Pauta de Julgamentos de 27 de outubro de 2009 - 93ª Sessão Ordinária

(Publicada no DJ, em 22/10/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 3-14) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
93ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 27 de outubro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 28 de outubro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

Retirados de Pauta

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002657-6 (Retirado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Assunto: TRT 3ª Região – Ofício TRT/DG/322/2009 – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo.

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003850-5 (Retirado)
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Raimundo Nonato da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Edital 1/2009 – Concurso Público – Provimento – Juiz Substituto – Reserva Vagas – Deficiente Físico.

51) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003246-1 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: S. A. B. B.
Advogados: MA006817 – Hugo Moreira Lima Sauaia e Outro
Requerido: T. J. E. M. A.
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar 7615/2002 – CGJ.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003422-6 (Retirado)
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – 57ª Subsecção Guarulhos
Advogados: SP182252 – Edson Pereira Belo da Silva e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Comunicado nº 440/2009 – Taxa – Diligência – Oficial Justiça – Ação Penal pública.

Processos Adiados

44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002385-0 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Direção do Foro da Comarca de Itajá -MG
Assunto: TJGO – Portaria 18/2009 – Regulamentação – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Espaços Comunitários – Bailes – Festas – Promoções Dançantes – Shows – Boates – Congêneres – Bares – Restaurantes – Ilegalidade – Incumbência Legislativo.

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002793-3 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina-MS
Assunto: TJMS – Portaria 1/2009 – Regulamentação – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade – Incumbência Legislativo.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003527-9 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Anaurilândia-MS
Assunto: TJMS – Portaria 7/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade -Incumbência Legislativo – Toque de Recolher.

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003617-0 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Estevão-BA
Assunto: TJBA – Portaria 10/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Hospedagem – Ilegalidade -Incumbência Legislativo – Toque de Recolher.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003675-2 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas-MG
Assunto: TJMG – Portaria VIF 3/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003736-7 (Adiado)
Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP
Assunto: TJSP – Portaria 3/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.

(Publicada no DJ, em 22/10/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 3-14).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
93ª SESSÃO ORDINÁRIA

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Advogado: PE003783 – Mário Neves Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Remoção – Juízes – Terceira Entrância – Editais 02/08/ – 03/08 – 04/08 – 05/08 – 06/08 – 07/08 – LC 35/79 – Remoção – Ordem – Precedência – Merecimento – Antiguidade – Juízes – Segunda Entrância – Art. 93 inciso II CF/88 – Art. 81 LOMAN – Afastamento – Art. 119 – LC 100/07 – Liminar – Mandado de Segurança – ENFAM.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001156-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Editais 2/09 – 5/09 – 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Vara Única – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001182-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Edital 2/09 – Concurso – Vara Justiça Militar – Edital 10/2009 – 4ª Vara da Infância e Juventude – Comarca – Recife/PE – Remoção – Magistrado – Lei Complementar 100/07 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001662-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Interessados: Luíz Sérgio Silveira Cerqueira, Évio Marques da Silva e Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Editais 8/09 – 9/09 – 10/09 e 11/09 – concurso – Remoção – Magistrado – Terceira Entrância – Comarca – Recife/PE.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001762-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Interessados: Emanuel Bonfim Carneiro Amaral, Edvaldo José Palmeira, Maria Eliane Cabral Campos Carvalho, Teodomiro Noronha Cardoso, Hydia Virgínia Christino de Landim Farias, José Marcelon Luiz e Silva, João Guido Tenório de Albuquerque, Jorge Luiz dos Santos Henriques, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, Maria Betania Beltrão Gondim, José Caubi Arraes Bandeira, Kathya Gomes Veloso, Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, Luíz Sérgio Silveira Cerqueira e Sebastião de Siqueira Souza
Advogados: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
PE000800 – Francisco Rodrigues da Silva
PE024598 – Maria Aparecida Feitosa Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Suspensão – Sessão – Julgamento – Concurso – Editais – 01/09 – 02/09 – 03/09 – 04/09 – 05/09 – 06/09 – 07/09 – 08/09 – 09/09 – 10/09 – 11/09 – Remoção – Promoção – Magistrados – Proibição – Publicação – Novos Editais – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001183-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adjar Francisco de Assis Júnior
Advogado: PE007368 – José Foerster Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Edital – Remoção – Promoção – Magistrado – Terceira Entrância – Reabertura – Varas – Vagas – Artigo 81 LOMAN – ADI 2.494/SC.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Tamburini)

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002769-6
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO
Requerente: Ali Mazloum
Advogado: DF015110 – Gabriel Ramalho Lacombe e outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Suspensão – Processo Administrativo 2005.03.00.019871-3 – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.003272-9
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712-A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Interessada: Associação Alagoana de Magistrados – ALMAGIS
Advogados: AL004690 – Fernando Antônio Barbosa Maciel
AL007147 – Fábio Barbosa Maciel
AL007865 – Hellen Aparecida Bueno Lourenço
AL007903 – Roberta Franco Sant Ana
AL007380 – Rita Gonzaga de Medeiros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Resolução 4/2006/TJAL – Artigo 30 – Anexos I – IV.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003500-0
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
Advogado: SP128774 – Claudinei José Fiori Teixeira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Resolução 30/CNJ – Processo 80.265/2008 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Provimento 36/92/TJSP.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002043-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Advogado: RJ037769 – Luís Roberto Barroso
Interessados: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUFERGS
Associação da Justiça Militar Federal – AMAJUM
Advogado: DF020216 – Plínio José de Aguiar Grossi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regime Remuneratório – Magistrados – Equiparação Constitucional – Membros Ministério Público – Artigo 65 Parágrafo 2º Lei Complementar 35/79 – LOMAN.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003619-3
Relator: Conselheiro IVES GANDRA MARTINS FILHO
Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura
Interessada: Associação Paulista de Magistrados
Requerido: Juízo da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira-SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Portaria 2/2009 – Acesso – Crianças – Adolescentes – Logradouros Públicos – Bailes – Festas – Casa Jogos Eletrônicos – Toque de Recolher.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002796-9
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Nadja de Carvalho Esteves
Advogados: BA007339 – Hélio Menezes Júnior e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Processo Administrativo 2461/2009 – Magistrada – Promoção – Desembargadora – Art. 372 VIII Regimento Interno/TJBA – Existência – Processo Administrativo Disciplinar – Resolução 30/CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Ives Gandra)

Remanescentes da Última Sessão

Novos Pedidos

14) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.000787-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: C. N. J.
Requerido: A. T. S.
F. C. A. M.
R. J. F. S.
R. A. F.
E. S. O.
A. L. C. G.
Y. S. O.
D. J. C. P.
A. P. M. B.
M. R. R. C.
H. F. L. F.
Advogados: DF000138 – Pedro Gordilho e Outros
DF017568 – Daniel Fonseca Roller
DF001757 – Jose Cardoso Dutra e Outro
DF024628 – Emiliano Alves Aguiar
AM150733 – Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira
MG099176 – Paulo Antonio Pinto Braga
AM003582 – Roberta Cintrão Simões de Oliveira
AM003160 – Roberto da Silva Tavares
AM002186 – Raimundo Azevedo Pereira e Outros
DF008248 – Jonas Filho Fontenele de Carvalho
DF029602 – Luiz Gustavo Moreira de Mello
DF002067 – João Batista de Almeida
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – TJAM – RD 200810000012597 – Processo Administrativo Disciplinar.
(Questão de Ordem)

15) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003235-7
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente: C. N. J.
Requerido: R. J. A.
Assunto: CNJ – Portaria nº 008/2009 – Apuração Infração Disciplinar.
(Questão de Ordem)

16) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES Nº 2009.10.00.004331-8
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Edvaldo José Palmeira
Advogado: PE000178 – Bruno Ribeiro de Paiva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Descumprimento Decisão – PCA 200910000033254.
(Ratificação de Liminar)

17) CONSULTA Nº 2009.10.00.003656-9
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região
Interessado: Janine Milbratz Fiorot
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 923/2009/CODIN/PRT5 – Comissários de Menor – Trabalho Voluntário – Provimento – Natureza Jurídica do Cargo.

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005002-5
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Cintia Teresinha Burhalde Mua
Nilton Luís Elsenbruch Filomena
Jonatas de Oliveira Pimentel
Rosângela Carvalho Menezes
Ricardo Falleiro Carpilovsky
Sônia Fátima Battistela
Advogados: RS003727 – Tael João Selistre e Outros
Interessados: Cristina Nozari Garcia
Andreia Nebenzahl de Oliveira
Ana Lúcia Haertel Miglioranza
Andréa Hoch Cenne
Dulce Ana Gomes Oppitz
Jocelaine Teixeira
Lúcia Helena Camerin
Luciana Torres Schneider
Luís Antonio de Abreu Johnson
Maria da Gloria Fresteiro Barbosa
Ana Paula Braga Alencastro
Daniela Azevedo Hampe
Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior
Rada Maria Metzger Képes Zaman
Advogado: RS033924 – Jauro Duarte V. Gehlen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: TJRS – Edital 30/2009 – Remoção – Entrância Intermediária – Descumprimento Art. 81 LOMAN.

19) CONSULTA Nº 2009.10.00.002482-8
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente: Francisco das Chagas Reis Neto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretora Secretaria.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003875-0
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes: Adna Maria Simonetti Barbalho
Gustavo Lucena
Guiomar Pires Lemos
Hilma Fernandes de Matos Serejo
Iriam dos Santos Gomes
Janice Maria Costa Pedrosa
Josélia Maria Costa de Miranda
Katia Holanda Pinto Kleinkauf
Letícia Oliveira Lima de Lucena
Lucinéia Fernandes Galvão da Silva
Marcos Agostinho do Monte Pinto
Maria da Conceição Fagundes de Oliveira
Maria Soraia Moura Carvalho
Mirian Januário Cabral Silva
Marlei Pinheiro Pereira
Nieda Tavares Correia
Paula Francinete do Nascimento
Pedro Ferreira Monte Sobrinho
Rita de Cássia Lacerda de Almeida Cunha
Rogério Guedes Lima
Rosangela Bastos da Silva Rego
Sania Maria Leite Raposo
Teresa Dantas Sales
Wilza Dantas Targino
Advogados: RN003640 – Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Processo Administrativo 403001/2008-6 – Redução Vencimentos – Devolução Pagamento Gratificação – Servidor.

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003345-3
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados: DF019979 – Rafael Barbosa de Castilho e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Descumprimento – Resolução 16/CNJ – Artigo 93 Inciso XI Constituição Federal – Composição Órgão Especial Tribunal – Provimento – Metade Vagas Antiguidade – Metade Eleição.

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003199-7
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Remoção – Promoção – Critério Merecimento – Regra Formação Lista Tríplice – Primeira Quinta Parte Lista Antiguidade – Art. 2º Inciso II – Resolução 64/2008.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004455-4
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA
Advogados: PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: DF018712A – Sandra Frota Albuquerque Dino de Castro e Costa e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Promoção Entrância – Merecimento – Magistrados – Processos Administrativos 200970031321 – 200970031339 – 200970045984.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002905-0
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente: Procuradoria da República no Município de Canoas-RS
Interessado: Pedro Antônio Roso
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício CIV/PRM-CAN 205/09 – Procedimento Administrativo 1.29.017.000138/2007-31 – Edição Ato – Restrição Acesso Informações Processuais – Internet – Destinatários – Legítimo Interesse.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004224-7
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Interessado: James Alex Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Resolução 28/2007 TJMA – Permuta – Servidores – Ausência Concurso Remoção – Comarca de Timon – Comarca de Itapecuru-Mirim.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004270-3
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 1/2008 – Concurso Público – Provimento Vagas Cargo Nível Superior Médio – Abstenção Nomeação – Prévio Concurso Remoção.

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004585-6
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Advogado: CE011003 – Lidiany Mangueira Silva e Outro
Assunto: TJCE – Concurso Público para Provimento Vagas Cargo Nível Superior – Nível Médio – Edital 1/2008 – Lei Estadual 12.342/1994 – Abstenção Nomeação – Publicação Edital Concurso Remoção – Vagas Capital.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.00.00.02363-0
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Serventias Judiciais – Caráter Privado – Apuração Regularidade.

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002605-9
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Edital 1/2006 – Concurso Público – Atividades Notariais e Registrais – Estado do Espírito Santo/ES – Edital 1/2009 – Remoção – Candidatos.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005213-7
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: Maria das Graças de Vasconcelos Barreto
Advogado: ES014240 – Guilherme Miranda Ribeiro e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Edital 1/2009 – Concurso Público – Títulos para Remoção de Titulares de Serventias de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Retificação – Edital 8/2009 – Cômputo – Valoração Títulos – 3ª Entrância – Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES.

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004273-9
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Art. 187 § 1º – Art. 214 – Provimento 161-06 – Segredo de Justiça – Nome – Partes – Restrição – Acesso – Sistema de Consulta – SISCOM.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004627-7
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes: Lisieux Azevedo Pitol
Maria Celeste Pereira Pimentel
Saint Clair José do Nascimento
Dihlo Fernandes Teixeira
Advogados: DF013422 – Gustavo do Vale Rocha e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Processo Administrativo 100090022649 – Serventia Extrajudicial – Autorização Funcionamento – Sucursal – Filial.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004725-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Osmar Pedroso
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: CSJT – Art. 12 Resolução 21/CSJT – Processo 185.179/2007-000-00-00.0 CSJT – Cálculo Antiguidade Posse – Remoção – Magistrado.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004927-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Mauro Augusto Ponce de Leão Braga
Advogados: RJ156052 – Thiago Magalhães Pires e Outro
Requerido: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: TRT 11ª Região – CSJT – Resolução 21/2006 CSJT – Remoção – Juiz Trabalho Substituto – Extensão – Juiz Trabalho Titular – Resolução 1/2008 CJF.

36) CONSULTA N º 2009.10.00.004958-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Hamilton Aparecido Malheiros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 19ª – Juiz do Trabalho – Contagem – Tempo de serviço – Tribunal Origem – Promoção – Permuta.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N º 2009.10.00.002808-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ricardo Tonassi Souto
Advogado: RJ091297 – Ricardo Tonassi Souto
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: STJ – Sistema e-STJ – Acesso Autos Eletrônicos – Procuração – Prerrogativas Advogado – Lei 8906/94.

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.001803-8
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: 9ª Promotoria de Justiça Comarca de Araguaína-TO
Interessado: Sidney Fiori Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Assunto: TJTO – Criação – Serviços – Auxiliares – Interdisciplinares – Infância – Juventude – Comarca – 3ª Entrância – Recomendação 2/CNJ.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004469-4
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – SRH-1 14/2006 – Participação Servidor – Reunião Assembléia – Associação – Sindicato – Legalidade.

40) CONSULTA Nº 2009.10.00.003102-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerentes: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Processo 194698/2008-000-00-00.8 – Incidência – Contribuição Previdenciária – Adicional Noturno.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004632-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
Luis José de Jesus Ribeiro
Assunto: TRT 8ª Região – Processo Administrativo 114/2008 – Promoção Merecimento – Resolução 6/CNJ – Lista Tríplice – Suspeição.

42) ATO Nº 2009.10.00.004975-8
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – Resolução – Transição – Presidência – Tribunais.

43) ATO Nº 2009.10.00.005006-2
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta de Ato Normativo – CNJ – Resolução 69 – Conselho Consultivo – Departamento de Pesquisas Judiciárias – Composição – Proposta – Alteração.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002669-2
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
Assunto: TRT 14ª Região – Ofício 168/2009-GP – 86ª Sessão de Julgamento/CNJ – Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004146-2
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessado: Adriana Nolasco da Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Ofício 251/09 – Violação – Convênio – Prefeitura Municipal – Prestação Serviços – Cessão – Servidores – Ausência Concurso Público – Lei Municipal 1.326 – Descumprimento – Provimento 953/2005 – Conciliação Mediação – Oficial de Justiça ad hoc.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004166-8
Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: TJAL – Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas – Item 3.2.2 – Pag. 16 – Regulamentação – Concursos – Promoção – Remoção – Vedação – Remoção Voluntária.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003338-6
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS/MA
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: TJMA – Descumprimento – Resolução 70/CNJ – Planejamento – Gestão Estratégica – Poder Judiciário – Participação – Servidores.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004280-6
Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN
Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado: PE023006 – Sandro Roberto Beltrão Farias
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Descumprimento – Resolução 70/CNJ – Planejamento – Gestão Estratégica – Poder Judiciário – Participação – Servidores.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.005316-6
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente: Hebert dos Reis Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Edital 1/2006 – Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis Criminais e SAJS – Designação – Vara Cível Comarca de Itaparica/BA – Órgão Funcional Diverso Nomeação.
(Ratificação de Liminar e Mérito)

Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral