Plenário discute padronizar citação de réus para garantir ampla defesa

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (5/2), a partir das 9h, a 162ª Sessão Ordinária. Estão na pauta 78 itens para serem apreciados pelo Plenário  30 deles já tiveram o julgamento iniciado em pautas anteriores e estão sob vista de algum conselheiro. Outros 15 são remanescentes de sessões anteriores, e 32 são novos, ou seja, estão entrando em pauta pela primeira vez.

Entre os processos está uma proposta de resolução para padronizar os mandados de citação de réus presos, no intuito de garantir a ampla defesa. Além disso, a pauta traz sindicâncias realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para apurar suposta incompatibilidade entre rendimento e evolução patrimonial de magistrados. Há também processos administrativos disciplinares, ações relacionadas a suspeita de nepotismo e consultas.

Resolução  O conselheiro Tourinho Neto, relator do Ato Normativo 0004607-66.2012.2.00.0000, deve apresentar proposta de resolução para a padronização dos mandados de citação de réus presos (item 69 da pauta). A proposta de Tourinho Neto, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem por objetivo garantir a ampla defesa de quem é citado.

Segundo ele, durante os mutirões carcerários, o CNJ verificou que muitas citações são feitas sem avisar ao réu que ele tem direito a advogado. O contato do advogado com o réu ocorre poucos momentos antes da audiência. A proposta de resolução prevê a inclusão, no mandado de citação, de informações sobre o processo e sobre a necessidade de contratar um advogado ou pedir à defensoria pública a indicação de um defensor.

Outra proposta que será levada à apreciação do Plenário pretende alterar a Resolução CNJ n. 131, a fim de estabelecer que somente o pai ou a mãe com a guarda definitiva de criança ou adolescente possa providenciar o passaporte para seus filhos. O tema será analisado no Ato Normativo 0004707-55.2011.2.00.0000 (item 17 da pauta).

OAB  O item 35 da pauta refere-se ao Procedimento de Controle Administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000, relatado pelo conselho José Lucio Munhoz, no qual a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a cessão de procuradores da Fazenda Pública ao Poder Judiciário. Para a OAB, o fato fere a isonomia processual, já que os procuradores cedidos normalmente assessoram magistrados no julgamento de processos tributários.

A pauta prevê ainda a análise de uma consulta, feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a titularidade dos recursos depositados na conta dos tribunais para pagamento de precatórios. A consulta, registrada sob o n. 0005215-98.2011.2.00.0000 (item 36), será relatada pelo conselheiro Bruno Dantas.

Ele é também relator do Procedimento de Controle Administrativo 0003547-58.2012.2.00.0000 (item 34) em que a associação de servidores se insurge contra o pagamento de auxílio alimentação aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Agência CNJ de Notícias