(Disponibilizada no DJ-e nº 143/2021, em 02/06/2021, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
89ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 17 de junho de 2021 (quinta-feira) e às doze horas do dia 25 de junho de 2021 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009485-53.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS NO JUDICIÁRIO – ASBRALE
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
JOSÉ LUCIO MUNHOZ – OAB SP109780
Assunto: TJMG – Desconstituição – Item 5.3 – Ofício Circular nº 19/COASA/2020 – Ilegalidade – Obrigatoriedade – Nomeação – Leiloeiros públicos cadastrados – Sistema AJ – Restrição – Liberdade – Exequente – Indicação – Violação – Art. 883 do CPC – Art. 9º da Resolução nº 236/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009502-89.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOÃO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CARLOS ALEY SANTOS DE MELO
GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO
ISABELLE COUTINHO DANTAS SAMPAIO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS – ALMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS
KLEBER BORBA ROCHA
LUCAS LOPES DORIA FERREIRA
Advogados:
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – OAB AL5076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – OAB AL5076
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJAL – Desconstituição – Resolução nº 28/2020 – Edital de Remoção nº 34/2020 – Remoção – Magistrado – Descumprimento – Lei Estadual nº 6.564/05 – Obrigatoriedade – Provimento – Vaga – Promoção.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
3) CONSULTA 0000038-07.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
MUNICÍPIO DE CANDEIAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
SANDRA MARIA SOUSA TELES – OAB BA23258
Assunto: Consulta – Possibilidade – Ampliação – Prazo – Resolução nº 303/CNJ – Cumprimento – Pagamento – Precatórios – Alto custo – Decorrência – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007710-37.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARCIA ANA ZAMBIAZI
Requerida:
FERNANDA LALUCCI BRAGA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
MARCIA ANA ZAMBIAZI – OAB MT11106/B
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS – OAB RO1423
BRUNO DIAS CANDIDO – OAB MG116775
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
BRUNA REGINA DA SILVA DADA – OAB DF42981
VERENA DE FREITAS SOUZA – OAB DF32753
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO – OAB DF37576
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 23ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010249-39.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
MARIA ANTONIETA MARQUES CABRAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ALINE DIAS VILLA
Advogados:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
GABRIELLA SOUZA CRUZ – OAB DF57564
IBRAHIN CARDOSO – OAB MT15479/O
RAFAEL RODRIGO FEISTEL – OAB MT10749/B
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS – OAB MT8948/O
RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS – OAB MT19701/O
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
RURALDO NUNES MONTEIRO FILHO – OAB MT23748
GILSON DIPP – OAB RS5112
Assunto: TJMT – Desconstituição – Revogação – Portarias nº 48/2017-DF – Portaria nº 51/2017-DF – Destituição – Interino – Designação – Substituto mais antigo – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sinop – Processo nº 0057798-72.2019.8.11.0000 – Provimento nº 77/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
6) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000541-28.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
COMARCA FORMOSA DE RIO PRETO – BA
Assunto: TJBA – Portaria nº 9, de 26 de janeiro de 2021 – Esquema – Venda – Decisões – Terras – Oeste baiano – Operação Faroeste.
7) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000585-47.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
ILONA MARCIA REIS
IVANILTON SANTOS DA SILVA
JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Assunto: TJBA – Portaria nº 10, de 26 de janeiro de 2021 – Apuração – Esquema – Venda -Decisões – Infrações disciplinares – Operação faroeste.
8) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000586-32.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Assunto: TJBA – Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2021 – Apuração – Esquema – Venda – Decisões – Infrações disciplinares – Gabinete – Desembargadores – Juízes – Investigados – Operação faroeste.
9) CORREIÇÃO ORDINÁRIA 0000587-17.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Assunto: TJBA – Portaria nº 12, de 26 de janeiro de 2021 – Apuração – Gabinete – Desembargadora – Sucessora – Acervo – Investigada – Operação faroeste.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000221-75.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
THIAGO DE LUNA CURY
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA – APT
Advogada:
SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS – OAB RJ101037
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimento nº 37/2020 CG – Ilegalidade – Padronização – Realização – Audiências de custódia – Videoconferência – Comarca de São Paulo – SP – Inobservância – Resoluções nºs 329/CNJ e 357/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002061-23.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO – SUBSEÇÃO DE ARARAQUARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA – OAB SP300303
TIAGO ROMANO – OAB SP231154
Assunto: TJSP – Revisão – Retomada – Prazos processuais – Comarca de Araraquara – SP – Procedimento nº 18158/2021 CGJSP – Lockdown – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Resolução nº 322/CNJ.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002089-88.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Advogados:
ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO – OAB PB13264
WALTER DE AGRA JÚNIOR – OAB PB8682
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA – OAB PB19631
Assunto: TJPB – Edital nº 001/2013 – Edital Suplementar 002/2014 – Edital de Alteração nº 001/2019 – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado da Paraíba – Processo nº 00000206-92.2021.8.15.1001 – Desconstituição – Desacumulação Cartório do 1°Tabelionato de Notas e Registro Único de Imóveis da Comarca de Bananeiras – PB – Inaplicabilidade – Resolução nº 27/2013 TJPB.
(Ratificação de liminar)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002484-17.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER – OAB PR06511
ADRIANO GIACOMET – OAB PR68750
P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656
Assunto: CSTJ – Afastamento – Decisão – MON nº 5555-12.2019.5.90.0000 – Indeferimento – Suspensão – Férias – Licença por motivo de doença em pessoa da família – Violação – PCA nº 0007984-69.2017.2.00.0000.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002620-77.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
EDEN MARCIO LIMA DE ALMEIDA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Advogados:
LEONARDO RIBEIRO BACELLAR DA SILVA – OAB BA23650
DANIELA ALMEIDA FRÓES DA MOTTA CRUZ – OAB BA47749
FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO – OAB BA25393
MARIA DANTAS DE ARGOLO DA SILVA – OAB BA66179
THOMAS BACELLAR DA SILVA – OAB BA1825
THOMAS BACELLAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA1604/2008
Assunto: TJBA – Processo nº TJ-ADM-2021/02241 – Desconstituição – Designação – Interventor – Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Feira de Santana – BA – Inobservância – Lista – Substitutos – Serventia.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002955-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: CSJT – Desconstituição – Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 07/21 – Ilegalidade – Cômputo – Prazos – Decisões – Magistrados – Dias corridos.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003191-48.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
Assunto: TJPI – Retirada – Pauta de julgamentos – PAD nº 0750198-27.2020.8.18.0000 – Desconstituição – Decisão – Ausência – Quórum – Qualificado – Maioria absoluta – Penalidade – Disponibilidade ou remoção compulsória – Aplicação – Entendimento – ADI nº 4638 – STF – Absolvição – Magistrado – Resolução nº 135/CNJ.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004570-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
TÁSSIO JOSÉ FLORENTINO DE OLIVEIRA – OAB PB24410
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: TJPB -Desconstituição – Resolução – Processo nº 2020073926 – Desativação – Comarca de Uiraúna – PB – Agregação – Comarca de Sousa – PB – Violação – Lei de Organização Judiciário do Estado da Paraíba – LOJE – Inobservância – Resolução nº 184/CNJ.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
Assunto: TJMS – Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 – RD nº 6134-77.2017.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009621-50.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Advogados:
CAMILA RAMOS COELHO MAYER – OAB MT16745/O
CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG – OAB DF14005
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA – OAB DF31718
GARAG ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2218/13
Assunto: TJMT – Desconstituição – Provimento nº nº 31/2020-GAB – Irregularidade – Autorização – Justiça Estadual – Conhecimento – Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs – Lavrados por Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar – Violação – Competência exclusiva – Polícia Judiciária Civil.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000200-02.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARCELO CARLET FERREIRA
Requerido:
LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA
Advogados:
MARCELO CARLET FERREIRA – OAB RS60406
JOSÉ ANTONIO PAGANELLA BOSCHI – OAB RS54617
MARCUS VINICIUS BOSCHI – OAB RS51026
RAQUEL SOUZA DA LUZ BOSCHI – OAB RS62699
Assunto: TJRS – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Comarca de Dom Pedrito – RS – Irregularidades – Rito processual – Correição Parcial nº 70082837444.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001287-90.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LUIZ CARLOS DE SOUZA
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ
Advogada:
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – OAB RJ199007
Assunto: TJAC – Morosidade – Resposta – Ofícios – 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco – Processo nº 0091965-61.2017.8.19.0001.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001751-17.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS – ABAT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Advogados:
JOSÉ CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO – OAB BA28552
RODRIGO MAGALHÃES FONSECA – OAB BA17519
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476
Assunto: TRF 1ª Região – Providências – Suspensão – Prazos e atos processuais – Lockdown – Estado da Bahia – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Resolução nº 322/CNJ.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001888-67.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSTELAÇÕES SISTÊMICAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
MARIA HELENA OLIVEIRA ANDRADE – OAB SP327318 – DF42288
Assunto: CNJ – Proposta de resolução – Constelação familiar – Uniformizar procedimentos – Resolução de conflitos por via não judicias – Resolução nº 125/CNJ – Projeto de Lei nº 9.444/2017.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001997-13.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
Assunto: CGJT – Ofício TST.CGJT nº 748 – Realização – Correição ordinária – Tribunal – CorOrd 0000052-77.2020.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica nº 001/2020.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002024-93.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Advogados:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA – OAB RJ099720
Assunto: TRF 2ª Região – Violação – Direito – Advogados – Percepção – Honorários – Lei Federal nº 8.906/94.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002312-41.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ALINE CRISTINA PEREIRA NEVES
Requerida:
ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Advogado:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS – OAB BA48229
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargadora – Processo nº 8021439-18.2020.8.05.0000.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003592-52.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇ DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – OAB PB8448
PAULO NETO & PAULINO ADVOGADOS – OAB PB292
Assunto: TJPB – Providências para suspensão dos descontos, possibilitando a compensação das horas dedicadas à paralisação – Restituição do que eventualmente houver sido descontado – Compensação antes de Corte de Ponto.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007430-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB
Advogado:
MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO – OAB CE10928
Assunto: TRE-PB – Providências – Suspensão – Efeitos – Acórdão nº 194/2013 – Irregularidade – Averbação – Tempo de Serviço – Servidor.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007931-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – TRT 11
Assunto: Ofício TST.CGJT nº 1500 – Correição ordinária – Telepresencial – TRT 11ª Região – CorOrd 000027-64.2020.2.00.0500.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008004-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
EDSON GOMES
Requerida:
MARIA AURI ALEXANDRE RIBEIRO
Advogadas:
LÚCIA MARIA BERENSTEIN – OAB PE8398
MARCELA MARIA DA SILVA – OAB PE38249
Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Magistrada – Processos nºs 0012269-02.1995.8.17.0001 e 0021731-54.2019.8.17.2001 – 1ª Vara de Sucessões e Registro Público da comarca de Recife.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010055-44.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 2ª Região – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Revisão de cálculos da gestão anterior – Exercício de 2015.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001684-52.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PAULO TADEU RODRIGUES ROSA
Requerida:
ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARÃES
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Juizado Especial da Comarca de Nova Lima – MG.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002430-17.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
GILSON SOARES LEMES
Assunto: TJMG – Providências – Revisão – Indeferimento – Promoção – Magistrado – 18ª Câmara Cível – Critério – Antiguidade – Pendência – Conclusão – Curso – Processo – Reaproveitamento – Disponibilidade – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Assédio Moral – Desembargador.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-44.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
FABIANO DE LIMA CAETANO
Advogadas:
DEBORAH DIAS GOLDMAN – OAB RJ217297
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – OAB RJ184303
Assunto: TRT 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Juiz do Trabalho – 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Niterói – Descumprimento reiterado – Resolução nº 314/CNJ.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003001-85.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ABDALLA CHAMMUS ACHCAR
Requerido:
OG FERNANDES
Advogado:
ABDALLA CHAMMUS ACHCAR – OAB SP37642
Assunto: STJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Ministro – Processo nº 0011588-15.2021.3.00.0000.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003804-05.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
REGINALDO RUFINO LEAL
Requerido:
RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
Advogados:
CLÁUDIA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND – OAB PI1821
SIGIFROI MORENO FILHO – OAB PI2425
Assunto: TJPI – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0709502-17.2018.8.18.0000; 0705352-56.2019.8.18.0000; 0701835-09.2020.8.18.0000.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003976-78.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Requerido:
SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA
Advogado:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO – OAB DF44576
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003067-65.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB SP107642
Assunto: STF – Ausência – Competência – CNJ – ADI nº 3367.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009794-45.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
Requeridos:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO – TRF1
Advogados:
MARCOS JOEL DOS SANTOS – OAB DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: CJF – TRF 1ª Região – Desconstituição – Processo CJF-PPP-2018/00005 – Transferência da 8ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais – Subseção Judiciária de Sete Lagoas – Violação – Diretrizes – Resolução nº 184/CNJ – Desvio de Finalidade – Medida Liminar – Sustação – Decisão – Requerimento – Requisição – Invalidação – Autorização – Declaração – Nulidade – Publicação.
40) CONSULTA 0002801-78.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
Assunto: CNJ – Aplicação – Resolução nº 203/CNJ – Consulta – Manutenção – Reserva – Cota para negros – Decorrência – Vacância – Momento posterior – Preenchimento – Vaga.
41) ATO NORMATIVO 0000216-53.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Atualização – Resolução nº 94/CNJ – Criação – Coordenadorias da Infância e da Juventude – FONINJ.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral