Plenário realiza sessão ordinária nesta terça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (13/3), sua 143ª sessão ordinária. A pauta de votações inclui pagamento de gratificação a magistrados, matérias disciplinares e reserva de vagas para portadores de deficiência em concursos para tabelião de cartórios. Também está na pauta proposta para que o CNJ emita nota técnica em apoio aos projetos de lei que dispõem sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos itens da pauta é o recurso no Pedido de Providências 0000431-44.2012.2.00.0000, protocolado por Artur Cesar de Souza e relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O autor pretende reverter o arquivamento do Pedido de Providências o 0002894-27.2010.2.00.0000, determinado pelo conselheiro Ney José de Freitas. Com o recurso, o requerente volta a propor a impugnação do Enunciado Administrativo 4/2006 do CNJ, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos magistrados da União.

Outro ponto da pauta é o Pedido de Providências 0006613-80.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva. De autoria de Cezar Júnior Cabral, a matéria propõe reserva de 10% das vagas de concurso público para tabelião de cartório em Minas Gerais para portadores de deficiência.

O conselheiro José Roberto Neves Amorim relata parecer sobre a Nota Técnica 0000426-22.2012.2.00.0000. Protocolada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, a matéria propõe que o CNJ emita Nota Técnica favorável aos projetos de lei 7749/2010 e 2197/2011, que dispõem sobre o subsídio de ministro do STF e prevêem que ele seja reajustado anualmente, conforme previsto do artigo 37 da Constituição Federal. Os projetos são de autoria do STF.

O Procedimento de Controle Administrativo 0006384-23.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Neves Amorim, e de autoria da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de São Paulo (ASSOJASP), trata de pedido da entidade para que seja regulamentado, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o horário de trabalho dos oficiais de Justiça em oito horas diárias e também o pagamento de horas extras quando este período for ultrapassado.

Consta ainda da pauta o Procedimento de Controle Administrativo 0005122-38.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. De autoria da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), o procedimento pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a adoção de providências para facilitar o trabalho dos membros do Ministério Público no Fórum Criminal de Sussurana. A matéria defende, por exemplo, a suspensão de todo e qualquer ato que reserve elevadores para uso exclusivo de magistrados.

Em outro item da pauta, relatado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, há a Consulta 0005676-70.2011.2.00.0000, protocolada pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab),  que trata sobre a aplicação do artigo 6 da Resolução 106/2010 do CNJ. Essa Resolução dispõe sobre avaliação da produtividade dos magistrados.

Há ainda o Pedido de Providências 0004003-42.2011.2.00.0000, protocolado por Adriano Celestino Ribeiro Barros, e relatado pelo conselheiro Ney José de Freitas. O autor solicita ao CNJ providências contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) de transformar em cargos efetivos as funções comissionadas de servidores que não fizeram concurso público e que haviam sido contratados antes da Constituição de 1988.

A pauta de votações também inclui o Recurso Administrativo 0000175-04.2012.2.00.0000, cujo relator é o conselheiro Gilberto Valente Martins. O recurso, de autoria de Antônio Carlos Maciel Rodrigues, pede nulidade da decisão do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) de arquivar procedimento que questionava a eleição dos dirigentes daquela corte.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias