país. Ele, que também é presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), participou da abertura do Encontro de Integração do Sistema de Justiça e Política Nacional de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, promovido nessa quarta-feira (23/2) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O evento propôs o diálogo entre integrantes do Sistema de Justiça e de outros órgãos e instituições responsáveis pelo atendimento desses adolescentes, visando a identificar convergências e compartilhar agendas, projetos e ações para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo. Nele, foi debatido documento produzido pelo CNMP em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), intitulado “Proteção e Responsabilização do Adolescente em Conflito com a Lei Penal no Brasil”. O material é um resumo dos debates realizados em workshop promovido em 2021.
Richard Pae Kim pontou que, embora o documento apresentado tenha sua estruturação nos dois principais eixos – que são o da proteção e o da responsabilização-, é fundamental salientar que a socioeducação é a meta principal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), inclusive na concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Avançamos muito em termos normativos, vamos completar 32 anos do ECA e 10 anos do Sistema, mas ainda temos muitos curtos-circuitos, muitas ineficiências na execução de medidas socioeducativas, falhas nos aparelhamentos de várias dessas medidas. São muitos municípios em que uma ou outra medida socioeducativa ainda não está implantada. O fato é que precisamos de investimentos por todos os órgãos do poder público, daí a importância dessa integração, entre as instituições e órgãos públicos.”
Para o conselheiro, é necessário buscar a universalização desses serviços em todo país e a uniformidade no atendimento. “Não é possível que em determinados estados tenhamos medidas socioeducativas que estão sendo adequadamente executadas, enquanto que, em outros, os adolescentes estejam sendo esquecidos. Não são poucos os casos em que o Judiciário aplica a medida de liberdade assistida e o adolescente tem de aguardar uma fila de quase um ano para que venha a ser atendido. Isto é simplesmente inconcebível. Muitas vezes, o prazo de cumprimento fixado pelo magistrado já decorreu e quando o adolescente vai começar a cumprir a medida, ele já está totalmente inserido na sociedade, e assim, a execução da medida só vai prejudicar esse adolescente.”
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luis Lanfredi, participou do evento mediando a mesa “Organismos da ONU, Coordenação Nacional do SINASE e Coordenação Geral de Medidas Socioeducativas e Políticas Intersetoriais do Ministério da Cidadania”; e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Walter Godoy participou da mesa “Diálogo sobre o Sistema de Justiça e ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei”.
Ana Moura
Agência CNJ de Notícias
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