(Disponibilizada no DJ-e nº 13/2022, em 17/01/2022, pág. 2-9)
PAUTA DE JULGAMENTOS
344ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 8 de fevereiro de 2022 (terça-feira), a partir das 14 (catorze) horas. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 7 de fevereiro de 2022 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderá realizar sua sustentação.
1) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO – OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJMG – Apuração – Nepotismo – Negociação de cargos – Corrupção passiva – Interceptação telefônica – Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS
HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVÃO – OAB DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD – OAB PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS – OAB PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
Assunto: TJPB – Desconstituição – Providências – Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 – Medida Cautelar – Requerimento – Oitiva – Presidente – Acolhimento.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA
Advogados:
BERNARDO ARAÚJO DA LUZ – OAB PA27220-B
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL – OAB DF40733
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167
RAISSA PONTES GUIMARÃES – OAB PA26576
FELIPE JALES RODRIGUES – OAB PA23230-A
BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO – OAB PA20739
JARDIM, MELO & DA LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PA1112
Assunto: TJPA – Desconstituição – Resolução nº 4/2020 – Regulamenta – Concessão – Licença-prêmio – Magistrados – Violação – Legalidade – Resolução nº 133/CNJ – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN.
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
AGOSTINO SILVERIO JUNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO – AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO – AL2627
Assunto: TJAP – Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 – RD 5057-04.2015 – Apuração – Utilização – Serviços advocatícios – Cargo comissionado – Gabinete.
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0005075-64.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ – OAB PE23792
MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM – OAB PE21120
ADEMAR RIGUEIRA NETO – OAB PE11308
Assunto: TJPE – Ofício 410/2011 CGJ – Indícios – Advocacia Administrativa – Ausência – Suspeição – Magistrado – Necessidade – Revisão.
6) REVISÃO DISCIPLINAR 0004541-76.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requeridos:
DIMIS DA COSTA BRAGA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessada:
JUSSARA DE CARVALHO PEREA
Advogados:
LEONARDO RAMOS GONCALVES – OAB DF28428
LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO – OAB DF28512
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF – OAB DF28432
BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS – OAB BA12770 – DF17918
VICTOR MINERVINO QUINTIERE – OAB DF43144
BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS & QUINTIERE ADVOGADOS – OAB DF925/03
Assunto: TRF 1ª Região – Revisão – Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002484-17.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER – OAB PR06511
ADRIANO GIACOMET – OAB PR68750
Assunto: CSTJ – Afastamento – Decisão – MON nº 5555-12.2019.5.90.0000 – Indeferimento – Suspensão – Férias – Licença por motivo de doença em pessoa da família – Violação – PCA nº 0007984-69.2017.2.00.0000.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004861-92.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
BORBA PROVEDOR LTDA – EPP
Requerido:
PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EDUARDO DIAS CERQUEIRA – OAB TO5317
WILLAMY ALVES DOS SANTOS – OAB PI2011
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJMA – Providências – Apuração – Conduta – Magistrado.
9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-06.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
GERALDO DOMINGOS COELHO
RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA – OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO – OAB MG151000
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582
Assunto: TJMG – Correição Extraordinária – CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 – TJMG – DET4.
10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR – OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA – OAB PI7902
Assunto: TJCE – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrada – Pagamento de Diárias.
11) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005469-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
Requerido:
EDEVALDO DE MEDEIROS
Advogados:
RODRIGO DA SILVA CASTRO – OAB DF22829
DANILO PRUDENTE LIMA – OAB DF42790
MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF115/89
Assunto: TRF 3ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
12) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JORGE MANOEL LOPES LINS
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR – OAB AM5517
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 – Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM – Item II-5.
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
JOANA DOS SANTOS MEIRELLES
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR – OAB AM5517
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 – Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM – Item II-6.
14) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO PAES DE CAMPOS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB MS4287
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJMS – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035
Assunto: TJAM – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 – Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus – AM.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006369-05.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Advogados:
TAEL JOÃO SELISTRE – OAB RS3727
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
Assunto: TJRS – Recomendação nº 31/CN – Provimento nº 64/CN – Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 – Autorização – Pagamento – Diferenças – Subsídios – Magistrados.
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002693-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ADALGIZA VIANA DE SANTANA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROGER DE MELLO OTTANO – OAB TO2583
MAURÍCIO CORDENONZI – OAB TO2223
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJTO – Portaria nº 4, de 02 de abril de 2020 – Reclamação Disciplinar nº 0005925-40.2019.2.00.0000 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrada – Recusa – Atendimento – Advogados.
18) ATO NORMATIVO 0009144-90.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes – Aprimoramento – Transparência – Nomeação – Pagamento – Defensores Dativos – Advogados – Aviso nº 1569 – GP/TCU – Acórdão nº 2.284/2021 – TC-015.577/2020-1.
19) ATO NORMATIVO 0009076-43.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Normativo – Diretrizes – Aplicação – Normas processuais – Acesso – Judiciário – Pessoas e povos indígenas – Grupo de trabalho – Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais.
20) ATO NORMATIVO 0000092-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação – Adoção – Cautelas – Coibição – Judicialização predatória – Cerceamento de defesa – Limitação – Liberdade de expressão.
Valter Shuenquener de Araújo
Secretário-Geral