Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021, ato normativo que instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) no âmbito deste órgão.

O objetivo principal da UMF/CNJ é adotar as providências necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro.

Nos índices à esquerda, é possível acessar mais informações sobre as atividades da UMF/CNJ e publicações elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da temática de Direito Internacional dos Direitos Humanos , além de acesso a dados sobre casos contenciosos envolvendo o Estado brasileiro e a JurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More da Corte Interamericana de Direitos Humanos (sentenças, pareceres consultivos, boletins de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um… More, entre outros documentos), em língua portuguesa.