(Publicada no DJ, em 7/5/09, p. 1-3)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
84ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de maio de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 13 de maio de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva – Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – TJDFT – Férias – Conversão – Pecúnia – Magistrados – Artigos 109/111 – Regimento Interno – CNJ – Resolução 27/2006/CNJ – Exigência – Deliberação – CNJ – Consulta – Devolução – Quantias Pagas – Resolução 25/2006/CNJ
(Vista regimental à Conselheira Andrea Pachá)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Wesley Fernandes
Advogado: Wesley Fernandes – OAB/DF 25928
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – STJ – Instrução Normativa 02/STJ – Arts. 2º §§ 5º 6º 8º – 07/07/2006 – Restrição – Acesso – Consulta – Processos – Secretaria – Princípio – Legalidade – Portaria 17/STJ – 30/01/2006 – Lei 8.906/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003335-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CSJT – Processo 180.517/2007 – Pagamento – Verba – Auxílio – Pré-Escolar – Magistrados – Ministros – TST.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000006-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Interessados: Roberto Aparecido Turim
Célio Joubert Fúrio
Renee do Ó Souza
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN/BR
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
José Roberto de Almeida Guimarães
Irlene Maria Brugnera Borin
Noraci Guterres da Silva
Naurican Ludovico Lacerda
Marco Antônio Greco Bortez
Tiago Machado Burtet
Mario Pazutti Mezzari
Olynto Mendes de Castilhos
José Odone Tassinari Ramos
Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Santa Catarina
Luciana B. S. Mallmann
José Carlos Picini
Odone Burtet Ghisleni
Clarice Meller Teixeira
Antonio Augusto Franco de Azambuja
Luciano Cardoso Silveira
Ieda Maria Tomasi
Décio José Gossler
Aureo Candido Costa
Advogados: RS014080 – Jair José Tatsch
RS033193 – Claudinei Luciano Kranz
RS043111 – Karin Regina Rick Rosa
RS036856 – Camile Ely Gomes
RS026133 – Viviane de Fátima Blanco
RS065579 – Rafael Pereira
SP156594 – Maurício Garcia Pallares Zockun
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ministério Público – Mato Grosso – Ofício 2543/2008/GAB/PGJ – Nomeação – Escreventes Auxiliares – Nepotismo – Art. 20 – Lei 8935/94 – Resolução 20/CNJ – Súmula 13/STF
(Vista Regimental aos Conselheiros Joaquim Falcão e Paulo Lôbo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000123-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alex André Smaniotto
Advogado: RO002681 – Alex André Smaniotto
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Vilhena/RO
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Proibição – Jurisdicionado – Dependências – Fórum – Vestuário- Princípio – Livre – Acesso – Justiça – Ato – Discriminatório
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000011-3
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Leandro Augusto Sassi
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRS – Edital 0078/2008 – Indeferimento – Remoção – 4ª Vara Criminal – Comarca – Santa Maria/RS – Artigo 93 CF – Princípio – Proporcionalidade – Impessoalidade – Ato Administrativo – Unidade Familiar
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001800-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Interessado: Dora Aparecida Martins de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alteração art. 19/TJRJ – Adequação Norma art. 1º Resolução 17/CNJ.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000457-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina-SC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSC – Resolução 10/2008-CM – Precatório – Aplicação – Juros – Legais – Conversão – Créditos – Requisição Pequeno Valor – RPV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001273-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza e DF013422 – Gustavo do Vale Rocha
Interessados: Maria Beatriz Moll Laporte Feijó; Danielle Maria Barcik Lucas de Oliveira; Paula Cristina Izique Victorelli; Elizabete Regina Vedovatto Herculano; Mauroney Aparecido de Andrade; Cláudio Augusto Correa Neme; João Carlos Piovezan; Daniele Maria Barcik Lucas de Oliveira; Romão Otto Weiss; Mariza Peterlini; Edjalme Guilgen Júnior; Aramis de Melo Sá Junior; Anna Júlia de Oliveira Kaspreski; Janeide Menezes de Oliveira; João Batista Perígolo; Cleverson Oliveira Rocha e Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR
Advogados: PR020805 – Paulo Ricardo Schier
PR022729 – Sandro Marcelo Kozikoski
PR024526 – Gerald Koppe Junior
PR003269 – João Casemiro Wielewicki
PR031818 – Eliane Mazzucco
PR046108 – Claudia Beeck Moreira de Souza
PR003645 – Peregrino Dias Rosa Neto
PR006846 – Renato Beltrami
PR019252 – Eduardo Pereira de Oliveira Mello
PR021507 – Paulo Cesar Busnardo Junior
PR021682 – Silviane Scliar Sasson
PR024489 – Benoit Scandelari Bussmann
PR021918 – Michelle Pinterich
PR027440 – Cristiana Lacerda de Oliveira Franco
PR032062 – Maria Augusta Pisani Geara
PR033019 – Ana Letícia Dias Rosa
PR035214 – Mariana Wekerlin Morozowski
PR029046 – Jorge Gomes Rosa Neto
PR036391 – Ricardo Rondinelli Mendes Cabral
PR036354 – Maria Candida Santos Pinho
PR036602 – Luiz Henrique De Andrade Nassar
PR029793 – Maria Ticiana Araújo Rocha
PR038214 – Henrique Cartaxo Fernandes Luiz
PR037252 – Bruno Marzullo Zaroni
PR039151 – Jackson Luis Eble
PR040655 – Thiago Werner Ramasco
PR042165 – Jacqueline Iwersen de Loyola e Silva
PR044135 – Maria Fernanda Wollf Chueire
PR044030 – Marco Aurelio Heller de Pauli
PR044134 – Cristovao Soares Cavalcante
PR041511 – Rodrigo Laynes Milla
PR041701 – Rafael Wanderley Camara
PR028744 – José Ribeiro
SP179955 – Luis André Gomes Wielewicki
PR015735 – Oséias Martins Barboza
MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
PR16601 – Romeu Felipe Bacellar Filho
PR10517 – Renato Andrade
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Remoção por permuta – Ausência concurso público – serventia foro extrajudicial – TJPR – Afronta art. §3º do art. 236 CF – Retirada serventias – Iminência – Provimento – Desconstituição – Titularidade – Serventias ocupadas – Retorno serventia origem – Declaração – Vacância – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 488
Relator: RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Teto remuneratório – Aplicação Resoluções nº 13 e 14/2006 – CNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
Remanescentes da Última Sessão
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000160-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura
GO017385 – Samuel Martins Gonçalves
GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella
GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Lei Estadual 13.644/2000 – Arts. 33 – 34 – 35 – 36 – Desigualdade – Distribuição – Processos – Princípio – Isonomia – Eficiência – Inaplicabilidade
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001431-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.R.N.
Advogado: SP081442 – Luiz Riccetto Neto
Reclamado: M.R.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001210-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: E.J.F.L.
Advogado: MG068565 – Luciana Gomes de Almeida Brandão
Interessado: J.G.P.J.
Reclamados: R.M.G.L.; A.L.P. e J.A.P.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados – Servidor
Novos Pedidos
14) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.001282-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: M.C.A.R.
Requerido: S.F.S.J.
Advogados: PA003961 – Antônio Candido Barra Monteiro de Britto
PA000646 – Antônio Candido Monteiro de Britto
PA000742 – Edmée Barra de Britto
PA005265 – Samuel Teixeira da Silva
DF001796 – Edson Contente Barra
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ofício Nº0462/CNJ/COR/2008 – Avocação – Processo Administrativo Nº 00256-2006-000-08-00-7/TRT 8ª Região – Sindicância CNJ 200710000012246
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003376-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessados: Ivana Rocha Melo Rezende
Ilma Suzana Telles de Souza Macedo
Renata Mascarenhas Freitas de Aragão
Cláudio Dinart Deda Chagas Júnior
Cláudio Silveira Resende
Sara Lucíola Franca Ramos
Sumaia Abigail Franca Ramos
Larissa Carla Franca Ramos
Omar Ferreira de Araújo Ramos
Valdênia Cassia Ferreira
Valmor Ferreira Santos
Valdemir Ferreira Santos
Francisco Pereira Leite Neto
Marco Túlio Carvalho Machado
Isabelle Brandi Paixão
Manuel Pascoal Nabuco D’ávila Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000212-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe – SINDSERJ
Interessados: Jane Elizabeth de Menezes Carvalho
Flávia Franco do Prado Carvalho
Acrísio Cruz Neto
Maria da Conceição Barreto de Amaral
Débora Costa e Silva
Luciana Correia de Matos Góes
Jacqueline Brito Santos
Alícia Lobo Pauferro Dantas
Cláudio Silveira Rezende
Cristina Prado Oliveira
Vânia Márcia Ferreira Leite
Jocácia Costa Almeida Lacerda
José Cleonâncio da Fonseca Neto
Camilly Fontes de Góes Nunes
Shana Roberta Ballalai de Amorim Alves
Érica Barbosa Pinheiro Ferreira
João Bosco Dantas de Andrade Lima
José Antônio de Andrade Góes Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Listagem – Servidores – Cargo – Comissão – Função – Gratificação – Chefia – Direção – Assessoramento – Ausência – Concurso – Público – Nepotismo
17) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001560-8
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Assunto: Criação de Cargos – TRT 15ª Região – Ofício 11/2009-CSJT.GP.ASPAS – Processo MA-706/2008-895-15-00.8 – Proposta – Anteprojeto de Lei – Criação – Funções – Comissionadas
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO Nº 2009.10.00001514-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas
MA007240 – Marcus Vinícius Jansem Cutrim Cardoso
MA007976 – Diego Soares Costa
MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMA – Criação – Cargo – Desembargador – Lei Complementar Estadual/MA 14/91 – Portaria 82/CNJ
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO Nº 2009.10.00.001542-6
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Mário Soares Caymmi Gomes
Requeridos: Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia; Telma Laura Silva Britto; Maria José Sales Pereira e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Suspensão – Sindicância 35603/2006 – Desaparecimento – Peça Processual -Princípio Devido Processo Legal – Assédio Moral
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000084-8
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJPR – Inexistência – Ofício – Distribuidor – Extrajudicial -Títulos – Protesto – Comarca – Londrina/PR – Aplicação – Lei 8935/94
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001781-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 082/GABPGC-2008 – Uniformização Cálculo – Despesa – Pessoal – Poder Judiciário
22) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001880-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: M.P.R.N. – P.G.J.
Interessado: C.A.T.S.
Advogados: RN003640 – Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
RN003201 – Herta Teresa Fragoso Campos Oliveira
RN000426 – Esequias Pegado Cortez Neto
RN004183 – Aline Coely Gomes de Sena
RN004107 – Renata Dantas Costa
RN004650 – Thiago Cortez Meira de Medeiros
RN004759 – Caroline Melo Cortez Moura de Oliveira
RN003937 – Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes
RN005913 – Elton Olímpio de Medeiros Maia
RN005355 – Madson Vidal Matias Melo
Requerido: T.J.R.N.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Procedimento Administrativo Nº 04/2007/TJRN
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002450-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Justiça Estadual – Apuração – Irregularidades – Pagamento – Vencimentos – Magistrados – TJAL
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000225-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Alex de Brito Bonifácio
Requerido: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF
Assunto: Análise de Caso – TJDFT – Convênios 1/04 – 01/07 – Entidade Representativa – Serviços Notariais – Registro – Brasília/DF – DETRAN – Emolumentos – Dispensa – Registro Público – Contrato – Alienação Fiduciária – Veículo – Ilegalidade – RESP 686.932 -Mandado – Segurança – 2009.01.1.002113/2 – Lei 11.882/08
25) RECURSO ADMINISTRATINO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: C.N.J.
Requerido: D.A.S.
Advogados: PR014987 – Jorge Vicente Silva
DF000673 – Walter do Carmo Barletta
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Processo instaurado em cumprimento 40ª Sessão Ordinária – Certidão de Julgamento – Sindicância 2 – Reclamação Disciplinar 121 – Magistrado.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000835-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados: Deyvis de Oliveira Marques
Marina Melo Martins
José Ricardo Dahbar Arbex
Daniela do Nascimento Cosmo
Juliana de Oliveira Cartaxo
Rivaldo Pereira Neto
Gustavo Henrique Silveira Silva
Cinthia Cibele Dinis de Medeiros
Ana Orguette de Souza Fernandes Vieira
Anna Isabel de Moura Cruz
Kátia Cristina Guedes Dias
Vagnos Kelly Fiqueiredo de Medeiros
Felipe Luiz Machado Barros
Leila Nunes de Sá Pereira Nacre
Luciano dos Santos Mendes
Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso – TJRN – Resolução 14/2006-TJ – Artigo 2º – Resolução 64/2008-TJ – Artigo 2º – Inciso II – Formação – Quinta – Parte – Lista – Promoção – Remoção – Merecimento – Inaplicabilidade – Magistrados Substitutos
27) CONSULTA Nº 2009.10.00.001597-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás/GO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – TRE/GO – Ofício 001/2009 – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Diretor Geral – Parentesco – Chefe de Seção
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001454-9
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Margarida Elisabeth Weiler
Advogados: MS007550 – Jorge Augusto Bertin
MS007689 – Sebastião Rolon Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMS – Portaria 1/2009 CGJ/MS – Sindicância – 2009.960073-4 – Afastamento – Preventivo – Magistrada – Resolução 30/CNJ – Lei 8112/90 – Princípios – Legalidade – Contraditório – Ampla Defesa
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Processo Eletrônico 2008.30.00.000075-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto; Irany Francisco de Almeida – Desembargador TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000908-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Humberto Monteiro da Costa e Isabella Spinola Alves Corrêa
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJGO – Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Títulos – Alteração – Regras – Avaliação
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000021-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Interessado: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba – PR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ofício/DM 3983/08 – TJPR – Art. 2º Resolução 11/2006 – Antecipação – Recolhimento – Custas – Carta Precatória – Fazenda Pública – Art. 27 CPC
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002837-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco – ANOREG-PE
Advogado: PE016299 – Israel Dourado Guerra Filho
Interessados: Manuela Albuquerque de Oliveira
Semíramis Ferreira Santiago de Araújo
Samai Carneiro Soares
Marcos André Manget da Silva
Malba Maria Sampaio de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Edital 1/2001 – Concurso Público para Provimento por Remoção e por Ingresso da Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco – Irregularidades – Certame – Delegação – Prazo – Concurso – Liminar
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001799-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Juízes Para A Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick
Marcos Augusto Ramos Peixoto
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Dora Aparecida Martins de Morais
Advogados: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
RJ134638 – Gleyse Tatiana Palma Batista
MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas
MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 16/2007 TJRJ – Ausência Critérios Merecimento – Requisitos – Concursos – Promoções – Remoções – Violação Independência Magistratura – Princípio Publicidade – Fixação Critério Antiguidade – Nulidade – Medida Liminar
(Questão de Ordem)
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003333-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: 4ª Promotoria de Justiça de Crato – CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – TJCE – Sistema Eletrônico – Distribuição Processual – Descumprimento – Arts. 252 e 253 Inciso II – CPC – Ausência – Vara – Especializada – Infância – Juventude – Necessidade – Implantação – Equipe Multidisciplinar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001224-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Jorge Feres Gomes Uequed
Advogado: RS052474 – Jorge Feres Gomes Uequed
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Edital 1/2008 – V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro – Leis 10340/99 – 12.227/06 – Lei Complementar Estadual 539/88 SP – ADI 3773/SP – Princípios – Legalidade – Isonomia
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000418-0
Relator: Conselheiro JORGE MAURIQUE
Requerente: Adilson José Lisboa Dias Coelho
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – CJF – Resolução 568/07 – Enquadramento – Servidores – Justiça Federal – Agente – Segurança – Percepção – Gratificação – Atividade Segurança – Portaria Conjunta 3 STF – Lei 11.416/06
37) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.10.00.001609-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Memorando 9/2009/DOR/CNJ – Ofícios 266/GP-STJ – PR N.200911191 Conselho da Justiça Federal – 087-PRES-016/SEPLA-GS-Superior Tribunal Militar – 1529-GDG- Tribunal Superior Eleitoral – GSJT.GP.SE.ASPO CSJT 24/2009 – 07/318/GPR TJDFT – Solicitação – Créditos – Suplementares
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Editais – 01/09 – 02/09 – 03/09 – 04/09 – 05/09 – 06/09 – 07/09 – 08/09 – 09/09 – 10/09 – 11/09 – Remoção – Promoção – Magistrados – Proibição – Publicação – Novos Editais
(Ratificação de Liminar)
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001437-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira
DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Interessado: Humberto Monteiro da Costa
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – ANDECC – Solicitação – Análise – PEC 471/2005 – Efetivação – Titulares Cartórios – Permanência – Ausência – Concurso Público – Ofensa Art. 236 CFB – Elaboração – Nota Técnica
(Nota Técnica)
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000998-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Marcelo Alípio Dely
Advogados: PR042345 – Leonardo Salomão
RJ136908 – Leandro Salomao
PR024590 – Oksandro Gonçalves
PR024661 – Helena de Toledo Coelho Gonçalves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital 1/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná – Portaria 154/2009 TJ/PR – Acúmulo – Exercício – Serventias – Ilegalidade
41) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000620-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: R.J.A.
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Portaria n. 48 de 21 de fevereiro de 2008 – Apuração conduta magistrado
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.0.0002167-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.T.H.
Advogado: MS002926 – Paulo Tadeu Haendchen
Reclamado: L.C.S.
Advogada: MS010770 – Maisa de Souza Lopes
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral