Plenário nega retorno às funções judicantes de magistrada que cumpre pena de disponibilidade

Você está visualizando atualmente Plenário nega retorno às funções judicantes de magistrada que cumpre pena de disponibilidade
Compartilhe

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu, na 170ª Sessão Ordinária desta terça-feira (28/5), a solicitação da juíza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno para voltar a exercer função judicante no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Há dois anos e sete meses, ela cumpre a pena de disponibilidade, aplicada pelo CNJ após o julgamento de um processo administrativo disciplinar no qual respondera como ré. Ao analisar a solicitação da magistrada, no Pedido de Providências 0007085-47.2012.2.00.0000, os conselheiros decidiram por não revogar a penalidade então determinada.

Rosileide responde a uma ação judicial por ato de improbidade administrativa e, por essa razão, está sujeita à perda do cargo, caso seja condenada. O processo judicial por ato de improbidade administrativa foi movido pelo Ministério Público do Pará, como resultado das investigações realizadas na Operação Rêmora, que apurou a existência de um esquema de fraudes em licitações.

Na sessão passada, o conselheiro Silvio Rocha, relator do pedido de providência, votou no sentido de deferir o pedido feito pela magistrada, mas um pedido de vista feito pelo conselheiro Guilherme Calmon suspendeu o julgamento. Com o retorno do processo à pauta, Rocha reviu a sua decisão. “Pedi para me manifestar para reajustar o meu voto, em face dos novos documentos apresentados. A magistrada está respondendo a uma ação de improbidade administrativa. Seria conveniente, tanto para o Poder Judiciário como para a própria magistrada, que essa ação fosse julgada primeiro. Por isso, julgo improcedente o pedido de providência”, afirmou.
 
Os conselheiros Jefferson Kravchychyn e Gilberto Martins sugeriram a inclusão do caso no Programa Justiça Plena, desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, o qual acompanha processos de grande repercussão. Os conselheiros seguiram à unanimidade o novo posicionamento do relator, assim como a proposta de Kravchychyn e Martins.
 
O conselheiro Guilherme Calmon reafirmou a importância da decisão. “Parece-me importante que o CNJ se posicione sobre a pena de disponibilidade. Temos esse caso concreto, no qual uma juíza punida pelo CNJ com a pena de disponibilidade (com o recebimento de vencimentos proporcionais), há dois anos, requer seu aproveitamento na Justiça estadual do Pará. Ela responde a uma ação por ato de improbidade administrativa; é um magistrado em disponibilidade e que responde a uma ação judicial que pode ensejar a perda do cargo. Não me parece oportuno nem conveniente que ela retorne”, afirmou.
 
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias