CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
78ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2009 (terça-feira), a partir das 13h30. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 11 de fevereiro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Interessada: Joana Josefa Silva Luz
Advogados: DF006546 – Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; DF022885 – Jaques Fernando Reolon
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil -e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Horário – Atendimento – Expediente externo – Decréscimo – Eficiência prestação jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
4) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro João Oreste Dalazen)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de remoção juízes – TJRJ – abstenção – Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia – 2ª vara Nova Friburgo – Critérios promoção – Remoção – Nulidade – Sessões – Julgamento – 5/5/2008 – 2/6/2008 – determinação – remoção juízes – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 7/2008 TJAL – Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al – Alegações – Causa morosidade julgamentos processos – Inviabilidade atuação plena justiça – Ofensa – Princípio eficiência art. 37 CF – Confronto estatuto advocacia – Lei nº 8.906/94 art. 7 – Desconstituição resolução – Expediente forense amplo – Turnos matutino e vespertino – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – PA – AMEPA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani de Souza
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso – TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito – Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Advogados: DF021006 – Jean Paulo Ruzzarin; DF021203 – Marcos Joel dos Santos e DF026720 – Aracéli Alves Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Teto Remuneratório – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Alteração da Resolução nº 14/2006)
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003290-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Luiz Carlos Sá Nogueira
Advogados: DF018914 – Marcelo Gregol; DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 – Dixmer Vallini Netto e DF028061 – Arley Lopes de Alencar Cortez
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Portaria 8/2001 – Aposentadoria – Compulsória – Notário – Registrador – Cartório – Registro – Imóveis – Comarca Mucuri/BA
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR – Relação – Candidatos aprovados -Concurso público – Juiz substituto primeira entrância – Sub judice – Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Conversão – Pecúnia – Férias – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Revogação – Resolução 25/2006/CNJ – Deliberação – CNJ – Indagações – Devolução – Valores – Vigência – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
Remanescentes da última sessão
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002709-6 Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ricardo Ponzetto
Advogado: SP126245 – Ricardo Ponzetto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Provimento 27/2006/CGJSP – Lei Estadual/SP 11608 – Determinação – Taxa – Diligência – Oficial Justiça – Âmbito – Criminal – Cobrança indevida – Princípios Ampla Defesa – Presunção Inocência – Isonomia – Acesso Justiça – Inconstitucionalidade – Suspensão – Liminar
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471 Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Processo Eletrônico 2008.30.00.000069-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: J.J.M.
Advogados: Carlos Frederico Veloso Pires – OAB/MG 48866; Rodrigo Otávio Soares Pacheco – OAB/MG 80642; Leonardo Guimarães Salles – OAB/MG 89329; José Bernardo de Assis Junior – OAB/MG 88459; Juliano de Oliveira Brasileiro – OAB/MG 104676 e Diogo Jabur Pimenta – OAB/MG 106382
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – Cumprimento Decisão Revisão Disciplinar 9 – Certidão julgamento – 31ª Sessão Ordinária – Acolhimento – Pedido – Revisão – Decisão – Arquivamento – Sindicância
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 821
Processo Eletrônico 2008.30.00.000073-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Bayer Cropscience LTDA
Advogados: SP023639 – Celso Cintra Mori
SP027824 – Mauro J. G. Arruda
SP070574 – Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro
SP083943 – Gilberto Giusti
SP087817 – Rodrigo de Magalhães Carneiro de Oliveira
SP089039 – Marcelo Avancini Neto
SP091370 – Sérgio Pinheiro Marçal
SP088210 – Flávio Lemos Belliboni
SP116667 – Júlio César Bueno
SP120564 – Werner Grau Neto
SP118594 – Luiz Fernando Valente de Paiva
SP126378 – Maximilian Fierro Paschoal
SP131209 – Théra Van Swaay De Marchi
SP163667 – Rodrigo Persone Prestes de Camargo
SP154351 – Renato J. Cury
SP189829 – Laura Beatriz S. Morganti
SP232445 – Nady Dequech
SP222797 – André Muszkat
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Plantão Judiciário – Tribunal de Justiça do Mato Grosso
21) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 22
Processo Eletrônico 200830000000656
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: C.N.J.
Requerido: R.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Revisão Disciplinar – Juiz de Direito
22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000487-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: S.J.C.
Advogado: DF017738 – Mauro Machado Chaiben
Requerido: T.R.F. 3ª Região
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TRF 3ª Região – Processo Administrativo nº. 537 – Processo n. 2003.03.00.007098-0 – Alegações – Decisão – Ilegalidade – Arbitrariedades procedimentais – Revisão – Processo administrativo
23) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000745-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: C.M.A.
Advogados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Certidão Julgamento 60ª Sessão Ordinária CNJ – Representação N.2008.001.004475
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000899-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.A.S.
Advogados: ES010580 – BRUNO SILVEIRA e ES001263 – PAULO ANTONIO SILVEIRA
Reclamado: A.G.D.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
25) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000795-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.G.J./ MS
Interessado: O.A.P.
Reclamados: TJMS; J.F.L.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.; J.C.S.C.D.; M.C.O.S.; J.T.C.; M.A.R.T.; G.R.C. e E.D.R.
Advogados: DF011923 – Marcos Vinicius Witczak; DF013404 – Márcio Wanderley de Azevedo; DF024143 – Fernanda Vieira Rocha; DF009378 – Eduardo Ferrão; DF015228 – Luiz Felipe Bulus A. Ferreira e MT003162 – Décio José Tessaro
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar Ofício N.205/2008/GAB/CGJ – Ofício 209/2008/GAB/CGJ – Magistrados.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003255-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Silvio Roberto Matos Euzébio
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJSE – Art. 152 Lei 8.069/60 – ECA – Deliberação – Lei 11.719/2008 – Novo Rito – Procedimental – Oitiva – Adolescente Infrator
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003093-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Denival de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – CJF – Reequadramento – Agentes – Segurança – Judiciária – Resolução 568/2007/CJF
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002232-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício 247/08 – GAB/CGPI – DPF – Resolução 51/CNJ – Alteração – Resolução 55/CNJ – Concessão – Autorização Viagem – Crianças – Adolescentes – Existência – Entendimentos Diversos – Interpretação – Artigos 83/85 ECA – Edição – Portarias – Juízes – Inobservância Preceitos – Tipificação Legal – Necessidade – Reavaliação – Padronização – Modelo Único – Documento
29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001418-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: L.J.M.
Advogados: MG087047 – Henrique de Abreu Costa
DF019412 – Maria de Fátima Mesquita de Araújo
MG074021 – Cristiano Reis Juliani
MG088124 – Gustavo Alexandre Magalhães
MG098735 – David Oliveira Lima Rocha
MG091713 – Gustavo Viecili Pereira Landi
MG106800 – Gabriela Dourado Nunes de Lima
Requerido: T.J.M.G.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo N. 1.0000.05430498-5/000 – Alegações – Ausência Sindicância Preliminar – Violação Princípio Inamovibilidade – Ausência – Apresentação Defesa – Infringência Art 172 RITJMG – Vara de Execuções Criminais – Comarca Contagem – Liminar
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Advogado: PR002831 – Aécio Flávio de Paula
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de Conhecimento Nº 1/2008 das Funções Delegadas – Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Decreto 394 – Alegações – Art. 16 LF Nº 8.935/94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias – Vacância Decretada – Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé – Critério Alternativo – Lista Figura Remoção – Descumprimento TJPR – Retorno De Servidor Aposentado – Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002809-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gabriel Marques de Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TJRO – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Servidora – Cargo Comissionado – Parentesco – Membro – Ministério Público Estadual
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002945-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Luís Augusto Veras Gadelha; Antônio Veloso Peleja Júnior; Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; João Menna Barreto e Milene Aparecida Pereira Beltramini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Análise de Caso – TJMT – Resolução 4/2006/OE – Concurso – Promoção – Remoção – Antiguidade – Merecimento – Varas – Comarcas – Princípio da Igualdade – Proporcionalidade – Regulamentação – Âmbito – Nacional – Liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003109-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: José Admilson Gomes Pereira e Luiz Trindade Júnior
Advogado: PA014165 – Antônio Carlos Gomes Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Tempo – Serviço – Empresa Pública – Caixa Econômica Federal – Magistrado – Promoção – Antiguidade – Súmula 473/STF – Liminar
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002642-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Kleber Leyser de Aquino
Advogado: SP132996 – Luciana Ribeiro Aro de Aquino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Magistrado – Retirada – Corregedor Permanente – 2º Ofício – Família – Sucessões – Foro Regional Tatuapé – Cerceamento defesa – Provimento 1114/2006 – CSMSP – Nulidade – Liminar
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – STM – Ofício 517/2008/PRES – Remoção – Magistrado – Justiça – Militar – União
Novos Pedidos
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002646-8
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sidnei Hofer Birmann
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 03/03-CPCIRSNR – Concurso – Remoção – Notários e Registradores – Nulidade – Certame – Publicação – Regras – Escolha – Serventia – Liminar
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003242-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Rosângela Alves de Lima Fávero
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Edital 066.049.0033/2008-SM – Concurso de Promoção por Antiguidade Precedido de Reclassificação – Cargo – Juiz de Direito 2ª Varal Criminal – Comarca – Três Lagoas – Publicação 31/10/2008 – 066.269.0012/2008 – Publicação 07/11/2008
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003353-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Alan Rodrigo Campos Meireles
Advogados: PA002999 – Talisman Secundino de Moraes Sênior
PA009146 – Almir Cardoso Ribeiro
PA009765 – Mário Américo da Silva Barros
PA010586 – Darlene da Silva Moraes
PA011559 – Daniel Sena de Sousa
PA003136 – Nelson da Silva Sá
PA013769 – Renata do Socorro Batista Sepeda
PA013331 – Felipe Belusso
PA011168 – France Ferreira Moraes
PA013313 – Maria Claudia Bentes Albuquerque
PA014264 – Denis Jorge Modesto Saul
PA013398 – Edna do Carmo Moraes
PA013311 – Marcio de Souza Pessoa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPA – Ato Judicial 112/2008-SJ – 10/12/2008 – Processo Administrativo Disciplinar – Aposentadoria Compulsória – Suspensão – Pagamento – Salário – Ilegalidade
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002236-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Interessado: Paulo Roberto Ferreira Vieira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento 1/2007 Corregedoria de Justiça – Comarcas do Interior do TJPA – Regulamentação – Transferência – Recambiamento – Unidades Prisionais – Presos Provisórios – Exigência Autorização – Orgão Correicional – Ingerência Administrativa – Ato Judicial – Desconstituição Provimento – Liminar
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Compatibilidade – Exercício – Simultâneo – Cargo – Desembargador – Conselheiro – Conselho deliberativo – Presidente – Clube de Futebol
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002790-4
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás LTDA
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Depósitos judiciais – Cooperativa Crédito – Habilitação – Instituição Financeira não oficial – Artigo 666 CPC – Lei 9.703/98
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000730-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Simone Cristina Barbosa da Costa; Kellen Barbosa da Costa; Suzana Soares Silva e João Roberto Araujo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital N.001/2007 – IV Concurso Público – Provimento Cargos Juiz – Direito Substituto TJRR – Repetição – Questões Provas Outros Concursos – Princípios Artigo 37 CF – Ausência – Disponibilização Provas – Site Fundação Carlos Chagas – Anulação Provas Realizadas – Liminar
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002477-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogado: GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJGO – Pedido – Revogação – Despachos – Ofícios Circulares – Corregedoria Geral – Direcionamento – Recursos Financeiros – Transações Penais – Fundo Especial – Juizados Especiais – Independência – Magistrado
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia – TRE-AL – Resolução 7/2005/CNJ – Denúncia – Nepotismo – Contratação – Irregularidade – Desvio – Função
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000846-6
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas; MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 022/2008 – TJMA – Concurso Público – Provimento – Cargo Inicial – Carreira Magistratura – Estado Maranhão – Alegações – Comissão Examinadora Presidida Presidente Tribunal – Princípios – Impessoalidade – Moralidade – Privilégio Candidatos Ocuparam Cargos Comissionados – Direção e Assessoramento – Suspensão Concurso – Contratação Empresa – Anulação Inciso Ix Art. 52 Resolução 022/2008 – Liminar
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001479-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Lauro Pinto Cardoso Neto
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF – SINDJUS DF
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício PGR/GAB/Nº 1054 – Alegações – Omissão Restituição – Erário – Valores Percebidos – Servidores TJDFT, TRE-DF, MPDFT – Decorrência Medidas Judiciais Posteriormente Revogadas – Sede Definitiva Decisões – Recurso – Restituição Erário – Valores Pagos – Função Integral – Cargo Efetivo e VPNI
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002618-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.R.J.
Reclamados: D.J.A.P. e C.C.S.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
48) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000183-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: A.F.A.
Requerido: J.E.C.P. – MG
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 1.348/2004
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2007.20.00.000543-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: E.L.B.O.
Advogado: DF011514 – Afrânio Rodrigues Júnior
Requerido: C.N.J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial
50) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001848-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.L.O.
Requerido: T.R.F. 3ª R.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 2000.60.03.001212-0
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002464-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.S.V.L.
Reclamados: A.B.S. e R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
52) SINDICÂNCIA Nº 2007.10.00.000445-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: L.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria nº 41, de 11 de Junho de 2007 – Reclamação Disciplinar 02 e Sindicância 06
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Advogados: PR019333 – Marcelo Vardânega Ribeiro e PR008749 – Manoel Caetano Ferreira Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003056-3
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul – RS e Sindicato dos Notários do Estado do Rio Grande do Sul – SINDINOTARS
Advogados: RS044404 – Rafael da Cás Maffini
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Provimento 28/2007-CGJ – Lei Estadual 12.692/2006 RS – Emolumentos – Lavratura – Escritura pública – Inventário Partilha Bens – Lei 11.441/2007 – Princípio – Legalidade – Liminar
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003182-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Dorival Guimarães Pereira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Vaga – Composição – Órgão Especial – Tribunal – Provimento – Critério – Antiguidade – Eleição – 15/12/2008 – Resolução 16/CNJ
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003103-8
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – SINJUSC
Advogados: RS024372 – Pedro Maurício Pita Machado; RS036327 – Luciano Carvalho da Cunha e RS047867 – Fabrizio Costa Rizzon
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Extração – Cópia – Expediente Administrativo 320576-2008-2 – Pagamento – Auxílio – Moradia – Magistrados – Liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002910-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Rivoldo Costa Sarmento Júnior
Advogados: AL006566 – Jose Alvaro Costa Filho e AL003976 – Luciana Tenorio da Silva Sarmento
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/Alagoas – Procedimento Administrativo 1.11.000.000370/2008-73 – Denúncia – Anônima – Sessão Secreta 15/10/2008 – Magistrado – Afastamento – Funções – Cerceamento – Defesa – Inobservância – Resolução 30/CNJ – Art.19 §1º – Art. 93 inciso X – CF/88 – Liminar
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003325-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Estado de Pernanbuco – AMEPE
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Provimento 04/2008/CM – Participação – Magistrados – Eventos – Entidades – Nacional – Estadual – Princípios – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Isonomia – Suspensão – Sindicâncias
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002899-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: João Nazareno Melo da Fonseca
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Inspeção Bahia – TJBA – Lei 10.845/2007 – Art. 304 – LOJ – Avaliador – Porteiro do Júri – Equiparação – Oficial Justiça Avaliador
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003129-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJMS – Comarca Maracajú/MS – Portaria 1/2008 – Supressão – Audiência – Conciliação – Empresa – Telefonia Móvel – Princípios – Economia – Celeridade Processual – Legalidade – Constitucionalidade
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003307-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas
Interessado: Edmilson da Costa Barreiros Júnior
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRE/AM – Deliberação – 134ª Sessão Ordinária – 16/12/2008 – Cessação – Atribuições – Magistrada – Titular – 58ª Zona Eleitoral – Portaria 1150/2008 – Princípios – Legalidade – Moralidade
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002110-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Arimatéa Neves Costa
Advogado: DF022329 – Hildete Abinader da Silva Dutra
Interessados: Gonçalo Antunes de Barros Neto; Maria Rosi de Meira Borba; Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM; Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito – MT; Orlando de Almeida Perri e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Designação – Caráter – Excepcional – Magistrados – Portaria 540/2008/C.MAG – TJMT – Entrância Especial – Vara Especializada – Competência Criminal – Crime Organizado – Ordem Tributária – Econômica – Administração Pública – LC 313/2008 – Recomendação 3/CNJ – Suspensão Portaria – Liminar
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002721-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Gilberto de Moura Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Recomendação – Magistrado – Freqüência Curso – Julgamento – Apelação – Pena Disciplinar – Arbitraridedade – Publicação – Decisão – Internet – Ilegalidade – Sustação – Nulidade – Ato – Resolução 30/CNJ – Liminar
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003264-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Resolução 20/2008/TJBA – Permuta – Remoção – Promoção – Magistrados
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Maurício Passaia; Elisa de Fátima Dudecke e Cinthia Gomes Dias
Advogados: MG100858 – Daniel Vieira Bueno; TO003378 – Danilo Enrique Santos Araujo; MG105626 – Raquel Torres Oliveira
Interessados: Maria Erani Fabiano Iwankiw; Maria Aparecida Braga Soares;Laura Yoshiko Ivanaga de Santana; Nair Teles Milani; Aparecido Ribeiro Richter;Odila Algeri Gnoatto;Paulette Carreno;Helena Donizette Fadel; Danil Kravchychyn; Deocleciano Domingues Carneiro; Antônio Vieira; Dirley Correia Pereira; Alvaro Sady de Brito; Edna Oliveira Smarczewski; Bernadete de Fátima Guilherme Escorsin; Karem Lúcia Cordeiro Andersen; Marcos Pascolat; Maria Odila Mascarelo Bernartt; Rosângela Aparecida Gomes Azevedo Sandoval; Ricardo Luiz de Oliveira; Jonas Francisco de Souza; Comarca de Manoel Ribas; Adalmir Augustin; Maria Helena Giacomazzo; Maria de Lourdes Borsato Garcia; Gilberto Massanori Aoki; Jair Vilimar Boscardim; Francisco Dantas Neto; Cecília Lunardelli da Silva; Esilo de Mello; Rose Elisabeth Jakimiu; Sueli Giacomel Petry; Sergio Pretti Caetano; Regina Fatima da Costa Sakamoto; Terezinha Coletti de Godoy; Felix Lucaski; Adilson Canteri; Sidnea Maria Portes Name; Maria Dolores Nunes Pinheiro; Ivete Brunetta Daboit; Luiz Boscardin; José Mendes Camargo
João Geraldo Lazzarotto; Cloves da Costa Moraes; Aloísio Vieira Meyer; Paulo Schwerdtner; Heráclito Xavier dos Santos; Comarca de Rio Negro; Dirley Leocadio Balhs; Luiz Marmentini; Azelir Zenir Koprovski; Ary Cordeiro; Francisco Wanderley Corrales; Ademar Batista de Oliveira; Solange do Rocio Schier; Antonio Ribeiro Svencickas; Melissa Cassoli Pereira; Luiz Lucaski; Ebe Ferraz Simoni; Oscar Gonçalves Sobrinho; Cleide Mazzarollo Marques; Ivonete Pazinato Wistuba; Otilia Maria Macedo Loyola; Nelson Carlos Gongora de Lucca; Maria do Carmo Ogibowski;
Tarcilia Izui Primao; João Maria Camargo; Elice Soares Ribas; Ana Maria Bernardes Ribas; Edson Aluísio Vieira Cleve; Ilda Ferreira Dds Santos; Izabel B. Rajewski; Laura Fogliatto Dors; Rosa Maria Marcon; Adecio Leite de Almeida; Sandra Maria Ferri kaczor; Tito Batista Pinto; Ubirajara Pedro Coutinho Corrêa; Marise Pereira Vosgerau; Pilar Alvares Gonzaga Vieira; Eliane Procopio da Silva; Renata Maria Estevam do Nascimento Gusmão; Neide Aparecida Vieira; Maria Aparecida de Oliveira; Amélio Francisco Domingos; Assunta Regina Tormena Cavalli; Basílio Zanusso; Hermes Eurides Brandão Júnior; Karen Lúcia Cordeiro Andersen; Lenir de Castro Ribas; Marco Aurélio da Rocha Guimarães; Valdecir Luiz Pezzini; Venicio Camargo; Maria Helena Giacomazzo Meyer; Nelson Shozi Kamei; Maria Odila Mascarelo Bernart; Rogério Scatolin de Barros; Carmem Lúcia Bley; Inês Zanatta Maria; Mateus Scheitt; Maria de Fatima Brustolim Schimitez; Mara Salete Wypych; Olga Assami Aoki Vicentim; Élcio Tomazoni Filho; Maria de Lourdes Buccio Tanamati; Antônio Prudente; João Wanderley Braúna; Maria Marlene G Sowindki; Ires Helena Camilo; Eunice Lucatelli Zacarias; Bernadeth Pacheco Franco Lago; Cristiane Muller Spinassi; Marco Aurélio Giraldi; Edna Lúcia Mello Nogueira; Mary Inês de Almeida Moraes; Adla Maria Nacli Bastos; Ariomar Emílio Huergo; Paulo Emanuel do Nascimento e Abegail Vieira Samara
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso Na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná Advogados: PR002612 – René Ariel Dotti
PR006255 – Renato Alberto Nielsen Kanayama
PR020900 – Rogéria Dotti Doria
PR020920 – Beno Fraga Brandão
PR021600 – Julio Cesar Brotto
PR027301 – Patricia Domingues Nymberg
PR035220 – Alexandre Knopfholz
PR035146 – Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno
PR023140 – José Roberto Della Tonia Trautwein
PR035303 – Francisco Augusto Zardo Guedes
PR027134 – Vanessa Cristina Cruz Scheremeta
PR036558 – Fernando Aloysio Maciel Welter
PR040675 – Gustavo Britta Scandelari
PR034497 – Daniela Machado
PR041918 – Murilo Varasquim
PR041919 – Rafael Fabricio de Melo
PR027130 – Vanessa Pedrollo Cani
PR043069 – Cícero Andrade Barreto Luvizotto
PR032996 – Rodrigo Luís Kanayama
PR016601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR010517 – Renato Andrade
PR028343 – Deocleciano Dadamo Carneiro
PR036364 – Vinicius Ossovski Richter
PR022741 – Walter Borges Carneiro
DF023180 – Marcelo do Souza Nascimento
DF016348 – Anderson Souza Pereira
DF020562 – Renato Oliveira Ramos
DF013422 – Gustavo do Vale Rocha
PR009134 – Roberto Wypych Junior
PR009687 – Amauri Carlos Erzinger
PR016877 – Luiz Augusto Broetto
PR026206 – Alexandre Vettorello
PR038404 – Marcelo Augusto Sella
PR040868 – Antonio Rangel dos Reis
PR033157 – Jackson Maffessoni
PR003269 – João Casemiro Wielewicki
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR038073 – Nara Darliane Dors
PR041973 – Aloisio Henrique Mazzarolo
PR020928 – Rodrigo Justus de Brito
PR038186 – Cláudia Honório
PR021014 – Benvinda L Brenneisen
PR028744 – José Ribeiro
PR027151 – Andréa Pastuch Carneiro
PR029178 – Augusto Pastuch de Almeida
PR031435 – Gustavo de Almeida Flessak
PR036348 – Alessandro Duleba
PR036767 – Fábio Vacelkovski Kondrat
PR040053 – Daniela Carneiro de Assis
PR041177 – Cassio Djalma Silva Chiappin
PR013683 – Wagner de Oliveira Barros
PR009361 – Clèmerson Merlin Clève
PR024253 – Luiz Sebastião Favero
PR027862 – Alexandre Millen Zappa
PR014162 – Edemar Antonio Zilio Junior
PR010197 – Izalvi Barreto da Silva
PR036584 – Patrick Roberto Gasparetto
PR033636 – Vinicius Buligon
PR032521 – Aurélio Câncio Peluso
PR021161 – Paulo Cesar Gnoatto
PR026038 – Cleyton Adriano Moresco
PR040588 – Miguel Angelo Favero
PR019451 – Odenir Dias Assunção
PR011592 – Moacir Luiz Gusso
PR031143 – Cristiane Pagnoncelli de Godoy
PR033039 – Melina Breckenfeld Reck
PR024551 – Eurico Ortis de Lara Filho
PR036012 – Fernando Rios
PR047952 – Adriano Paulo Scherer
PR048957 – Jaqueline Lusitani Carneiro
SC019159 – Lothar Katzwinkel Junior
PR037370 – Marcelo Paulo Wacheleski
PR030485 – Maurício de Oliveira Carneiro
PR016727 – Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto
PR038686 – Carlos Eduardo Netto Alves
PR031117 – Maximiliano Gomes Mens Woellner
RS061803 – Aline Bonotto Hoffman Paim
RS063476 – Vanessa de Ivanoff
PR011383 – Ciro Alberto Piasecki
PR018213 – Rodrigo Alberto Crippa
PR026368 – Fabio Luiz Santin de Albuquerque
PR020217 – Liliane Gruhn
SC013006 – Alexandro Taqueo Koyama
PR040970 – Silvano Ghisi
PR042975 – Leandro Carazzai Saboia
PR036785 – Mariana Costa Guimarães
PR042378 – Fabricio Mendes Acosta Bonin
PR030627 – Danieli Cristina Marcon
PR011475 – João Ricardo Cunha de Almeida
PR029150 – Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda
PR039869 – Michelle Horlle
SP142586 – Luis Carlos de Sousa
PR024762 – Edenilson Fausto
PR031304 – Cristiane Afonso Carneiro
PR017710 – Eros Sowinski
PR016195 – Carlos Roberto Jakimiu
PR018877 – Vicente Paula Santos
PR015717 – Carlos Zucolotto Júnior
PR042660 – Karen Vanessa Botini
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital 001/2006 – Concurso Público – Serviços Notariais e Registrais – Alegações – Efetivação Ilegal – Art. 208 CF/67 – Conversão Ato Designação Título Precário Delegação – Remoção – Art. 16 Lei Estadual 14594/04 – Pedido – Desconstituição – Atos Irregulares – Anulação – Decisão – Comissão -Inclusão – Concurso – Liminar
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002718-7 Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Ato CSM/TJPE – Indeferimento – Participação – Vice-Presidente – Evento – Interesse – Magistratura – Ofensa – Princípios – Legalidade – Liberdade Associativa – Razoabilidade – Motivação – Decisões – Concessão – Liminar
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003336-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Henrique Gaspar Mello de Mendonça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJAL – Edital 01 – 28/08/08 – Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Proibição – Consulta – Anulação – Questões 1 – 2 – 3 – 4 – Prova – Discursiva – Parte II
68) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2009.10.00.000275-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta – Resolução – Encaminhamento – Proposta Orçamentária – Poder Judiciário da União – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Juiz Alvaro Ciarlini
Secretário-Geral