O diretor de Administração do Banco Central, Anthero de Moraes Meirelles, ressaltou nesta quinta-feira (09/09), em Belém, em palestra de abertura do II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, a importância da segurança jurídica para a estabilidade do sistema econômico: a certeza do cumprimento da lei, sem surpresas, segundo ele, permitiram ao Brasil manter a inflação sob controle, atrair investimentos estrangeiros e superar a crise internacional de 2008 – a pior desde a recessão de 1929. Falta, porém, uma solução para a questão fundiária, que “ainda requer atenção dos entes públicos para seu adequado equacionamento dentro da esfera jurídica nacional”.
Moraes lembrou que o governo adotou inúmeras medidas para combater os efeitos da crise de 2008, e não houve nenhum questionamento na Justiça. Isso, segundo ele, contribuiu para aumentar a percepção de segurança sobre a situação brasileira. No entanto, no dia 25 de agosto os jornais noticiaram que o Superior Tribunal de Justiça condenou os bancos a pagarem a correção monetária dos planos econômicos das décadas de 80 e 90. O caso, disse ele, torna até o passado incerto.
No caso da propriedade da terra, os diversos palestrantes enfatizaram a situação de insegurança e incerteza existente no Brasil, principalmente na Amazônia Legal. Para o diretor do Banco Central, “o direito de propriedade e o respeito a contratos são a base do nosso sistema econômico e dão sustentação ao tecido social”. “São pilares para se desenvolver qualquer projeto de construção e desenvolvimento seguro e sustentável de um país e de seu povo”, afirmou.
Para ele, a regularização fundiária, da propriedade agrária e urbana, se enquadra no contexto da consolidação da segurança jurídica no País, o que também é fundamental para o funcionamento da economia de mercado. “Apenas para se ter uma ideia da importância dos aspectos jurídicos, a expansão do crédito bancário depende da propriedade, pois esta é a constituição de garantias que mitigam o risco das operações”, explicou.
GE/MG
Agência CNJ de Notícias