Pauta de Julgamentos 26ª Sessão ordinária
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
26ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004
(Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto remuneratório – Lei 11.143/2005
(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 559
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Cláudio Bezerra Guerra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Processo CSTJ-5/2001-0 – Legalidade do aumento e unificação nacional do valor de indenização de transporte para oficiais de justiça da Justiça do Trabalho por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Inexistência de lei
(Conselheira Germana Moraes)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ – Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria
(Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 283/2006 – AEP – Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 – Valor – Subsídio Mensal
(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Interessada: Dora Maria da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 13/2006 – Indenização de Férias Não Gozadas
(Conselheiro Vantuil Abdala)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ
(Conselheiro Paulo Schmidt)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais
(Conselheira Ellen Gracie)
Adiados
9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire
Advogado: Roberval Roque Borges Paiva (OAB-BA 10638)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: PAD TJBA 06/2002 – Anulação do PAD – Ofensa ao art. 41 da LOMAN – Reintegração imediata às funções judicantes – Medida liminar
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Revisão do Ato do TJ/MG – Aviso nº 004/CGJ/2006
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: José Leão Santiago Campos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior
Pedidos de pauta
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 233
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: João Antonio Francisco
Reclamado: Joseli Luiz Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 158/2005
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região
Interessada: Maria José Dourado Dantas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Consulta – Dúvidas – Resolução CNJ 07/2005
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 3
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Teomar de Oliveira Correia
Advogados: Ludovico Antonio Merighi (OAB-MT 995-A), Alexandre Merighi (OAB-MT 8.180), Gian Carlo Leão Preza (OAB-MT 8.431) e Fabiana Hernandes Merighi (OAB-MT 9.139)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Avocação de Processos Disciplinares – Recurso Administrativo 17/2003 e 132/2004 – Sindicância 04/2004 – Proposição 25/2005
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 139
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rodrigo Alaggio Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso de promoção por merecimento – 3ª Entrância/Anulação do Provimento n° 09/2006 do TJ-PI/ Sessão Administrativo do TJ-PI – Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 155
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Édison Rogério Leitão Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ata da Sessão Ordinária do Tribunal de Justiça do Piauí de 27/04/2006 – Reabilitação Concurso Promoção Juízes – Vara e Juizado Cível e Especial da Comarca de Corrente – Desconsideração Punição Advertência
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Lois Carlos Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria Presidencial nº 509/2006 – Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 – Término de exercício dos membros das Turmas Recursais
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Wesley Airton Pellegrini
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emolumentos Extrajudiciais – Vinculação aos Impostos – Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário – “Jus Postulandi”
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 –
Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado – Cunhadas requisitadas ocupantes de cargo comissionado – Enquadramento das servidoras nas exceções do § 1º do Art. 2º da Resolução
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I – Medida liminar
23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 223
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Descumprimento de resolução – Resolução CNJ 06/2005 – Promoção de magistrado – Anulação de sessão
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Nelson Leite Filho
Requerido: Conselho da Justiça Federal – CJF
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 – Recebimento independente de alvará de levantamento – Desconsideração de autorização ao advogado.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Férias – Juiz de Direito Substituto
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Pagamento de diárias – Convocação de Juízes
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 192
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Cláudio Luís Braga Dell’Orto
Requeridos: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Negação da vigência do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Remoção de Juízes
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 917
Relatora: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Renato Moreira Figueiredo
Advogado: Aroldo Plínio Gonçalves (OAB-MG 13.735)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Possibilidade percepção vencimentos – Juiz do Trabalho aposentado – Vice-Prefeito – Município Ouro Preto/MG
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 131
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva
Requeridos: Presidente da Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Presidente do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público/Juiz de Direito Substituto do DF
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165
Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria n° 4/2004 – TJMT – Alegação – Descumprimento Lei 1.060/50
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: James Magalhães de Medeiros
Advogado: Augusto Galvão (OAB-AL 1.293)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL
Assunto: Revisão de ato administrativo – Acórdão nº 4.152 – TRE-AL – Suspeito para exercer funções eleitorais – Suspensão – Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas – Medida liminar
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 576
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Preservação da competência do CNJ – Garantia da autoridade das decisões do CNJ
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Remoção Magistrados – Critérios – Antigüidade – Merecimento
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Willians Marins Malinosky
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006 do CNJ – Atividade jurídica – Períodos cumulativos
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT 9ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 10/2005 do CNJ – Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R – Exercício cargo presidente da Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência – Sem remuneração – Horário diverso ao do Tribunal – Expedição de resolução.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 668
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Ministério Público da União – MPU
Interessado: Tarcísio Henrique Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 06 do CNJ – Critérios para promoção de Magistrado – TRT 3ª Região – Paralisação de processos
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 201
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz
Advogados: Ricardo Ponzetto (OAB-SP 126.245) e Luiz Gustavo Castelo dos Santos (OAB-SP 180.095)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso de promoção e remoção – Interpretação do TJ-SP – Lei Complementar Estadual nº 980/2005 – Resolução nº 257/2005 Órgão Especial – TJ/SP
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público – Oficial de Justiça
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 210
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: SINDISERJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Servidor público – Recomendação – Criação de gratificação para Oficiais de Justiça – Padronização das identidades – Instituição de rodízio
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Autenticação de documentos – Juntada em processos judiciais
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região
Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pedido de esclarecimento – Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Luis Felipe Salomão
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ – Atividade jurídica – Cursos de Pós-graduação – Edição de norma de transição
46) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado, Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.
Advogados: Carmem da Costa Barros (OAB-RJ 41.099) e Anna Maria Trindade dos Reis (OAB-DF 6.811)
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE/RJ.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão de posse de Juízes Eleitorais – Designação eivada de vícios – Desrespeito à ordem de antiguidade – Recondução de juízes – Afronta à Resolução TSE 21009/2002 – Anulação de designação – Medida liminar.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Gustavo Zortéa Silva
Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região – PE
Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ªR
Assunto: Revisão de ato administrativo – VIII Concurso público – Juiz Federal Substituto – TRF 5ªR – Edital nº 3/2006 – Alegação violação contraditório, ampla defesa – Revisão ato não-anulação de ofício – Medida urgente – Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006).
48) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 – Servidora cônjuge de parente de Magistrado – Inexistência de relação de parentesco com a servidora – Medida liminar.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ