CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 8 de maio de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1070
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessados: Júlio Paulo Neto – Desembargador Estadual e outros
Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz (OAB/DF nº 18.975)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Servidor público – Incompatibilidade de exercício das atividades de Juiz Leigo ou Conciliador
(Vista regimental aos Conselheiros Cláudio Godoy, Germana Moraes e Alexandre de Moraes)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 405
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerentes: Aguimar Martins Peixoto – Juiz do Trabalho; Lázaro Antonio da Costa – Juiz do Trabalho aposentado; e Osmair Couto – Juiz do Trabalho
Advogados: Eduardo Faria (OAB/MT nº 4318-B) e Ricardo Alexandre Rodrigo Peres (OAB/DF nº 19.992-A)
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho – TST
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão denegatória Embargos de Declaração Processo nº TST-ED-RMA- 328.644/96.4 – Conflito decisão TST e Enunciado Administrativo nº 4/CNJ – Percebimento GEL – VPNI
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva – Juiz de Direito – PA
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Desembargador – PA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1042
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerentes: Newton Lobo de Carvalho e Evaldo Moraes Rego Araújo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1229
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB/RJ nº 98.230)
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Candidatura – Eleição – Recondução – Mandato – Corregedor
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1233
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Interessado: Janice Agostinho Barreto Ascari – Procuradora Regional da República
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Requer elaboração Recomendação – Órgãos do Poder Judiciário – Permissão acesso entrada dependências unidades do Poder Judiciário – Período de recesso
Adiado da 9ª Sessão Extraordinária
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1282
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário
Interessado: Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário de Reforma do Judiciário – MJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Consulta referente proposta revisão aposentadoria voluntária tempo serviço proventos integrais – Processo TST 69517/2003-6 – Processo 08001.007405/2005-93 Ministério da Justiça
Adiados da 39ª Sessão Ordinária
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 481
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Plínio Paulo Bing (OAB/RS nº 2.128)
Reclamado: Alzir Felipe Schmitz – Desembargador Estadual – RS
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
10) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 252
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Gerhard Lang
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 669
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Espólio de Benedicto Fernandes Carlos
Interessada: Maria Lúcia Afonso Carlos Evangelista
Advogado: Vicente de Paulo Ferreira Machado (OAB/MG nº 42.929)
Reclamado: Joaquim Martins Gamonal – Juiz de Direito – MG
Assunto: Imputação de infração disciplinar
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 712
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamantes: Renato Guimarães Dias Garcia e Jessy Castanheira Dias Garcia
Advogada: Leila Chamma (OAB/RJ nº 20.576)
Reclamado: Adriano Celso Guimarães – Desembargador do TJRJ
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 279
Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Reclamante: Benigno Vieira dos Reis
Reclamado: Juízo de Direito da Comarca do Alto Parnaíba – MA
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo nº 1390/00 Ação Ordinária de Cognição de Nulidade de Ato Jurídico; Processo nº 1185/97 Cautelar de Exibição de Documentos, processo nº 1192/97 Ação Ordinária de Perdas e Danos c/c Material
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 42
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Luís Carlos Honório de Valois Coelho – Juiz de Direito – AM
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM
Assunto: Desconstituição do Provimento nº 092/93 – Corregedoria – Lei de Execução Penal – Execução da pena em outra unidade da Federação – TJAM
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 195
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sistema de processamento da banca única
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 332
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Mariano da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Juiz de Direito Substituto – TJRS – Edital nº 01/2003 – Pedido liminar – Prova de títulos – Quebra princípio da isonomia – Concessão de vantagens
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 418
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Fernando Roberto Guiguer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital nº 01/2003 – DRH-SELAP-CONJUIZ – Concurso para Juiz de Direito Substituto – Art. 6º e 30, alíneas “a”, “b?, “h?, “i?, “j?, “k? e “l? Res. 428/2002-CM – Itens 2.6 e 10.2 alíneas “a?, “b?, “h?, “i?, “j?, “k? e “l? do certame – Pedido suspensão ato nomeação candidatos aprovados – Medida liminar
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 508
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Moacir Pereira Batista – Juiz de Direito – AM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Decisão do Conselho de Magistratura – Readmissão de Magistrado aposentado – Reversão
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 156
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital – Concurso de seleção Juízes Leigos – Juizados Especiais no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – Ausência preenchimento requisitos – Art. 7º Lei 9.099/95
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 340
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Conselheiro Eduardo Lorenzoni
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: OF. 1112/SG/CONS Edição Ato Conselho – Coibir prática divulgação matérias em jornais – Promoção pessoal Magistrados
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 430
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Francisco Evangelista de Sousa; José dos Santos Sousa; Antônio José de Sousa; Edílson Ferreira da Silva; Irenilson Morais; José Freire de Souza; Marcelo dos Santos Nascimento; Raimundo Nonato dos Santos Silva e Valdeci Pereira dos Santos Silva
Requerido: Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara – PA
Advogados: Eldaá Machado Clavier (OAB/TO nº 2165) e Cícero Sales da Silva (OAB/PA nº 10.802)
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Certidão Servidor Vara do Trabalho de Xinguara/PA – TRT 8ª R – Recusa recebimento reclamações trabalhistas – Inexistência CPF
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1087
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: “Desjudicialização? de temas menos complexos – Criação de mecanismos de triagem
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: SINDIJUS – MS – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual nº 1.102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual nº 1.974/99 – Avocação de processo administrativo – Medida liminar
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 329
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Walmir Araújo Pereira
Interessado: Espólio de Orzina Ribeiro
Advogado: Vinicius Alves (OAB/ES nº 9023)
Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Serra
Interessado: Juízo da 1ª Vara Pública Municipal da Comarca da Serra
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato presidência – Pedido liminar Determinação outro juiz despachar processo – Juiz não competente – Suspensão processo
25) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 11
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/PE
Advogado: Marlene Zuleide Bispo Monteiro (OAB/PE nº 8.092)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Incompetência do órgão fracionário – Reintegração às funções judicantes – Anulação de PAD – Medida liminar
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 832
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: André Luis Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Critérios – Forma de correção monetária
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 231
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Robson de Souza
Requerido: Moacir Guimarães – Desembargador – TJPR
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006 – Ilegalidades – Pontuação prova de títulos – Participação em congressos e seminários – Cobrança de taxas para interposição de recursos – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 242, 262 e 352)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 242
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Diego Antonio Cardoso de Almeida (OAB/PR nº 39.303)
Requerido: Moacir Guimarães – Desembargador – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição do edital do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 231, 262 e 352)
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 262
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Décio Fortes Marcondes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006
(Apenso aos PCA nºs 231, 242 e 352)
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 352
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo – Republicação edital – Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2006 – Alega ausência conteúdo programático claro e preciso – Violação princípio publicidade – Discriminação títulos área notarial e área jurídica – Violação princípio isonomia – Ilegalidade de cobrança taxa recurso – Requer suspensão concurso – Medida liminar
(Apenso aos PCA nºs 231, 242 e 262)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 268
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
Interessados: José Heraldo de Sousa e outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Contratação servidores sem concurso
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 476
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Augusto Reis Bittencourt Silva – Promotor de Justiça – MPGO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – V Concurso Público para Juiz Substituto do Estado do Tocantins – TJTO – Suspensão – Edital nº 09/2006 – Decisão PP 936 – Reabertura concurso – Terceirização condução certame – Alteração número candidatos – Impossibilidade participação novos candidatos – Recomeço fase suspensão – Requer – Republicação edital – Reabertura prazo inscrições preliminares – Pedido liminar
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 466
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: José Romeu Faustino Costa – Servidor – TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato administrativo denegatório – Pedido percepção gratificação por serviços extraordinários – Alegações – Designação comissão de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More – Processo Administrativo nº 114.214-3
34) RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES
Requerente: Omar Partenio Murad (OAB/SP nº 139.617)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desaparecimento autos PP 68
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1031
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Caramuru Afonso Francisco – Juiz de Direito – SP
Advogado: Samuel Saldanha Cabral (OAB/SP nº 113.635)
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Modificação do assento regimental nº 377/2006 do TJSP – Regulamentação em caráter supletivo o direito de recurso administrativo
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1204
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Abdul Magid Mohamad Safadi e Faouzie Tarras
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 9 de maio de 2007 (quarta-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Adiados da 8ª Sessão Extraordinária
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 212
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso – Serviços notariais e de registros – Edital nº 15/2004 CPCIRSNR
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 351
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Clóvis Alberto Limberger Hahn
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Anulação audiência pública – Escolha serventias (24/10/2006) – Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registro do Estado do RS – Alega – Desrespeito princípio da publicidade – Realização audiência dia posterior concessão liminar – Alteração regras certame – Pedido sustação ato concurso – Medida liminar
Novos pedidos de pauta
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 129
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Proponentes: Erni Menezes Flores e Getúlio Menezes Flores
Reclamados: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete/RS e Keila Lisiane Kloeckner
Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrada
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 359
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: ALMAGIS – Associação Alagoana de Magistrados
Interessado: Paulo Zacarias da Silva – Presidente – ALMAGIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção por merecimento – Resolução nº 04/2006 – Pedido liminar – Atividades administrativas e especiais – Critérios objetivos – Ofensa art. 93, II, “c”, CF e Resolução nº 06/2005 do CNJ – Suspensão promoção Juízes entrância a entrância e ao TJAL
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro (OAB/DF nº 7.077) e Ana Frazão (OAB/DF nº 12.847)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 – TJGO – Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais – Não-provimento – Ajuizamento mínimo feito – Alegações – Inconstitucionalidade – Violação garantias Magistratura – Princípio da igualdade – Pedido declaração nulidade ato
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA
Requerente: Eduardo Fernando Appio – Juiz Federal
Advogada: Vanessa Fonseca Appio (OAB/PR nº 37.146)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF 4ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital para vaga de juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Estado do Paraná – Alegação contrariou disposto no art. 299, § 5º, do Regimento Interno do TRF 4ª R – Pedido nulidade julgamento proferido Plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 – Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada – Medida liminar
7) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 26
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Kyu Soon Lee – Juíza Federal – SP
Advogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (OAB/SP nº 184.098) e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3ª Região
Assunto: PA nº 2004.03.00.012830-5 – 27/10/2005 TRF 3ª Região – Disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – Suspensão dos efeitos do ato administrativo nº 7872 – Recondução ao exercício da judicatura – Pedido liminar
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 392
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita – Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação desrespeito às Resoluções nºs 2/2006 TJBA e 6/2005 CNJ – Pedido não apreciação promoções merecimento Editais 25, 27, 32 e 39/2006 TJBA Sessão Plenária Ordinária Administrativa TJBA 15/12/2006 9H – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 402)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 402
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Ana Claudia Silva Mesquita – Juíza de Direito do Estado da Bahia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação ofensa art. 93, inciso II, “c” e inciso IX CF/88 – Art. 1º Res. nº 6/CNJ – Art. 1º Res. nº 2 TJBA – Pedido declarar nulo atos decorrentes promoção posse sessão realizada pelo TJBA 15/12/2006 – Editais nº 25, 26, 27, 28, 32 e 33/2006 – Pedido liminar
(Apenso ao PCA nº 392)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 501
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER
Requerente: Luciano Silva de Almeida
Advogado: Gildair Inácio de Oliveira (OAB/GO nº 5.860)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Desconstituição ato lotação – Alegações – Movimentação de magistrado sem verificação do período de dois anos – Pedido – Relotação Magistrado
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 214
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Paulo Alves de Lima – Magistrado – PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva (OAB/PE nº 800-A e OAB/CE nº 6031)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo Disciplinar nº 036/2003-SEJU – Afastamento Magistrado funções judicantes – Medida liminar
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura – Servidor Público – SE
Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca (OAB/SE nº 2238)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato nº 91/2006 – Exoneração cargo comissionado – Diretor de Núcleo – TRF 5ª R – Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Decisão do CNJ – Situação não alcançada pela Resolução – Reintegração ao cargo – Medida liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 246
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Interessado: Marcos Coelho de Salles – Juiz de Direito – PB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba – Retorno às funções judicantes de Magistrado – Reeleição Presidência da AMB – Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 288
Relator: Conselheiro JIRAIR MEGUERIAN
Requerentes: Antônio Fernando Guimarães – Juiz Corregedor Regional do TRT 3ª R e Ricardo Antônio Mohallem – Juiz do Trabalho – TRT da 3ª Região
Requerido: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decisão administrativa do TRT 3ª Região – Sessão secreta – Decisão imotivada – Votação de lista tríplice – Magistrados
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 319
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira – Juiz Estadual – Presidente da AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Permuta entre juízes – TJMA – Mesma entrância – Falsa remoção – Pedido liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 444
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Trindade dos Santos – Vice-Presidente TRE/SC
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE – SC
Assunto: Revisão de ato administrativo – Instauração comissão de sindicância – Alegações – Desinteresse e negligência Presidência TRE/SC – Nomeação servidores subordinação hierárquica Diretoria-geral
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 474
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Dorival Moreira dos Santos – Presidente – TRE – MS
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE-MS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – V Concurso Público do TRE-MS – Edital de abertura – Provas dia 25/03/2007 – Alegações – Critério desempate – Privilégio servidor, ex-servidor TRE-MS, servidor público federal, estadual ou municipal – Cargo Técnico Judiciário – Área administrativa – Conhecimentos específicos – Teor conteúdo nível universitário – Requer – Sobrestamento concurso – Alteração edital – Pedido liminar
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 958
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerente: João Carlos de Araújo – Juiz de Direito – SP
Requerido: Dora Vaz Treviño – Juíza do Trabalho – SP
Assunto: Indenização férias não gozadas por Magistrado – Uniformização de tratamento pelo CNJ – Alegação – Resolução 09/2005 CSTJ afronta à Resolução nº 13/2006 CNJ
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1111
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Antônio Carlos Conde Holanda e outros (9)
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso Público – TJAM – Nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas em edital – Pedido liminar – Alegação – Contratação de funcionários temporários e terceirizados de forma irregular
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1253
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: Ataliba da Silva Leite; Antonio Clemente de Oliveira; José Francisco de Assis e Cláudio Costa Almeida
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/2006 – CNJ
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1399
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY
Requerentes: João de Jesus Abdala Simões – Desembargador TJ/AM; Arnaldo Campelo Carpinteiro Peres – Desembargador TJ/AM; Maria das Graças Pessoa Figueiredo – Desembargadora TJ/AM; Affimar Cabo Verde – Desembargador TJ/AM; Gaspar Catunda de Souza – Desembargador TJ/AM; Rui Mendes de Queiroz – Desembargador TJ/AM e Domingos Jorge Chalub Pereira – Desembargador TJ/AM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Escolha por meio de voto aberto de Desembargadores que integrarão TRE/AM
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 274
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Mariano da Silva
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público – Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Edital n. 02/2004 – Alega ilegalidade itens 4, 5, 6 e 7 da prova de títulos – Requer concessão liminar – Suspensão audiência pública escolha serventias – 11/10/2006
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 281
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Mario Sérgio Ghannagé Barbosa
Requerido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para ingresso e remoção aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio Grande do Sul – Pedido liminar – Anulação concurso
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 290
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Leire Vilela Mendes
Advogado: Élcio Berquo Curado Brom (OAB/GO nº 12.000)
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria 149/06 DEG-TRT 3ªR – Nepotismo – Resolução 07/2005 do CNJ – Servidora pública – Requisitada – Função comissionada
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 297
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Everton Bertolini
Advogado: Fábio Dal Bello de Menezes (OAB/RS nº 61.268)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para notários e registradores do TJRS – Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 – Pedido liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 298
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Fábio D. de Menezes (OAB/RS nº 61.268)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para notários e registradores do TJRS – Editais 01/2003, 02/2003 e 03/2003 – Pedido liminar
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 303
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Djalma Pizarro
Advogada: Suzana Bianchini Pizarro (OAB/GO nº 15.059)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso para serventias notariais e de registro – TJRS – Relação das serventias que serão escolhidas – Serventia notarial e de registro de Novo Hamburgo classificada como mista – Serventias condicionadas à decisão judicial – Desmembramento das serventias para escolha no concurso – Pedido liminar
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 317
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto (OAB/RS nº 54.961)
Interessado: Jéferson Luciano Canova (OAB/RS nº 59.582)
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso para serviços notariais e de registros – Edital 002/2004 CPCIRSNR – Pedido liminar – Atas 116/117 – Requer suspensão andamento concurso – Pedido declaração nulidade audiência pública 24/10/2006
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 328
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Alair Luiz Gassen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro – TJRS – Edital 02/2004 – CPCIRSNR – Serventia mista – Aprovados áreas notarial ou registral – Abstenção outorga delegação serventias – Requisição cópia ata audiência 24/10/2006 – Pedido liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 350
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros – Edital nº 02/2004 – CPCIRNSR do TJRS – Apreciação – Legalidade oferecimento serventias extrajudiciais – Alegação – Ofensa art. 26 Lei nº 8.935/94
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 403
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Malba Pinto Antunes – Tabeliã
Advogados: Giovani Bortolini (OAB/RS nº 58.747) e Matusalém Felipe Morales (OAB/RS nº 48.755)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nomeações – Boletim 20.461 – Dia 15/12/2006 – Alegação – Situação privilegiada classificação pontos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, art. 16, Lei Estadual nº 11.183/98 – Pedido – Suspensão delegação registro de notas da Comarca de Jaguarão – Edital nº 02/2004 – CPCIRSNR – Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros – Medida liminar
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 410
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Armínio José Abreu Lima da Rosa – 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de ingresso nos serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul – Alegação ato administrativo ilegal e inconstitucional praticado pelo 1º Vice-Presidente TJRS – Pedido sobrestamento do prazo de posse do candidato requerente – Desconstituir ato outorga delegação serventia notarial Entre Ijuís/RS
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 465
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES
Requerente: Rosalda de Fátima Vieira
Advogado: Vinícius Ludwig Valdez (OAB/RS nº 31.203)
Requerido: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Presidente da Comissão Permanente de Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e de Registro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato – Classificação – Área notarial – Edital nº 03/04-CPCIRSNR – Alegações – Ausência condições moralidade, probidade – Candidatos melhor classificados – Ação Improbidade Administrativa – Participação Comissão do concurso – Pedido – Afastamento participação do certame – Medida liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 305
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente – SINDJUMP/MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Revisão de ato administrativo – Lei Estadual nº 8.032 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores ativos e comissionados do TJMA e da Justiça de 1º grau – Não-fixação do percentual mínimo para servidor ocupar cargo comissionado – Motorista ocupante de cargo comissionado – Lei Complementar Estadual 96 – Ocupação cargo de secretário judicial por servidor não-efetivo
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Rafael Rodrigues de Castro Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Apresenta denúncia – Irregularidades – TJBA – Admissão estagiários – Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – Requer apuração – Edição Resolução – Contratação estagiários
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 401
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Róberson Azambuja (OAB/RS nº 21.588)
Requerido: Giuliano Viero Giuliato – Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Passo Fundo/RS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ordem Serviço nº 3/2006 itens 2.1 e 2.5 – Comarca de Passo Fundo – Cartório da Direção do Foro
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 435
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Túlio Sobral Martins e Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Sessão de escolha da serventia – 2/2/2007 – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registro – Edital nº 1/2006 – TJSE – Inexistência listagem serventias vagas e não vagas – Pedido liminar
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 516
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Maria Terezinha Freire Silva
Advogado: Affonso Luiz Miranda de Araújo Bittencourt (OAB/SP nº 201.164-B)
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Marilza Maynard Salgado de Carvalho – Desembargadora Estadual – SE; e Comissão Especial para realização de concurso público para ingresso e remoção nos serviços de notariais e de registro – TJSE
Assunto: Revisão de ato administrativo – Inclusão serventia 1º Ofício de Estância – Alegações – Ausência declaração vacância – Ato 822/2006 – Ilegalidades – Disponibilização cartório – Determinação inventário – Transmissão candidato aprovado – Concurso público para provimento de vagas na titularidade de serviços notariais e de registros – Edital n. 01/2006 – TJSE – Pedido suspensão transmissão Cartório 1º Ofício de Estância – Exclusão – Anulação concurso – Medida liminar
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 853
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerentes: Antônio Carlos Alves da Silva e Agenor Ferreira de Lima Filho – Juízes de Direito – PE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução nº 6/2005
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1216
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Região
Interessado: Francisco Gérson Marques de Lima – Procurador Regional do Trabalho 7ª Regional
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Alegação nomeação Magistrada sem requisito 3 anos atividade jurídica TRT 7ª Região
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1249
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT
Requerente: José Geraldo Ramos Chaves
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT 3ª R
Assunto: Processo nº 299/93 Alegação – Pagamento precatório preferência idoso
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 445
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Everson Marques Ferreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: Revisão de ato administrativo – PA nº 12.177/2003 – TJDFT – Ocupante cargo Oficial Gabinete – FC-05 – Exercício funções Assessor Desembargador – CJ-03 – Requer recebimento diferenças funções – Alegação – Enriquecimento Administração Pública
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 449
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Interessado: Antônio Carlos Capela Novas – Presidente da ASSOJURIS
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 188/2004 – TJSP – Greve servidores – Desconto vencimentos – Não percepção outras vantagens e garantias pecuniárias – Requer – Suspensão aplicação retroativa
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 506
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessado: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente da AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão imediata parte final § 1º, art. 156, Regimento Interno TJMA – Tornar sem efeito remoções com base nesse dispositivo – Medida liminar
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1391
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI
Requerente: João Carlos Machado de Souza
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária de Tocantins
Assunto: Apresenta denúncia – Solicita providências – Alegações – Ausência norma amparo cobrança taxa em favor Associação dos Servidores da Justiça Federal – Emissão de certidão
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 500
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Juliana Mendonça Alvarenga
Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais
Assunto: Revisão de ato administrativo – Decisão não anulação questões não constantes Edital 001/2005 – Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Ato publicado 25/3/2006 da Comissão Examinadora do Concurso – Pedido suspensão posse candidata 1º lugar – Medida liminar
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 509
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Carlos Henrique Barreto Machado
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Revisão de ato administrativo – Ato homologação concurso público – Processo nº 1.0000.07.451719-4/000 – Concurso público para ingresso nos serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais – Edital n. 001/2005 – Alegação – Pendência recurso interposto – Descumprimento Lei Estadual nº 12.919, de 29/06/1998 – Requer suspensão publicação (dia 16/03/2007) – Medida liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 518
Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO
Requerente: Sandro Alexander Ferreira
Advogado: Anderson Fonseca Machado (OAB/DF nº 15.731)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro Vagos – TJMG – Edital nº 001/2005 – Recursos contra gabarito preliminar – Alegações – Apreciação recursos ilegal – Motivação extemporâneo – Incongruente – Requer anulação questões – Alteração gabarito
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 342
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Conselho Superior da Magistratura e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – PAD 37963/04 – Decisões administrativas Conselho Superior da Magistratura e Órgão Especial – TJSP – Pedido liminar – Avocação Processo Disciplinar – Alegação – Decisões ilegais
(Apenso ao PCA nº 409)
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 409
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Gilberto Ferreira da Cruz – Juiz de Direito – SP
Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB/SP nº 126.245)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – Suspensão efeitos acórdão de 20/12/2006 – Procedimento G – 37.963/2004 – Suspensão Procedimento G 37.963/2004 – Alegações – Nulidade constitucional – Violação constitucional federal, Regimento Interno do TJSP – Medida liminar
(Apenso ao PCA nº 342)
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 423
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Advogado: Talisman Secundino de Moraes Sênior (OAB/PA nº 2999)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Assunto: Desconstituição do ato administrativo – Resolução nº 23/2006 GP TJE/PA – Veda Tribunal de Justiça celebrar contrato moradia magistrados comarca interior e arcar ônus hospedagem
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 461
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: Jair Teixeira dos Reis
Requerido: Roberto Pessoa – Presidente TRT – 5ª Região
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT 5ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz do Trabalho Substituto – TRT 5ª R – Edital nº 09/2007 – Erro somatório notas – Requer cancelamento prova P3 – Reabertura prazo cumprimento requisitos inscrição definitiva
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 885
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Serviços forenses – Férias de servidores
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 371
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Dânia Vanessa de Mello (OAB/PR nº 35.645)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – XVIII Concurso da Magistratura do Estado de Rondônia – Edital 001/2006-PR – Alegação ferir princípios isonomia, impessoalidade, moralidade, interesse público, eficiência, publicidade – Pedido suspensão do XVIII Concurso Público Juiz Substituto RO – Declaração da classificação final – Invalidar o Edital 011/CONJUS/2006 doTJ/RO
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 382
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Roosevelt Maurício Pereira (OAB/PR nº 15.753)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Revisão de ato administrativo – Homologação resultado – Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia – Edital nº 001/2006-PR – Alegação – Indefinição erro material – Ausência formalização nota requerente – Violação arts. 17, 18, 20 e 23 – Edital certame – Negativa conhecimento recurso prova oral – Discriminação candidato idade – Ausência representante OAB – Aprovação assessores Desembargadores – Pedido de suspensão concurso – Medida liminar
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 397
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Maria Fátima Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação parcialidade de Comissão – Discriminação idade – XVIII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado de Rondônia Edital nº 0001/2006 – PD – Pedido suspensão certame – Declaração de invalidade Edital nº 011/CONJUS/2006 – Anulação 3ª fase do mencionado concurso – Afastamento membros Comissão Concurso
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Joana Augusta Feu Rosa – Magistrada
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso Magistratura – Candidato envolvido com tráfico de drogas
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 847
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Concurso público – Admissão em atividades notariais e registrais
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegação – Fere princípio da laicidade – Art. 19, I CF/88 – Utilização patrimônio estatal – Divulgação crenças religiosas
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1384
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Vladimir Souza Carvalho – Juiz Federal – SE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Elaboração estudo – Regulamentação – Escolha juiz composição TRE – Critérios subjetivos e transitórios – TRE – PE – Ausência critérios
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 219
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: SIND-JUSTIÇA – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Marta Maria Barçante Pires – Vice-Presidente do SIND-JUSTIÇA
Requeridos: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Revisão de ato administrativo – Atos de nomeação – Concursados – Comissário da Infância, da Juventude e do Idoso – Lei nº 3.893/02 – Alega desrespeito edital do concurso
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ