PAUTA DE JULGAMENTOS DA 26ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 28/09/2017 À 04/10/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 155/2017, em 22/09/2017, pág. 2-9)

PAUTA DE JULGAMENTOS

26ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 28 de setembro de 2017 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 4 de outubro de 2017 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

Vista regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002074-95.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO – TJRJ

Advogados:

JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Licitação nº 20/2016 – Ilegalidade – Contratação – Serviços Terceirizados – Servidores Municipais – Prefeitura – Realização – Atividade – Escrevente Auxiliar – Violação – Princípios – Concurso Público – Providências – Ocupação – Cargos – Candidatos Aprovados – LIV Concurso Público Destinado ao Provimento do Cargo de Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade.

(Vista regimental do Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001230-14.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Assunto:

TJRJ – Revisão – Acórdão – Reclamação Correcional nº 0000582-05.2017.8.19.0000 – Providências – Realização – Intimação Pessoal – Juízo da Comarca de Paty do Alferes-RJ.

(Vista regimental do Conselheiro Rogério Nascimento)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007473-08.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

Requerido:

MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR – MA7937

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA – MA7532

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado.

(Vista regimental do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro)

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001594-88.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES – PI

Advogado:

JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JÚNIOR – PI10850

Assunto: TJPI – Portaria 04/2014 – Lei Complementar 174/2011 – Processo Seletivo – Juiz Leigo e Conciliador – Nomeação.

(Vista regimental do Conselheiro Rogério Nascimento)

Novos Pedidos

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000807-25.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA

Requerido:

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO – SP144423

Assunto: TJSP – Revisão – Processo nº 60.672/2012 – Pena – Absolvição.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005084-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Advogado:

ROGÉRIO CALIXTO AMARAL – GO41500

Assunto: TJGO – CGJGO – Revisão – Pedido de Providências nº 201511000011432 – Desrespeito – Prerrogativas – Advogados.

7) REVISÃO DISCIPLINAR 0006202-95.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

VALÉRIO ANDRADE PORTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

CÉLIO GONÇALVES VIEIRA – PB12046

DANIEL SITONIO DE AGUIAR – PB17706

Assunto: TJPB – Revisão – Pena – Disponibilidade – Magistrado – PAD n. 0904948-54.2009.815.0000.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001454-49.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

NÚBIA COZZOLINO

Requerido:

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Advogada:

AIDE RAQUEL DA MATA SOARES – RJ160848

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005164-14.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ

Requerido:

PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA MAIA

Advogado:

FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ – PE17041

Assunto: TJPE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002765-46.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOÃO CARLOS DE FREITAS

Requerido:

LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO

Advogado:

JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES – RJ131207

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001865-29.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA

Requerido:

LUIS CLÁUDIO ROCHA RODRIGUES

Advogada:

GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA – RJ133443

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000055-19.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO

Requerido:

PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007474-90.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO MARANHÃO

Requerido:

LUÍS PESSOA COSTA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR – MA7937

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA – MA7532

Assunto: TJMA – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001933-42.2017.2.00.0000Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA

Requerido:

CRISTIANO ARANTES E SILVA

Advogado:

MIGUEL ÂNGELO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA – PA3250

Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000479-27.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

VITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA

Requerida:

MÁRCIA DA SILVA RIBEIRO

Advogado:

VITOR HUGO GUIMARÃES LOPES DA SILVA – RJ169044

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003278-77.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Requerido:

JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO

Advogados:

PABLO PEREIRA PENNA – DF51192

SÔNIA REGINA MARQUES BARREIRO – GO17103

Assunto: TRT 10ª Região – apuração de infração disciplinar – Magistrado – Reclamação Trabalhista nº 0901500-14.2006.2.10.0018.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001744-98.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

Requeridos:

JAMES ALBERTO SIANO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES – SP211433

LUANA DE SOUSA RAMALHO – SP252912

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA – SP339221

HELOÍSA HELENA SIQUEIRA MARQUES – SP211109

Assunto: TJSP – Processo nº 0727312-72.1998.8.26.0100.

18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006004-34.2010.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerida:

ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES – DF022071

Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Magistrado.

(Aprovação de Portaria)

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004621-11.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogado:

BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108

Assunto: TJCE – Processos Administrativos – Andamento Processual – Razoável Duração do Processo e Celeridade -Processo nº 8503582-79.2014.8.06.0000 – Processo nº 8519931-26.2015.8.06.0000 – Processo nº 8504686-09.2014.8.06.0000 – Processo nº 8501474-43.2015.8.06.0000 – Processo nº 8502237-44.2015.8.06.0000 – Processo nº 8509737-64.2015.8.06.0000 – Processo nº 8511640-37.2015.8.06.0000 – Processo nº 8510207-95.2015.8.06.0000 – Processo nº 8512245-80.2015.8.06.0000 – Processo nº 8514306-11.2015.8.06.0000 – Processo nº 8503799-54.2016.8.06.0000.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002504-13.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

FABIANO AFONSO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG

Advogados:

TIBAGY SALLES OLIVEIRA – MG10498

VANESSA POLASTRINE – MG86795

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

Assunto: TJMG – Necessidade – Suspensão – Sessão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Dia 22 de março de 2017 – Anulação – Atos – Sindicância nº 0090120-62.2017.8.13.0000.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001942-09.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

JOSÉ AVELINO DE NOVAES JÚNIOR – MT11180/O

ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA – MT6576/O

Assunto: TJMT – Revisão – Parecer 104/2010 – Secretaria Controle Interno/CNJ – Inspeção 0020512-12.2010.8.08.0048/CNJ – Ausência – Reconhecimento – Direito – Percepção – Valores – Intrajornada Laboral -Lei Estadual/MT 9.319/10 – Revogação – Decisão – Pedido de Pagamento n.º 47/2013 (CIA 0122107-15.2013.8.11.0000).

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002465-16.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSÉ LÚCIO MUNHOZ

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

Assunto: CSJT – Desconstituição – Decisão – PCA nº 5801-47.2015.5.90.0000 – Proibição – Interrupção – Férias – Magistrados – Participação – Atividades de Formação em Escola Judicial e Participação de Eventos de Natureza Administrativa.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003926-23.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL – SINTRAJUFE/RS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4

Advogados:

CAROLINE DE CASIA CADORA – RS72777

GABRIEL LEMOS WEBER – RS79718

Assunto: TRF 4ª Região – Desconstituição – Resolução nº 034/2017 – Criação- Turmas Regionais – Especializadas – Matéria Previdenciária.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000431-05.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE

Requerente:

DANIEL FERREIRA LIMAVERDE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

DANIEL FERREIRA LIMAVERDE – SP306746

Assunto: TJSP – 186º Concurso de Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo – Prova Escrita – Violação – Princípios Constitucionais – Isonomia – Proporcionalidade – Aprovação – Automática – Candidatos – Necessidade – Anulação – Prova – Suspensão – Prova Oral – Disponibilização – Espelho.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005537-11.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

CLEISEANE BRITO DANIEL – BA49569

Assunto: TJBA – Desconstituição – Anteprojeto de Lei – Alteração – Leis Estaduais nºs 11.919/2010 e 12.216/2011 – Violação – Isonomia – Gratificação – Técnico Judiciário – Analista Judiciário.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA

Advogados:

ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321

GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696

NATANAEL GONÇALVES GARCEZ – MA9830

Assunto: TJMA – Necessidade – Revogação – Decisão GCGJ-772017 – Ausência – Alimentação – Sistema – Justiça Aberta – Nomeação – Interino – Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar – MA.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002770-97.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

RIOQUENTTE – SOCIEDADE NACIONAL DOS PROPRIETARIOS DA POUSADA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

Advogado:

MURILLO MACEDO LÔBO – GO14615

Assunto: TJGO – Necessidade – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 076/2017 – Lista – Substituição Automática – Magistrado – Comarca de Caldas Novas-GO – Ausência – Critérios.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002818-56.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB

Advogado:

JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PB10705

Assunto: TRE-PB – TJPB – Providências – Abstenção – Requisição – Oficiais de Justiça Estaduais – Irregularidade – Exercício Cumulativo de Funções – Justiça Eleitoral e Justiça Estadual – Violação – Princípio – Igualdade – Ausência – Convocação – Oficiais de Justiça Federais e do Trabalho.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005549-59.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Requerido:

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SERGIPE

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO SANTOS FERREIRA – SE606

SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643

Assunto: TJSE – Providências – Participação – Sistema IntegraBrasil-ANOREG/BR – Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006652-09.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerido:

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA

Interessado:

HEBERT REIS MESQUITA

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado. Recurso Administrativo.

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral