Pauta de Julgamento 3ª Sessão Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
3ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 10 horas, sem prejuízo dos demais assuntos e processos que já se encontram regularmente pautados para o mesmo dia, a partir das 14h.
1. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS – NEPOTISMO
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 — Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
1. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS – NEPOTISMO
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Parentes concursados de magistrado – Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Lei estadual 1604/2005 – PCCS dos servidores do Poder Judiciário – Estruturação da área de informática – Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade – Exoneração ou não destes servidores.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado – Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 – Servidor concursado cedido – Parente de desembargador – Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João Dário da Silva Júnior.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ – Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão – Inexistência de relação de subordinação – Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.
Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor concursado ocupante de cargo em comissão – Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado – Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral