O Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com magistrados que atuam na área, criou o Prêmio de Prioridade Absoluta. A iniciativa, aprovada em outubro, vai selecionar, premiar e disseminar ações, projetos e programas voltados à valorização dos direitos das crianças e dos jovens.

A conselheira do CNJ e presidente do Foninj, Flávia Pessoa, explica que o respeito aos direitos da infância e juventude tem prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).

Na reunião, também foi definida que a reunião anual do Fórum será realizada no dia 3 de dezembro. “O evento fortalece o debate institucional de temas atinentes à matéria, contando com a participação de magistrados e servidores da área da infância e da juventude”, afirma Flávia Pessoa.

De caráter permanente, o Foninj foi instituído por meio da Resolução nº 231/2016 para elaborar estudos e propor medidas para a coordenação, elaboração e execução de políticas judiciárias que reforcem a prestação jurisdicional na área da infância e juventude. Ele é formado por juízes e juízas que devem orientar os trabalhos desenvolvidos pelas Coordenadorias da Infância e da Juventude nos estados, além de facilitar a cooperação entre outros órgãos da Justiça.

Resultados

Flávia Pessoa destaca diversas ações na área da infância e juventude já realizadas. Segundo ela, uma vitória do Foninj foi o estabelecimento de uma Meta Nacional do Judiciário para promover o tema. Conhecida como Meta 11, ela institui a promoção dos direitos da criança e do adolescente na Justiça do Trabalho, com pelo menos uma ação visando ao combate ao trabalho infantil.

Durante a pandemia do novo coronavírus, um ato importante foi a assinatura da Recomendação Conjunta nº 1/2020, firmada pelo CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelos ministérios da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A norma dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes em acolhimento institucional para prevenção à Covid-19.

O Pacto Nacional pela Escuta Protegida é outro resultado destacado do Foninj, segundo a Flávia Pessoa. Assinado em junho de 2019, ele estabelece diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e do depoimento especial nos tribunais. Com isso, busca-se prevenir a revitimização de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional.

Já o lançamento da publicação “Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): manual passo a passo” fomentou o registro e controle de todos os fatos relevantes, desde a entrada das crianças e adolescentes nos serviços de acolhimento até sua efetiva saída do sistema, seja por adoção, reintegração familiar etc. Com essa premissa, a adoção passou a ser apenas um dos aspectos gerenciados pelo SNA, lançado em 2019, tornando-o bem mais amplo e completo que a versão anterior.

A conselheira e presidente do Foninj também destaca a nota técnica sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2016. O PLS altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre adoção na modalidade intuitu personae, mediante a comprovação de prévio conhecimento, convívio ou amizade entre adotantes e a família natural, bem como para criança maior de dois anos, do vínculo afetivo entre adotantes e adotando.

A nota técnica do CNJ é contrária ao PLS 369/2016 e afirma que o projeto “agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente”. Além disso, o documento aponta que o PLS abre espaço para a venda de crianças, com a presença de genitores e adotantes em juízo para comprovação de amizade e convívio. Para a conselheira Flávia Pessoa, relatora da nota técnica, o PLS não trata sobre o principal gargalo da adoção no Brasil, que é o de crianças com mais de oito anos e adolescentes, grupos de irmãos e as crianças que apresentam problemas de saúde.

Inovações

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio, considera  que o Prêmio de Prioridade Absoluta é uma das grandes novidades do Fórum. “É um selo novo no âmbito do CNJ que visa dar efetividade ao Plano Nacional da Primeira Infância (PNPI) e ao Pacto Nacional da Primeira Infância e premiar as boas práticas, monitorar e verificar como os tribunais estão reagindo ao movimento da Rede Nacional pela Primeira Infância.”

Coordenador do Pacto Nacional na atual gestão do CNJ, junto com a juíza auxiliar da Presidência Trícia Navarro, ele afirma que o Foninj tem atuado em prol da primeira infância também. “[O Fórum] emitiu uma Nota Técnica recomendando a elaboração de protótipos de protocolos e fluxos de trabalho integrado, a partir de indicações elaboradas nos workshops temáticos realizados nos seminários do Pacto Nacional pela Primeira Infância das regiões Centro-Oeste, Norte e Sudeste, que são outra ação do Pacto.”

Segundo Marcus Lívio, há previsão da realização, em 2021, de seminários regionais sobre a primeira infância no Nordeste e Sul. “A partir daí, vamos colher novas propostas de ações a serem levadas ao Foninj, tal qual as que originaram os protótipos de protocolos e fluxos de trabalho.”

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Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias