O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2020 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União durante a 297ª Sessão Ordinária. De acordo com o documento, todo o Poder Judiciário deverá utilizar R$ 48,4 bilhões no próximo ano, uma redução de 3% sobre a proposta de orçamento de 2019, que foi de R$ 49,9 bilhões.
A redução entre as propostas de 2019 e 2020 se deve ao ajuste dos gastos com despesas primárias sujeitas ao teto de gastos, pelo fim da compensação prevista na Emenda Constitucional 95/2016.
Em razão de despesas autorizadas em período anterior à sua promulgação, mas não executadas até o exercício financeiro de 2016, a EC 95/2016 permitiu que nos três anos subsequentes, ou seja, 2017/2018/2019, o Poder Executivo aportasse aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público limites compensatórios para fins de suportar os gastos anteriormente autorizados.
Em 2019 havia uma estimativa de gastos primários da ordem de R$ 44,4 bilhões. Para 2020 a previsão é de R$ 42,9 bilhões, uma queda de R$ 1,5 bilhão.
A Justiça do Trabalho é a que tem a maior previsão de orçamento para essas despesas, cerca de R$ 18,8 bilhões. No entanto, o montante é 5,43% menor do que o estimado para 2019. O maior corte foi no próprio CNJ, da ordem de 11,24%, seguido pelo Supremo Tribunal Federal, que reduzirá 8,1% de suas despesas primárias em 2020.
“Essa redução impactará fortemente na disponibilidade de recursos para as despesas discricionárias, uma vez que as despesas obrigatórias, em especial as despesas com pessoal, são praticamente incompressíveis.”, detalha o relatório do conselheiro Luciano Frota. Os custos com pessoal representam 81,61% do total dessas despesas primárias.
A redução de recursos para despesas primárias discricionárias em relação ao ano de 2019 será de 19,86% no Poder Judiciário. Os órgãos mais atingidos serão a Justiça do Trabalho com redução de 42.4%, o STF com 23,7%, o CNJ com 19,6% e a Justiça Federal com 11,7%.
A proposta contempla, ainda, R$ 1,28 bilhões em despesas primárias não sujeitas ao teto de gastos, que são destinadas às despesas com Pleitos Eleitorais em 2020.
Primárias e financeiras
Além dos R$ 44,2 bilhões destinados ao custeio das despesas primárias, a proposta contempla outros R$ 4,2 bilhões para atendimento das despesas financeiras, que se referem às contribuições da União para o regime de previdência.
O artigo 99 da Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ oferecer um parecer sobre as propostas, documento este que deverá ser encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias