PAUTA DE JULGAMENTOS
68ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal — CEF e Banco Bradesco S.A.
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ participação Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil recurso administrativo n. 2007/299208 – Decisão – Tribunal afastamento – Necessidade licitação — Celebração – Convênio – Depósito judicial – Alegações – Afronta Lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira provada – Proibição art 666 CPC – Anulação certame
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Convide véspera – Celebração – Convênio – Depósito judicial – Instituição financeira não oficial – Descumprimento Medida Provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – Lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Suspensão contratação Banco Bradesco – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados Justiça do Trabalho 15ª Região – Possibilidade Exercício cargo direção – Associação – Manifestação CNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1461
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Moreira Chagas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 30 – CNJ Definição – Requisitos – Aposentadoria compulsória – Vencimentos proporcionais – Disponibilidade – Cálculo Proventos – Tempo de contribuição – Idade
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007/GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade Pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados aposentado – TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessados: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE e Associação dos Magistrados BrasiLeiros – AMB
Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves – OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha – OAB/SP 224328; Juliana Cavalcanti de Melo – OAB/DF 23117 e Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento Participação Magistrados – Eventos AJUFE – IV FENAJE Alegações – Violação Princípios da Isonomia – Liberdade de associação – Razoabilidade – Fundamentação – LOMAN – CF art. 30 Lei 5010/66 – Sustação – Atos – Liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA; Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA e Vicente Reis Santana Filho – Juiz de Direito/BA
Advogada: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento – Varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados especiais Editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão Avaliação desempenho funcional – deixando publicar relatórios – negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
10) REVISÃO DE ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2008.20.00.000732-5
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselheiro Técio Lins e Silva
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão do Enunciado Administrativo Nº 11 – PCA 2007.10.00.000393-2 – Vista Autos – CNJ – Advogados
11) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 631
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: T.J.T.O.
Interessado: D.M.
Reclamado: J.L.C.P.
Advogado: Nathanael Lima Lacerda – OAB/GO 12809
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 755
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L.M.B.
Reclamado: L.M.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000006-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: D.G.C.
Reclamado: M.S.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000705-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: S. D. C. E. C. S.
Interessados: F. L. C. M. P. S. e R. R. C.
Reclamado: J.P.A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000975-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: L. M. B.
Advogado: LINDOVAL MARQUES DE BRITO – OAB/DF 4281
Reclamado: L. M. C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001952-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: A. C. E. L.
Interessado: I. P. S.
Reclamados: D. S. V. T. B. e J. V. T. B.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Diretor Cartório Judicial – Órgão do Poder Judiciário
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000822-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: L. A. S. R.
Requeridos: V. A. S. e F. F. G. J. D.
Assunto: Morosidade no julgamento do Processo – Processo 566/1996 – Expedição Certidões
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001062-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: P. A. S.
Advogado: PAULO AFFONSO SILVEIRA – OAB/MG 34661
Requeridos: M. B. M.
Assunto: Morosidade no julgamento do Processo – Processo N. 2007.38.02.705354-5.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001882-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Álvaro Kalix Ferro
Advogados: Zoil Magalhães Neto – OAB/RO 1619 e Nádia Núbia Silva Batista Miranda – OAB/RO 1287
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 9/2008-CM TJRO – Provimento titularidade 2ª vara de família e sucessões Comarca Porto Velho/RO – Remoção – Inobservância – Critérios – Resolução 13/2006/PR – Resolução 32/CNJ – Número insuficiente – Quorum – Sustação – Ato – Remoção – Liminar.
(Ratificação de Liminar)
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho – OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira – OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho – OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo – OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira – OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura – OAB/MG 81814
Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Crédito suplementar – Alegações – Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado Lei estadual 17448/08 – Valor divergente do Decreto de 09/05/08 – Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade – Nova distribuição razoável proporcional
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Soel Arpini – Promotor da Justiça Militar
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Análise de Caso – OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM – Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF – Alegações – Ausência plantão judiciário – Justiça especializada – Militar – Pedido – CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário – Medida liminar.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001185-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Casem Mazloum
Advogados: Adriano Salles Vanni – OAB/SP 104973; Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira – OAB/SP 82769; Cecília de Souza Santos – OAB/SP 151359; Fábio Menezes Ziliotti – OAB/SP 213669; Clarissa Hofling – OAB/SP 219068 e Renata de Pádua Lima Clemente – OAB/SP 248337
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processo administrativo n.2004.03.00.018013-3 – Alegações – Processo administrativo instaurado contra requerente em sessão secreta – Ausência observação regras resolução n.30/07 CNJ – Princípios Constituição Federal – Distribuição ocorrida antes instauração processo – Decisão monocrática – Suspensão processo administrativo n.2004.03.00.018013-3 – Anulação decisão monocrática – Medida liminar.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001275-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Guilherme de Gusmão Bandeira de Mello
Advogados: Eduardo de Souza Gouvêa – OAB/RJ 67378; Luiz de Souza Gouvêa – OAB/RJ 99873; Luciana Gusmão de Souza Gouvêa – OAB/RJ 71085; Cristiano da Costa de Moraes – OAB/RJ 125293; Andreia Cristina Ribeiro – OAB/RJ 102326; Barbara Mauro Rizzo – OAB/RJ 133529; Guilherme Luiz da Veiga Paduano – OAB/RJ 146097; Paula Regina dos Santos Chaves Barros – OAB/RJ 107890 e Talita de Brito Portilho Dias – OAB/RJ 126369
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Notas taquigráficas STJ – Alegações – Requerente solicita 2ª seção julgamento STJ certidão notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº 759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0) – Ministra nega notas taquigráficas argumento prematuridade pleito – Determinação secretaria 2ª seção julgamento STJ forneça certidão inteiro teor notas taquigráficas julgamento embargos divergência em RESP nº759.682-RJ (Proc. 2006/0094975-0).
24) PEDIDO DE ESCALRECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000410-2
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Interessado: João Barcelos de Souza Júnior – 2ª Promotoria da Justiça Militar de Porto Alegre
Requeridos: Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; Pedro Osório Rosa Lima e Elisane Vivan
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nepotismo – TJM-RS – Alegações – Diretor geral comissionado – Relação união estável assessora – Subordinação hierárquica – omissão funcionário mais antigo – Desrespeita resolução n.07/2005 CNJ – Requer – Afastamento diretor geral.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município – Alegações – Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG – art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista
Advogada: Taís de Oliveira Souza – OAB/BA 24751
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Procedimento administrativo n.24293/2007 – Alegações – Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro distrito – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – Exclusão magistrados
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000588-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Art 1º Resolução 18/2005 – Alegações – Promessa elaboração tabela custeio despesas oficias justiça consideração distância endereço partes – Ausência edição tabela – TJMA edite Resolução supressão omissão tabela auxílio transporte – Tratamento igualitário tocante carros motorista combustível.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001119-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ezequias da Silva Leite
Interessado: Mauricio Fernandes Gomes
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo 9528/08 TRE/CE – Alegações – Não designação requerente titularidade 121ª zona Eleitoral ceará – Rodízio por antiguidade não respeitado – Requerente magistrado mais tempo afastado funções Eleitorais – Decisão processo administrativo ilegal – Reversão decisão pleno TRE/CE processo 9258/08 – Referendo decisão portaria 423/2008 – Medida liminar.
32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras oficiais de justiça – Ausência concurso público – alegações – Descumprimento portaria – Afronta art 37 CF – Lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2)
33) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração – Servidores – Quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução 036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Servidores sem concurso público – Ofensa princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Desconstituição – Atos ilegais – Investidura Cargos – Provimento ausência concurso público – Exoneração – Servidores.
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício N. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Aposentadoria proporcional – Concessão Decreto Judiciário. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art. 37, §2º CF – CNJ – Declaração – Nulidade
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7)
35) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alexandre Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato 661/2008 – Designação responsável Serventia Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES – Ato 660/2008 –
Cessação – Efeitos Ato 1470/2006 – Alegações – Ofensa direito líquido e certo substituto legal – Cessação Ato 661/2008 – Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público – Liminar
36) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 – TJES – Ausência – Motivação – Cessação designação provisória requerente responsabilidade serventia extrajudicial – Alegação – Ofensa – Princípio da Segurança – Eficiência.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcelo Mohallem Chucre
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006/CNJ – ADI 3460 – Alegações – Cargo público auditor fiscal – Incompatibilidade exercício – Advocacia – Possibilidade – Cômputo – Atividade Jurídica
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001305-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cristiane Santos Pereira Pinto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – Edital nº 001/2004/TJBA – Concurso público – Provimento Cargos – Servidores – Justiça – Estado da Bahia – Alegações – Candidata aprovada 1º lugar – Cargo – Administrador – Lotação Fórum Comarca Lençóis – Homologação 22/03/2005 Prorrogação – Decisões RMS 18105/STJ – RMS 23657/STF – Nomeação.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001411-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/ PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU – Magistrado sofre sanção administrativa – Disponibilidade – alegações – Inobservância Preceitos Processuais – Contraditório – Nulidade Absoluta
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001358-9
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Elvina de Araújo Santis Neta
Advogados: Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público – Serviços notariais e de registro – TJPA – Ocupante – Cargo – Escrevente – Cartório Marabá/PA – Designação – Ofício único – Parauapebas – Alegações – Escolha Ofício prejuízo – Andamento Concurso – Exclusão Ofício
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001362-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luiza Pignatel Marcon
Advogados: Marcelo Gregol – OAB/DF 18914; Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448; Suzana Borges Viegas de Lima – OAB/DF 15452; Augusto Henrique Nardelli Pinto – OAB/DF 1193 e Dixmer Vallini Netto – OAB/DF 17845
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público Ingresso Titularidade serviços notariais e de registro – TJPA – Efetivação – Requerente – Titularidade – Alegações – Requerente – Exercício – Atividades – Escrevente – Cartório – Oficio registro pessoas naturais – Extensão Atribuições – Portarias – Disponibilidade – Ofício – Registro Civil – Nascimentos – Casamentos Óbitos Comarca São Geraldo do Araguaia – Concurso publico
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001363-2
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Costa Guerra
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima – OAB/DF 6448
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Concurso público ingresso titularidade Serviços notariais e de registro – TJPA – Efetivação – Requerente Comarca Ourilândia do Norte – Requerente Designação – Exercício – Titularidade Serventia extrajudicial – Efetivação Lei Estadual n.6881/2006
43) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000256-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Interessado: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Órgão especial TRT/PR membros natos – Ausência eleição/antiguidade – Alegações – Resolução n.16/2006 CNJ art.93 CF – Componentes órgãos especiais – Antiguidade/Eleição – Ausência Previsão Membros natos – Quantidade – Vagas destinação antiguidade eleição – Constitucionalidade – Existência – Membros – Natos – Órgão especial TRT/PR
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira
Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes – 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes – OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes – OAB/MG 62246
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Nepotismo – TJMG – Alegações – Contratação Estagiário – Mãe – Magistrada titular – Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000475-8
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses – AMAPI
Interessado: Sebastião Ribeiro Martins
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Análise de Caso – Ato omissivo Presidência TJPI – Alegações – Ausência publicação avisos – Promoção – Remoção – Juizados Especiais Comarcas – Ausência juiz titular – juízes substitutos respondendo interinamente – Ofensa Constituição – LOMAN – LOJE/PI – Determinação – Abertura Editais Remoção e Promoção Juizados Especiais – Comarcas Batalha – Paulistana – Bom Jesus – José Freitas – Liminar
46) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo
Requerido: José Ribamar Oliveira – Desembargador do TJPI
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº. 02.001587-9 – Liminar
47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000700-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Interessado: João Ramalho Alves da Silva – Presidente SINJEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – TJPB – Aprovação Projeto de Lei – Criação Cargos comissionados assessor de juiz – Livre nomeação – Exoneração – Alegações – Ilegalidade – Ofensa artigo, 37 CF – Pedido – CNJ – Suspensão Contratações – Liminar.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000809-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ministério Publico do Estado de Mato Grosso – Núcleo de Ações de Competência Originária
Interessados: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior; Suzana Guimarães Ribeiro; Eliezer Meira Araújo e Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Nepotismo – OF. Nº 058/2008-NACO/PGJ de 18/3/2008 – MP/MT – Resolução 7/2005/CNJ – Alegações – Agente de segurança Esposo Magistrada.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ – Parágrafo único artigo 128 LOMAN – Proibição – Cunhados – Participação conjunta – Julgamento – Processos Administrativos – Composição lista tríplice Remoção – Promoção e Acesso – Juízes critério – Merecimento
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001352-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Interessados: Gervásio Protásio dos Santos Júnior – Presidente AMMA e Ailton Castro Aires
Advogados: Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues – OAB/DF 13725; Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior – OAB/DF 12233; Fabio de Oliveira Rodrigues – OAB/DF 12239; Janaína Cordeiro de Moura – OAB/DF 16381; Faberi Travassos Ribeiro – OAB/DF 26209 e Viviane da Silva Bernardes Rodrigues – OAB/DF 18123
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Permuta juízes TJMA – Alegações – Descumprimento Decisão CNJ PCA nº 319 – Argumento Nova alteração regimental – Ausência – Vigência – Resolução nº22/2007/TJMA – Art.159 Regimento Interno – Suspensão Efeitos – Liminar.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 415/2008-GP – Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região – Proposta regulamentação – Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados – Aposentadoria por invalidez – Decreto nº 3644/2000.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001718-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Rachel Cheriti Klang
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Lavratura Registro de nascimento – Crianças e adolescentes carentes – Brasil – Região Norte e Nordeste – Violação artigo 5º Lei nº 8069/90 – Prioridade tramitação art. 4º Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
53) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001295-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Interessado: Roberto Winder
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício GP/SGP nº 692/08 – Resolução 7/2005/CNJ – Enunciado 1/CNJ – Alegações – Dúvida – Alcance subordinação hierárquica – Cargos – Justiça eleitoral
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000804-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região
Interessada: Maria Edlene Costa Lins – Procuradora Chefe
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 13a. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução Administrativa nº. 082/2007 – TRT 13ª Região – Criação Turmas Compostas Três Magistrados – Alegações – Ofensa Princípio da legalidade art. 37 caput/CF – Lei 9.784/99, art.2º caput § 2º- Regimento interno Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Pedido – CNJ declaração nulidade
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000981-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Carlos Henrique Nunes Barbosa; Aloysio Cavalcanti Lima; Marina Costa Assad
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital nº 01/2007-2008 Concurso público Provimento Cargos Juiz Substituto – TJPR – Alegações – Cópia provas OAB/PR – Ofensa princípio da isonomia – Pedido – Anulação prova objetiva – 1ª fase concurso – Liminar
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001031-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN; Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Resolução 014/2006/TJRN – Remoção – Permuta Magistrados – Inobservância – Constituição – Resolução nº 32/2007/CNJ – Pedido – Determinação – TJRN – observação – Alternância antiguidade merecimento – Remoções – Alteração Resolução 014/2006/TJRN – Liminar
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001368-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Rossidélio Lopes da Fonte; André Luiz Nicolitt; Alexandre Carvalho Mesquita; Paulo Roberto Correa; Regina Célia Moraes de Freitas; Daniela Brandão Ferreira; Lindalva Soares Silva; Maria Luiza Obino Niederauer; Ledir Dias de Araujo
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Descumprimento Resolução nº 21.009/2002/TSE – Resolução nº689/2008/TER/RJ – Alegações – Ausência Realização Rodízio Eleitoral Biênio findos – Ausência – Votação – Edital – CNJ determinação votação – Edital 26/08/TER/RJ – Determinação TER/RJ critérios Resolução nº21.009/2002/TSE e Resolução nº689/2008/TER/RJ – Medida liminar.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001436-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Ministério Público Federal – MPF-ES e Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Interessados: Fabrício Case; Frederico Lugon Nobre; Carlos Fernando Mazzoco; Helder Magno da Silva; Nadja Machado Botelho; Paulo R. Berenger A. Carneiro; Marcelo Zenkner e Gustavo Senna Miranda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo – Edital nº 1/2006/TJES – Concurso Cargo – Juiz substituto – Alegações – Paralisação Concurso – Recusa – Reabertura – Inscrições – Cerceamento – Acessibilidade Interessados – Ofensa princípios administração pública – Determinação – Reabertura inscrições – Revisão – Critérios Edital – Resolução nº11/2006/CNJ – Liminar.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 – Presidente OAB/BA e Cézar Britto – OAB/SE 1190 – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 3/2008/TJBA – Adoção horário Expediente externo/interno – Alegações – Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa – Inexistência Espaço físico cartórios serventuários – Cerceamento direitos Advogados – Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC – Liminar.
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas – ADAGA
Interessada: Elisabeth Teixeira – OAB/BA 6800
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Turno serviço TJBA – Alegações – Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII – XIII – XIV – XV – CPC art. 172 – Resolução nº36/2007/CNJ – Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa.
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú
Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº 087/2008 – OAB/BA – Insatisfação Turno único – TJBA – Alegações – Prejuízo Advogados e Jurisdicionados – Juízes não residentes Comarca.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001466-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Jovaldo dos Santos Aguiar
Advogadas: Karina S. de Castro – OAB/AM 3780 e Maria do Carmo S.L. de Albuquerque – OAB/AM 4039
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Nulidade Ato Administrativo – Eleição Presidência TJAM – Decisão Sessão ordinária Plenário TJAM 05/06/08 – Antiguidade – Alegação preterição – Liminar
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante – Técnico Judiciário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Pedido – Cumprimento – Lei Estadual 12.177/2005 – TJSP – Revisão – Vencimentos – Proventos – Servidores
ALVARO CIARLINI
Secretário-Geral
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTOS
68ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada a partir das 14 horas, no dia 26 de agosto de 2008 (terça-feira).
64) SINDICÂNCIA Nº 01
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Sindicante: C.N.J.
Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S.
Assunto: Magistrados – Infração Disciplinar
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a retirada dos processos abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2008 (terça-feira).
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Consulta – Ofício/PRESI/100-532 – Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy – Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício N. 1383/2007/GP – Resolução CNJ 27/2006 – Possibilidade Pagamento férias vencidas – Não gozadas – Magistrados aposentado – TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
ALVARO CIARLINI
Secretário-Geral