Pauta de Julgamentos de 10 de novembro de 2009 - 94ª Sessão Ordinária

(Publicada no DJ-e nº 188/2009, em 5/11/09, p. 6-17)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
94ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 10 de novembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 11 de novembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Processos retirados

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001897-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria da 1ª Vara da Comarca de Aracati-ce
Interessados: Alexandre de Oliveira Alcântara
Cledson Ramos Bezerra
Emilda Afonso de Sousa
Requeridos: Walberto Luiz de Albuquerque Pereira
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Ministério Público Estadual – Ofício 61/2009 MPCE – Recomendação 2/2009 – Cessão – Servidores Temporários – Determinação – Devolução – Município.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004950-3 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Frederico Augusto de Oliveira
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: TREBA – Edital 33 – Titularidade 151ª Zona Eleitoral – Vara Única Comarca de Wenceslau Guimarães/BA – Regulamentação – Função Juiz Eleitoral – Sede 1º Grau .

29) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005056-6 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: J. A. A.
Advogado: SP058734 – José Augusto Antunes
Requerido: T. R. F. 3ª R.
Assunto: TRF 3ª Região – Processo 2009.03.00.005082-0 – Recurso Administrativo 715.

30) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001764-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes: Antônio de Pádua Muniz Corrêa
Noelia Mota da Silva
Maria da Conceição Meirelles Mendes
Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha
Liliana Maria Ferreira Soares Boueres
Juacema Aquiar Costa
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST – Descumprimento – Decisões – Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ – Ajuda de Custo – Remoção a Pedido – Magistrado.

31) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001855-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro
DF012847 – Ana Frazão
DF000138 – Pedro Gordilho e Outros
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: TST – Descumprimento – Decisões – Pedidos de Providências 200710000007809 e 200710000011825 do CNJ – Ajuda de Custo – Remoção a Pedido – Magistrado.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002660-6 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Pedro Januário de Siqueira
Advogados: RN000782 – Raimundo Bevênuto da Silva e Outro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Ofício 487/2009-GP/TJRN – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

33) CONSULTA Nº 2009.10.00.005708-1 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: OF. TRT/GP/DGCA Nº 136/2009 – CNJ – Delimitação Temporal – Decisão – Aplicação – Art. 30 LOMAN – Remoção – Juiz Substituto – Ajuda de Custo – Existência – Efeitos Retroativos.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas/RS
Interessado: Pedro Antônio Roso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 – Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 – Edição Ato – Restrição Acesso Informações Processuais – Internet – Destinatários – Legítimo Interesse.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.002836-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C. N. J
Sindicado: J. R. S. N.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Magistrado.

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004549-2 (Retirado)
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BR
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJRS – Arts. 14 e 15 Lei Federal 9.492/97 – Registro de Títulos e Documentos – Intimação Extrajudicial – Edital – Divergência – Art. 728 Consolidação Normativa Notarial Registral CGJRS – Intimação Via Postal – Princípio da Territorialidade.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005920-0 (Retirado)
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Ato 3/2009 – Readequação Subsídio – Magistrado Estado Maranhão – Lei Federal 12.041/2009 – Revisão Subsídio Ministros Supremo Tribunal Federal.
(Ratificação de Liminar)

Processos Adiados

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 – Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Suspensão – Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

11) COMISSÃO Nº 2008.10.00.003016-2 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Regulamentação – Afastamento – Magistrados – Presidência – Associação de Classe.
(Vista Regimental ao Conselheiro Nelson Tomaz Braga)

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003434-2 (Adiado)
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina – AJUFESC
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Pagamento – Auxílio Moradia – Gratificação Especial Localidade – GEL – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – Lei 8270/91 – Decreto 493/92 – Extensão – Medida Provisória 1573/96 – Resolução 13/CNJ – PP 603.

(Publicada no DJ-e nº 188/2009, em 5/11/09, p. 6-17)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
94ª SESSÃO ORDINÁRIA

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 – Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Remoção – Juízes – Terceira Entrância – Editais 02/08/ – 03/08 – 04/08 – 05/08 – 06/08 – 07/08 – LC 35/79 – Remoção – Ordem – Precedência – Merecimento – Antiguidade – Juízes – Segunda Entrância – Art. 93 inciso II CF/88 – Art. 81 LOMAN – Afastamento – Art. 119 – LC 100/07 – Liminar – Mandado de Segurança – ENFAM.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Editais 2/09 – 5/09 – 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Vara Única – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Edital 2/09 – Concurso – Vara Justiça Militar – Edital 10/2009 – 4ª Vara da Infância e Juventude – Comarca – Recife/PE – Remoção – Magistrado – Lei Complementar 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Editais 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 – Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 – Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Concurso – Editais – 01/09 – 02/09 – 03/09 – 04/09 – 05/09 – 06/09 – 07/09 – 08/09 – 09/09 – 10/09 – 11/09 – Remoção – Promoção – Magistrados – Proibição – Publicação – Novos Editais – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Edital – Remoção – Promoção – Magistrado – Terceira Entrância – Reabertura – Varas – Vagas – Artigo 81 LOMAN – ADI 2.494/SC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712-A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS
Advogados: AL004690 – Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 – Fábio Barbosa Maciel
AL007865 – Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 – Roberta Franco Sant Ana
AL007380 – Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Resolução 4/2006/TJAL – Artigo 30 – Anexos I – IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3
Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Interessada: Associação Paulista de Magistrados
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Portaria 2/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002796-9
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Nadja de Carvalho Esteves
Advogados: BA007339 – Hélio Menezes Júnior e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Processo Administrativo 2461/2009 – Magistrada – Promoção – Desembargadora – Art. 372 VIII Regimento Interno/TJBA – Existência – Processo Administrativo Disciplinar – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Remanescentes da Última Sessão

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002385-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Itajá -MG
Assunto: TJGO – Portaria 18/2009 – Regulamentação – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Espaços Comunitários – Bailes – Festas – Promoções Dançantes – Shows – Boates – Congêneres – Bares – Restaurantes – Ilegalidade – Incumbência Legislativo.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002793-3
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS
Assunto: TJMS – Portaria 1/2009 – Regulamentação – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade – Incumbência Legislativo.

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003527-9
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anaurilândia-MS
Assunto: TJMS – Portaria 7/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade -Incumbência Legislativo – Toque de Recolher.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003617-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Estevão-BA
Assunto: TJBA – Portaria 10/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade -Incumbência Legislativo – Toque de Recolher.

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003675-2
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas-MG
Assunto: TJMG – Portaria VIF 3/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003736-7
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP
Assunto: TJSP – Portaria 3/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.

18) ATO Nº 2009.10.00.005762-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – CNJ – Encargos Trabalhistas – Pagamento – Tribunais – Empresas – Prestação de Serviços Contínuo – Poder Judiciário.

Novos Pedidos

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003176-6
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Josenider Varejão Tavares
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Inquérito Policial 589/STJ – Procedimento Administrativo Disciplinar 100080046889 – Exclusão Testemunhas Rol – Suspensão Início Depoimentos.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003182-1
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
Advogados: DF022019 – Maurício Verdejo Gonçalves Júnior e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Emenda Regimental 2/2009 – Regimento Interno – Inciso LIV § 1ª art. 17 – Contratação Consultoria Jurídica – Inconstitucionalidade.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003349-0
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRT 24ª Região – Emenda Regimental 2/2009 – Regimento Interno – Inciso LIV § 1ª art. 17 – Contratação Consultoria Jurídica – Inconstitucionalidade.

22) CONSULTA Nº 2009.10.00.005710-0
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST – Ofício TST.GDGSET.GP. 406 – Adoção Divisor – Cálculo Pagamento Hora Extra – Resolução 88/CNJ.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001838-5
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça -ACOJ
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Protocolo Cooperação – Resolução 03/98-TJSC – Ofício Circular 13/2009 – Atos – Processuais – Área – Contígua – Execução – Mandados Citatórios – Oficial de Justiça.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005662-3
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogado: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Lei Complementar 14 – Código Divisão Organização Judiciária Estado do Maranhão – Criação Vagas – Cargo Desembargador.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001922-5
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: C. N. J.
Requerido: J. F. L.
J. T. C.
M. A. R. T.
M. S. B.
A. H. S. N.
I. L. F.
M. A. R. F.
J. C. S. C. D.
G. R. C.
M. C. O. S.
Advogado(s): DF011923 – Marcos Vinicius Witczak e Outros
MT012574 – Fabricio da Silva Botof e Outro
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Portaria 002, de 6 de maio de 2009 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005949-1
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712 – Sandra Albuquerque Dino e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Processo Administrativo 2009.004304-5 – Indeferimento – Juiz Substituto – Participação XX Congresso Brasileiro de Magistrados.
(Ratificação de Liminar)

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002665-5
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Assunto: TRT 2ª Região – Ofício SPPP 001/2009 – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002649-7
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes: Conceição de Maria Almeida Leal do Monte
Antonio Manoel Gayoso e Almendra Castello Branco Neto
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Assunto: TRE – Piauí – 5º Concurso de Remoção no Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí para o Cargo de Analista Judiciário – Áreas Judiciária e Administrativa – Preterição Candidato – Critério Antiguidade.

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002113-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Arthur de Araújo Cardoso Netto
Advogado: AL003901 – Arthur de Araújo Cardoso Netto
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Provimento 09/2003 da CGJAL – Normas – Entrega Autos – Obtenção Cópias – Prerrogativas Advogados.

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003639-9
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: CNJ – Portaria 83/2008 – Item 37 – Auto Circunstanciado – Inspeção Preventiva – Justiça Comum Estadual do Maranhão – Utilização Policiais Militares – Serviço – Poder Judiciário.

40) SINDICÂNCIA Nº 2009.10.00.001570-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C. N. J
Sindicado: A. L. S.
Advogado: MA004835 – Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJMA – Portaria 93-A, 09 de fevereiro de 2009.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003483-4
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Arlete Terezinha Bazzo Pacheco dos Santos
Requerido: Juízo da Comarca de União da Vitória – PR
Assunto: TJPR – Portaria 15/2008 – Portaria 23/2009 – Serventia Extrajudicial – Substituição Escrevente – Vacância – Efetivação Concurso Público – Acórdão 11.2009/Conselho Magistratura – Nomeação.

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002771-4
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF
Advogados: DF022256 – Rudi Meira Cassel e Outro
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região
Assunto: TRTs – Designação Servidores – Exercício temporário – Função Oficial Justiça Avaliador Federal Ad hoc – Lei 11.416/2006 – Portarias Conjuntas 1 – 3 – CNJ/STF.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000745-4
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes: Débora Roberta Pain Caldas
Marcelo Sebastião Prado de Moraes
Advogados: MT009845 – Nilson Jacob Ferreira Caldas
Interessados: João Thiago de França Guerra
Alex Nunes de Figueiredo
Wanderlei José dos Reis
Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah
Graciene Pauline Mazeto Correa da Costa
Jurandir Florêncio de Castilho Júnior
Francisco Rogério Barros
Joanice O. da Silva Gonçalves
Lamisse Roder Feguri A. Correa
Geraldo F. Fidelis Neto
Carlos Roberto B. de Campos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Concurso – Remoção – Promoção – Edital 06/2008/TJMT – Alteração – Critérios – Acesso – Tribunal – Lista – Antiguidade – Tempo – Serviço – Estado – União – Resolução 6/CNJ.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.005527-8
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Vladimir Alves e Silva
Advogados: PE017087 – Tulio Frederico Tenorio Vilaça Rodrigues e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Processo Administrativo Disciplinar 75/2003/SEJU – Pena Disciplinar Aposentadoria Compulsória.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005791-3
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Processo Remoção – Magistrados – Critério Antiguidade – Editais 33/2009-SJ – 34/2009-SJ – 35/2009-SJ – 42/2009-SJ – 43/2009-SJ.

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.005125-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício 71/2009-CSJT – Aposentadoria Magistrado – Processo Administrativo 504.562/2009-0 – Acréscimo 17% – Emenda Constitucional 20/1998 – Tempo Contribuição – Proventos Integrais.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005832-2
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogados: SP128774 – Claudinei José Fiori Teixeira e Outros
Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Processo 26.612/2009 – Prorrogação – Prazo – Defesa Prévia – Art. 27 LOMAN.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003175-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Fausto Mendes Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Servidor Público – Percepção Integral – Fator Atualização Monetária – FAM – Salários Atrasados.

52) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000513-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: M. M.
Advogado: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requerido: T. R. T. 15 R.
Assunto: Revisão Disciplinar – Decisão Administrativa TRT 15ª Região – Processo Administrativo n. 197/05 – Advertência -Informações – HC 409/05 – Questão judicial – Disciplinar – Nulidades – Revisão ato 197/05 – Absolvição – Advertência – Liminar.
(Recurso Administrativo e Mérito)

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003488-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Paulo Fernando Braghini
Flavia Piccinin Paz
Marcelo Wordell Gubert
Advogado(s): PR006497 – Paulo Fernando Braghini
PR033956 – Flavia Piccinin Paz
PR033913 – Marcelo Wordell Gubert
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Comarca de Santa Helena/PR – Instalações – Fórum – Construção – Melhoria Prestação Jurisdicional.

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005095-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Michel Saab
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Assunto: TREMG – Nomeação – Candidatos Excedentes – Resolução 23.092/2009 TSE – Realização – concurso – Remoção.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004285-5
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente: Jucélio Fleury Neto
Advogada: GO027168 – Pollyanna de Araújo Fleury
Interessado: Fabrício Ribeiro dos Santos Furtado
Guilherme Vila
Marcus Ilha Tristão
Alan Castter Martins Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Assunto: TREGO – ART. 84 Lei 8.112/90 – Parágrafo Único – Inciso II Lei 9.784/99 – Licença – Acompanhamento Cônjuge – Servidor.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.001446-0
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Descumprimento – Decisão – PCA 404 – Concurso Público – Outorga – Delegações – Notas e Registros.

57) ATO Nº 2009.10.00.006087-0
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – SIAFI – Regulamentação – Publicação de Informações – Gestão Orçamentária e Financeira – Tribunais – Conselhos – Estruturas Remuneratórias – Quadros de pessoal.

Em Mesa

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005948-0

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

Advogado: PE023824 – Sílvio Ricardo Gonçalves de Andrade Brito

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: TJSP – 182º Concurso Público – Provas Títulos – Ingresso Magistratura do Estado de São Paulo – Critério Correção Prova Escrita.

(Ratificação de Liminar)

59) INSPEÇÃO Nº 2009.10.00.003323-4

Relator: Conselheiro Ministro Gilson Dipp

Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Assunto: CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça – Portaria Conjunta nº 01 de 14 de julho de 2009.

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral