Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Tratado para agilizar e simplificar a legalização de documentos, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Regras das Nações Unidas (Bangkok, Mandela, Tóquio, Pequim) e Regras internacionais para o enfrentamento da tortura e maus-tratos.
Publicações em língua portuguesa das normas e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.
O programa destinado a magistrados (as) estrangeiros (as) de todas as nações com as quais o Brasil mantenha relações diplomáticas e que possuam o interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 2 (dois) meses.
