(Disponibilizada no DJ-e nº 211/2021, em 20/08/2021, pág. 2-25)
PAUTA DE JULGAMENTOS
92ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 2 de setembro de 2021 (quinta-feira) e às doze horas do dia 10 de setembro de 2021 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000027-75.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução 253/2019 – Irregularidade – Imposição – Condição – Conversão – 1/3 de férias – Abono pecuniário – Ausência – Previsão – Exigência – Resolução 293/CNJ – Violação – Princípio – Legalidade estrita.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRE LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
LUCAS COSTA DA ROSA – OAB MS14300
Assunto: TJMS – Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 – RD nº 6134-77.2017.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005990-06.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
Requerido:
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
Advogados:
ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY – OAB AL5064
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465
MARCELO JOSE BULHOES MAGALHAES – OAB DF54229
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – OAB DF59372
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargador – Arbitramento – Honorários Advocatícios – Processo nº 0706796-15.2012.8.02.0001 – Parcialidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004698-78.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
DAVIDSON DIAS DE ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – OAB BA15641
GASPARE SARACENO – OAB BA3331
Assunto: TJBA – Corregedoria das Comarcas do Interior – Desconstituição – Decreto Judiciário n° 79/2020 – Designação – Assessores especiais – Magistrados – Primeiro grau – Portaria n° 011/2020-GSEC – Portaria n° 012/2020 CCI – Divisão – Atuação correcional – Delegação – Atribuições – Competência – Tribunal Pleno – Violação – Regimento Interno – Resolução n° 209/CNJ – Suspensão – Efeitos – Atos decisórios – Processos disciplinares – Delegatários – Serventias extrajudiciais.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010746-24.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
SOLANGE CASADO GAMA
HELVIO CASADO GAMA
HUMBERTO CASADO GAMA
HEMERSON CASADO GAMA
JOSÉ AROLDO CASADO GAMA
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO – OAB AL1722
ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – OAB AL2011
MARCELO JOSE BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229
Assunto: TJAL – Medida Liminar – Determinação – Suspensão – Recomendações – Relatório de Correição – Item 2.9 – Promoção – Caucionamento – Valor – Requisição de Pagamento – Imediata Liberação Controversa – Valor R$ 879.229,00 – Cancelamento – Recomendação – Requisição de Pagamento de Precatório – Expedida em 29 de janeiro de 2012 – 14ª Vara Cível – Regularização – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001. 0001410-14.2013.8.02.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002040-18.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO – OAB AL1722
Assunto: TJAL – Providências – Inclusão – Nome – Lista unificada dos precatórios devidos – Município de Maceió – Observação – Ordem Cronológica – Pagamento – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
7) CONSULTA 0007116-86.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – CGJAC
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAC – Consulta – Aplicação – Recomendação nº 65/CN – Possibilidade – Magistrado – Ocupação – Função – Presidente – Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte no Estado do Acre – PPCAAM/AC.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
8) ATO NORMATIVO 0004775-53.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogada:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
Assunto: Proposta – Recomendação – Refúgio – Migração – Estrangeiros – Pandemia de Covid-19 – Cautela – Deferimento – Tutela de urgência – Asilo – Deportação – Devolução – Expulsão – Repatriação – Diretrizes – Tratados internacionais – Direitos Humanos – Lei nº 13.445/2017 – AJUFE – Ofício nº 39/2021 – Ofício nº JFRJ-OFI-2021/01427.
9) ATO NORMATIVO 0004952-17.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Inclusão – Matéria – Cooperação Judiciária Nacional – Cursos de aperfeiçoamento – Formação continuada – Magistrados e servidores.
10) CONSULTA 0001653-32.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRJ – Incidência – Teto remuneratório – Prestação de contas – Mensal – Trimestral – Interinos – Serventias – Provimento nº 45/CN – Provimento nº 76/CN.
11) CONSULTA 0007971-02.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
JESUS FREDERICO ARTEAGA KZAN
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Consulta – Aplicação – Provimento nº 63/CN – Obrigatoriedade – Averbação – CPF – Certidão de transcrição de nascimento, casamento e óbito.
12) INSPEÇÃO 0001841-25.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR Assunto: TJRR – Portaria nº 23, de 12 de março de 2021 – Extrajudicial.
13) INSPEÇÃO 0002277-81.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Assunto: TJPE – Portaria nº 28, de 25 de março de 2021 – Extrajudicial.
14) INSPEÇÃO 0002278-66.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Assunto: TJMS – Portaria nº 26, de 25 de março de 2021 – Extrajudicial.
15) INSPEÇÃO 0002280-36.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Assunto: TJPI – Portaria nº 29, de 25 de março de 2021 – Extrajudicial.
16) INSPEÇÃO 0002282-06.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridas:
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM – CJRMB
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ – CJCI
Assunto: TJPA – Portaria nº 30, de 25 de março de 2021 – Extrajudicial.
17) INSPEÇÃO 0003173-27.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJMT
Assunto: TJMT – Portaria nº 36, de 27 de abril de 2021 – Foro extrajudicial.
18) INSPEÇÃO 0003176-79.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB Assunto: TJPB – Portaria nº 37, de 27 de abril de 2021 – Foro extrajudicial.
19) INSPEÇÃO 0003179-34.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Assunto: TJRJ – Portaria nº 33, de 27 de abril de 2021 – Foro extrajudicial.
20) INSPEÇÃO 0003180-19.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Assunto: TJTO – Portaria nº 32, de 27 de abril de 2021 – Foro extrajudicial.
21) INSPEÇÃO 0004253-26.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Assunto: TJSC – Portaria nº 39, de 01 de junho de 2021 – Extrajudicial.
22) INSPEÇÃO 0004254-11.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CGJRO
Assunto: TJRO – Portaria n. 40, de 01 de junho de 2021 – Extrajudicial.
23) INSPEÇÃO 0004256-78.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE
Assunto: TJSE – Portaria nº 42, de 01 de junho de 2021 – Extrajudicial.
24) INSPEÇÃO 0004257-63.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Assunto: TJRS – Portaria nº 43, de 01 de junho de 2021 – Extrajudicial.
25) INSPEÇÃO 0004261-03.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 44, de 01 de junho de 2021 – Extrajudicial.
26) INSPEÇÃO 0004951-32.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR Assunto: TJPR – Portaria nº 51, de 24 de junho de 2021 – Extrajudicial.
27) INSPEÇÃO 0004986-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Assunto: TJSP – Portaria nº 52, de 24 de junho de 2021 – Extrajudicial.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007026-78.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EDUARDO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCO ANTÔNIO BARONE RABELLO – OAB SP182522
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO – OAB DF15101
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO – OAB DF29477
SALO KIBRIT – OAB SP69747
MARCO BARONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB SP14218
Assunto: TJSP – Portaria nº 11, de 28 de agosto de 2020 – Recusa – Utilização – Máscara – Prevenção – Contaminação – Coronavírus – Covid-19 – Humilhação – Intimidação – Guarda Civil Municipal de Santos – Divulgação – Vídeo – Redes sociais.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000282-33.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT 4
Advogados:
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
Assunto: Desconstituição – Ato CSJT.GP.SG Nº 141/2020 – CSJT – Portaria nº 4.671 – TRT 4ª Região – Extinção – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas CEJUSCs – Vara do Trabalho de Estância Velha – Desconformidade – Resolução CSJT nº 174/2016 – Resolução nº 125/CNJ.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003483-33.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ALTENIR JOSE DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CGJES
Advogados:
ALEX DE OLIVEIRA RAMOS – OAB ES22523
RODRIGO GROBÉRIO BORBA – OAB ES11017
FLAMINIO JOSÉ MAIA VARGAS – OAB ES17466
HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH – OAB MG116136
Assunto: TJES – Revisão – DECISÃO/OF.CMFE N.º 1304/2017 – Providências – Recebimento – Valores – Conta judicial 2264280 – Decorrência – Atuação – Interventor – Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do bairro Ibes da Comarca de Vila Velha – ES – Provimento nº 77/CN.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003783-29.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954
Assunto: TRT 15ª Região – Desconstituição – Portaria GP nº 83/2019 – Redução – Custeio parcial de Assistência médica – Magistrados – Violação – Art. 4º, III, da Resolução nº 207/CNJ – Resolução nº 294/CNJ.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-31.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
SAMEA FREITAS DA SILVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessado:
FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA
Advogado:
EDILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE NETO – OAB CE21589
Assunto: TJCE – Revisão – Indeferimento – Inscrição – Magistrada – Edital nº 79/2020 – Concurso – Remoção – Juiz de Direito – 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004209-07.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
SEGISMUNDO NUNES DE MACEDO
DIVINA FARIA BORGES DE MACEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
EULÂMPIO RODRIGUES FILHO – OAB MG366A
ADRIANO PERÁCIO DE PAULA – OAB MG39469
MARIA ABADIA DE MACEDO TOSTES – OAB MG110832
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Desembargadores – 18ª Câmara Cível – Processo nº 0227680-46.2017.8.13.0000.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006222-13.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FRANCISCO DA SILVA SOARES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Artigo 113 do Provimento Conjunto nº 93/2020 – Vedação – Exigência – Duas testemunhas – Prática – Atos cartorários – Deficiente visual – Regulamentação – Resolução nº 230/CNJ.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
JOSÉ VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA
REQUERIDO:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
INTERESSADOS:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE – ASMAC
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ADVOGADOS:
THIAGO PEREIRA FIGUEIRÊDO – OAB AC3539
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJAC – Acórdão nº 8.797 – Descumprimento – AO 1.773/DF – AO 1.946/DF – ACO 2.511/DF – Resolução nº 199/CNJ – Pagamento – Auxílio-Moradia – Desvio – Finalidade.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007011-12.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MARCELO DE ALMEIDA SARKIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
MARCELO DE ALMEIDA SARKIS – OAB SC56898
Assunto: TJSC – Edital nº 5/2020 – Concurso público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina – Revisão – Item 13.10 – Consideração – Título – Mestrado – Doutorado – Diploma – Disciplinas – Conteúdo – Direito.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009856-17.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
MARIANA ALMEIDA DE LIMA
ELAINE VERONICA DOMINGUES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
VALLINI CORTEZ VIEIRA ADVOGADOS – OAB DF2355/15/RS
Assunto: TJRJ – LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Anulação – Primeira fase – Violação – Impessoalidade – Inexistência – Segurança – Cartões de resposta – Incapacidade técnica – Banca Examinadora.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000409-68.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LESTIR BORTOLON FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
FRANÇA DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PR239
Assunto: TJPR – Escolha – Serventia – Escrivão – Invalidação – Permuta – Impossibilidade – Retorno – Serventia extinta – Precedência – Candidatos – Aprovados – Edital n° 01/2018 – 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Mandado de Segurança nº 24.415/DF – Processo nº 0058675-16-2019.8.16.6000 – Resolução nº 80/CNJ.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000707-60.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT 4
Assunto: Ofício TST.CGJT nº 211 – Comunicação – Realização – Correição – TRT 4ª Região – Pjecor – TST – CorOrd 000053-62.2020.2.00.0500.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000965-41.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
GILSON SANTOS MACIEL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SETE LAGOAS – MG
Requeridos:
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 20º SUBDISTRITO – JARDIM AMÉRICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
LETÍCIA FRAGA BENITEZ
Assunto: TJSP – Providências – Irregularidade – Negativa – Averbação – Reconhecimento de paternidade socioafetiva referendado por defensor público.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001092-42.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ALEXANDRE HENRIQUE GOMES
Requerido:
FABIO XAVIER ARAGÃO
Advogado:
ALEXANDRE HENRIQUE GOMES – OAB ES29777
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Agente Público.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001158-85.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requeridos:
MARIANGELA ROCHA NUNES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB SE11428
LUCILENNY NUNES DA SILVA – OAB GO14604
RALF COSTA DE OLIVEIRA – OAB SP230012
Assunto: TJRS – Acesso – Documentos – Sucessão trabalhista – Irregularidades – Nomeação – Interina – Cartório da 1ª Zona de registro de imóveis de Caxias do Sul – CNS nº 09.920-0 – Destituição – Função pública.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001230-82.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogada:
LUCIANE CARNEIRO PINTO – OAB DF4745
Assunto: TJRJ – Provimento CGJ-RJ nº 41/2013 – Interpretação – ADI nº 394/DF – Vigência – Artigos 47 e 48 da Lei Ordinária nº 8.212/91 – Abstenção – Cobrança – Operações Notariais – Realização – Apresentação – Certidão Negativa de Débito Previdenciária – Regularidade fiscal.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessadas:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO – OAB PA016499
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL – OAB DF40733
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
Assunto: TJPA – Desconstituição – Resolução nº 4/2020 – Regulamenta – Concessão – Licença-prêmio – Magistrados – Violação – Legalidade – Resolução nº 133/CNJ – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002747-20.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA
MARCELO DA COSTA BRETAS
FRANA ELIZABETH MENDES
PAUO CESAR MORAIS ESPÍRITO SANTO
ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU
ERIK NAVARRO WOLKART
Advogados:
VALÉRIA SAQUES – OAB SP85343 – DF55901
FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RJ160107 – DF29786
Assunto: TRF da 2ª Região – Ofício nº 10/GMGM – Ação Ordinária nº 0168069-35.2014.4.02.5101 – Pagamento de auxílio-moradia a magistrados federais – Resolução nº 199/CNJ – Reexame necessário.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003273-50.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARCELA ELENE BALDEZ SARAIVA MOTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CLAUDIANA MARIA PINHEIRO RIBEIRO
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – OAB DF23151
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA – OAB DF62910
FRANCISCO HILÁRIO RODRIGUES LULA – OAB SP324413
CYPRIANO ADVOGADOS – OAB DF2646/15
Assunto: TJPA – Providências – Designação – Interina – 3º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Bragança – PA – Descumprimento – Provimento nº 77/CNJ.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003582-47.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Interessados:
ALEXANDRE JABUR
MARCO ANTÔNIO ALMEIDA
THALES MESSIAS PIRES CARDOSO
CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE
Assunto: Determinação – Corregedorias-Gerais de Justiça – Vigência – Aplicação – Lei 6.739/79 – Funções Administrativas – Procedimentos – Cancelamento Administrativo – Matrícula – Imóvel Rural – Fixação – Prazo Razoável – Edição – Regulamentação.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003591-72.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SPE R. 1036 LTDA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrentes:
COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE GOIÁS – CORI/GO
IGOR FRANÇA GUEDES
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523
LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO – OAB GO34601
MARINA JUNQUEIRA LIMA – OAB GO21682
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA – OAB GO36490-A
VANESSA ANDRADE DE SÁ – OAB GO17455-A
Assunto: TJGO – Desconstituição – Decisão nº 355/2015 – Anuência – Determinação – Cobrança Indevida – Valores – Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia – Custas – Serviço – Registro – Incorporação – Condomínio – Consideração – Quantidade – Unidades Autônomas – Violação – Constituição – Lei Federal.
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003820-22.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Assunto: TJMG – Revisão – Abertura – Correição Extraordinária – 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora – MG – Irregularidade – Análise – Matéria de cunho jurisdicional.
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004026-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
NELSON DE MENEZES PEREIRA – OAB DF12936
MENEZES PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF647/00/RS
Assunto: Interpretação – Provimento nº 45/CN – Registros Imobiliários – Utilização – Livro Diário Auxiliar – Apuração – Tributos – Natureza – Emolumentos – Depósito prévio – Critérios – Lançamento.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004075-77.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Regulamentação – Critérios – Escolha – Desembargador Substituto – Abertura – Edital – Requisitos – Promoção por merecimento.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004771-50.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogada:
ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA – OAB DF55202
Assunto: TJRO – Desconstituição – Parcial – Artigo 822-A do Provimento nº 015/2018 – Serventias extrajudiciais – Registro de imóveis – Dispensa – Exigência – Comprovação – Regularidade fiscal – Certidão Negativa de Débitos – CND – Registro de alienações – Descumprimento – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014 – Inaplicabilidade – ADI nº 394/DF.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005107-54.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Requerido:
PRIMEIRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE
Advogado:
JOSÉ TURFLAY ALBUQUERQUE – OAB PE43811
Assunto: TJPE – Cancelamento – Baixa – Garantia hipotecária – Extrajudicial – Matrícula – Imóvel – Averbação – Escritura – Bem de família convencional – Apuração – Conduta – Titular – 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife – Lei n. 6.216/1975.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005164-72.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MARIA FÁTIMA OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES OLIVEIRA SOBRINHO – OAB CE14647
VALLINI CORTEZ VIEIRA ADVOGADOS – OAB DF2355/15/RS
Assunto: TJCE – Revisão – Decisão/Ofício nº 3779/2020/CGJCE – Incompatibilidade – Disponibilidade remunerada – Cargo extinto – Exercício – Atividade notarial e de registro – Violação – Princípios – Contraditório – Ampla defesa – Processo nº 8500031-04.2017.9.06.0092.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005777-92.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
WOLMY BARBOSA DE FREITAS
Requerido:
MANOEL DA LUZ ARAÚJO
Advogado:
WOLMY BARBOSA DE FREITAS – OAB GO10722
Assunto: TJGO – Providências – Conduta – Oficial – Tabelionato de Notas da Comarca de Crixás – Informação – Registro – Domínio – Inobservância – Procedimentos – Lei nº 6.015/1973 – Favorecimento – Família – Regularização fundiária – Gleba Bucaina.
56) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005825-17.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Relatório Anual de Atividades de Auditoria – RAINT 2021 – Ano-base 2020 – Deliberação – Plenário – Atuação – Unidade – Auditoria interna – CNJ – Art. 5º, § 2º da Resolução nº 308/CNJ.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005833-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES – OAB SC41629
Assunto: TJSC – Revisão – Circular CGJ n. 102 – Processo nº 0000284-52.2016.8.24.0600 – Não isenção – Emolumentos – Escrituras públicas – Hipossuficiência – Reconhecimento – Decisão Judicial – Ilegalidade – Restrição – Gratuidade – Serviços extrajudiciais – Inobservância – Resolução nº 35/CNJ.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005845-42.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF53884 –
Assunto: TJSP – Autorização – Realização – Atos – Protesto – Títulos – Limites – Território – Município de Hortolândia – Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Hortolândia – CNS 12.352-1 – Vinculação – Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT – Desmembramento – Comarca – Provimento nº 97/CN.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006471-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMS – Conflito – Instrução Normativa DREI nº 65/2019 – Provimento nº 42/CNJ – Obrigatoriedade – Averbação – Junta Comercial – Procurações públicas – Empresas – Sociedades – Cooperativas – Tabelionato de Notas.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006665-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MAURO JORGE TENORIO GOMES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Assunto: TJAL – Exclusão – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Capela – AL – CNS 00.195-8 – Lista de Vacância dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas – Alteração – Status – Provido – Resolução nº 80/CNJ.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007031-37.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Advogados:
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – OAB DF25120
GILSON LANGARO DIPP – OAB RS5112
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
Assunto: TJSC – Revogação – Afastamento – Cautelar – Ofícial – Cartório de Registro de Imóveis de Itapema – SC – Portaria nº 88/2012 – Processos Administrativos Disciplinares nºs 2012.900069-2 e 2013.900011-3 – Excesso de Prazo.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007146-29.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
RICARDO BRAVO
Advogado:
FELIPE DE SÁ – OAB PR60336
Assunto: TJMS – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Cartório do 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Corumbá-MS – Processo nº 126.0.082.0004/2017.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007991-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JAIR PINTO CORDEIRO NETO
Requeridos:
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
MARCELO MARTINS BERTHE
Advogado:
RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO – OAB PE29610
Assunto: TJAL – Edital nº 01/2019 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas – Irregularidade – Ausência – Previsão – Prazo – Impugnação do edital – Descumprimento – Percentual – Vagas reservadas a pessoas com deficiência.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009167-07.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MAURO JORGE TENORIO GOMES
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJAL – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas – Edital nº 01/2019 – Oferta – 1º Ofício da Comarca de Capela – AL – CNS 00.195-8 – Contestação – Status – Serventia.
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009213-30.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOAQUIM CASSIANO DE OLIVEIRA
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
HENRIQUE JOSE CARDOSO TENORIO – OAB AL10157
Assunto: TJAL – Edital Retificador nº 1/2018 – Concurso de Provimento e Remoção na Atividade Notarial e de Registro, no Âmbito de Estado de Alagoas – Providências – Exclusão da lista de vacâncias – Cartório do Único Ofício de Notas, Registro Geral de Imóveis e Hipoteca, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos da Comarca de Paulo Jacinto – AL – CNS nº 00.407-7.
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009360-85.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ELISABETH HEMERLY DA SILVA
Requeridos:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SAO MATEUS – ES
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS – ES
Advogado:
CELSO GOMES DOS SANTOS – OAB ES6651
Assunto: TRT 17ª Região – Irregularidade – Registro – Imóvel – Execução – Processo nº 0126300-47.2005.5.17.019.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009503-74.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CGJT – Ofício TST.CGJT nº 1817 – Comunicação – Realização – Correição Ordinária – TRT 22ª Região – Pjecor – TST – CorOrd 0000042-33.2020.2.00.0500 – Termo de Cooperação Técnica n. 001/2020.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009946-59.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO – BA
Advogados:
CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO – OAB DF43188
JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA – OAB PR22718
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Irregularidades – Cancelamento – Matrícula nº 4409.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010896-05.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
RAFAEL DOS SANTOS RAMOS RUSSO
FABIO LECHUGA MARTINS
PLINIO DE CASTRO PARANHOS FERREIRA
ROBERTA LEMOS LUSSAC
GIOVANI GUITTI GIANELLINI
HERVISON BARBOSA SOARES
THAIS COELHO RODRIGUES
ITALO FERNANDO COSTA
JOSIANE ALVES
ALESSANDRA ACÁCIO DE OLIVEIRA GOMES
SANDRO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA
TAMARA MOURA SILVA
CLARA DE SOUZA MARTINS BOECHAT
THIAGO GROSSI FARIA
WESLLEY BORMANN
ADENILTON FEITOSA VALADARES
RAFAEL MORTARI VOLGARINI
GABRIELA PAGANO
GIERCK GUIMARAES MEDEIROS
HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO
MARCOS FERRER SANTIAGO
CLAUDIA CARVALHO DA SILVA E SOUZA
CLAUDIO PEREIRA PINTO
RICARDO AFONSO DE ARAUJO COSTA
JUCELIA FATIMA SEIDLER
FERNANDA MOREIRA FREITAS
MARILIA CARLA GOMES DE ANDRADE
OSWALDO SHUSSAKU ISOBE
PEDRO BONINI BARBOSA
VALERIA TANUS PEREIRA LOPES
ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA
FERNANDA MOREIRA FREITAS
LILIAN NERY ROCHA E SILVA
REBECA REGINA SILVA SANTOS
MARCIA CRISTINA ZAVATARO
TIAGO OLIVEIRA SILVA
ADRIANO PEREIRA DA SILVA
BRUNO MIRANDA NOVAES BARBOSA
MANUELA MUTTI CARVALHO ALMEIDA DE SANTANA
JEAN KARLO WOICIECHOSKI MALLMANN
Requerido:
FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DA BAHIA – ARPEN/BA
Advogados:
ALESSANDRA SALES LOPES – OAB BA12940
LIANA ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA – OAB MS16447
MURILO GODOY – OAB MS11828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA – OAB MS11285
GODOY & CHIANCA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA S/S – OAB MS525/2012
Assunto: CNJ – Transparência Ausente – Balanço Patrimonial do FECOM – Tratamento Diferenciado – Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais – Medida Liminar – Demonstração de Contas – Provimento – Cálculo – Complementação – Renda mínima.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002289-37.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
AGOSTINHO TEIXEIRA
JOSE VIEIRA SANTOS
Requeridos:
LETICIA CALDERA PECENE
ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEREDO
SUELY LOPES MAGALHÃES
CLAUDIO DELL ORTO
CELSO FERREIRA FILHO
MARIA INÊS GASPAR
MARIA ANGÉLICA GUEDES
MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA
MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA
NILZA BITAR
Advogado:
DANTON GUIMARÃES DA FONSECA – OAB RJ045800
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados – Funcionários.
71) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002883-12.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
INDIAMAR FERNANDES DE MIRANDA
Requeridos:
PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR
RENATA NARCISO TAVARES
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Tabelião – 1º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro de Imóveis e Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ponte Alta do Bom Jesus – TO – Irregularidade – Registro – Imóvel.
72) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003425-35.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerentes:
MARCONI FERNANDES MAIA
ALAÍDE MOURA LOIOLA
Requeridos:
PAULO SANTIAGO DE ANDRADE SILVA E CASTRO
JOSÉ GILVAN PACIFICO VIEIRA
Advogados:
WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB DF21529
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR – OAB SP329848
Assunto: TJCE – Providências – Processo nº 11236-34.2014.8.06.0092/0.
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003810-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
ROSINEY AUGUSTO DORNE
Requerido:
CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SENTO SÉ – BA
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Órgão do Poder Judiciário.
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004554-70.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
TIAGO VAL QUINTAN PINTO FRAZÃO
Requerido:
FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Advogado:
ALEX FERREIRA BORRALHO – OAB MA9692
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Juiz – 1ª Vara Criminal da Capital do Estado do Maranhão – Processo nº 2753-39.2021.8.10.0001.
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006813-72.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
RODRIGO DA SILVA UTZIG
Requerida:
SUELI PEREIRA PINI
Advogados:
RODRIGO DA SILVA UTZIG – OAB AP537
REGIS CARDOSO E VAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA – OAB AP046/2008
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0005777-51-2013.8.03.0001.
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0010139-40.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
WELITHON ALVES DE MESQUITA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
GABRIEL DE OLIVEIRA MEIRELES – OAB CE44109
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA – OAB PI7902
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422
Assunto: TJCE – Revisão – Processo nº 8500821-55.2018.8.06.0026 – Pena – Censura – Prescrição – Desproporcionalidade.
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003250-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECIVIL
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogados:
LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA – OAB SP269528
FRANCISLENE CURCE DE OLIVEIRA – OAB SP289332
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria Conjunta nº 15/PR-TJMG/2019 – Portaria Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG – Monopólio – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais – Intermediação – Etiquetas – Segurança – Selo de fiscalização – Serviços notariais e de registro – Ausência – Licitação.
78) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798
TATIANA ZENNI GUIMARÃES – OAB DF24751
LAÍSSA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB DF37805
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
79) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB DF38677
ISABELA MARRAFON – OAB DF37798
TATIANA ZENNI GUIMARÃES – OAB DF24751
LAÍSSA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB DF37805
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
80) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003904-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: Revisão Parcial – Resolução 135/CNJ, artigo 24 – Prazo Prescricional – Falta Funcional – Magistrado – Cinco Anos – Prazo Mais Gravoso – Aplicação – Membros do Ministério Público – Servidores Públicos Federais – Aplicação – Lei Complementar 75/1993, artigos 244 e 245 – Gradação – Prazos Prescricionais – Marco Inicial – Ocorrência do Fato.
81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002208-49.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
Requerido:
EDVALDO PEREIRA DE MOURA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: TJPI – Providências – Retificação – Data de Nascimento – Desembargador – Cumprimento – Requisitos – Aposentadoria compulsória.
82) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002232-77.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLÉSIO COÊLHO CUNHA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
WILLAMY ALVES DOS SANTOS – OAB PI2011
Assunto: TJMA – Portaria nº 4, de 24 de março de 2021 – Expedição – Alvará – Parcialidade – Benefício – Parte – RD nº 0001288-80.2018.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
83) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0002833-83.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
Requerida:
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Advogado:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS – OAB BA48229
Assunto: CNJ – Suspeição – Corregedora – Processo nº 0002771-43.2021.2.00.0000.
84) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0002830-31.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
Requerida:
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Advogado:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS – OAB BA48229
Assunto: CNJ – Suspeição – Corregedora – Processo nº 0002771-43.2021.2.00.0000.
85) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0002838-08.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS
Requerida:
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Advogado:
ELIOMAR DAS NEVES SANTOS – OAB BA48229
Assunto: CNJ – Suspeição – Corregedora – Processo nº 0002771-43.2021.2.00.0000.
86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Recorrentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167
Assunto: TJPA – Desconstituição – Previsão – Regimento Interno – Resolução nº 13/2016 – Autorização – Instauração – Inquérito Policial – Pessoa com Foro Privilegiado – Controvérsia – Prévia Manifestação – Procedimento Administrativo – Medida Liminar – Suspensão – Exigência Prevista – Intimação – Requerimento – Determinação – Acolhimento.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral