“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda tem um grande desafio pela frente: compatibilizar a legislação com a realidade hoje existente”, destacou o ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na abertura do Seminário “O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes” nesta quarta-feira (9/7). O evento foi promovido pelo CNJ e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP).
O ministro Gilmar Mendes reconheceu que o Estatuto viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dos jovens brasileiros. Lembrou que, quando foi criada, em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 “estava distante da realidade, mas, durante este período, um grande esforço tem sido feito para transformar a palavra da lei em uma nova realidade na área dos direitos humanos em um país marcado por desigualdades extremamente constrangedoras”.
Essas desigualdades foram destacadas pelo ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, também presente na abertura do Seminário. Ele citou as crianças vítimas de violência recentemente em vários pontos do Brasil, como Pará, Roraima, Brasília e, nesta semana, o menino João Roberto Amorim Soares, morto por policiais militares no Rio de Janeiro. “Peço ajuda ao Judiciário para que as crianças que se encontram no Programa de Proteção sejam preservadas”, disse. Para o ministro, o seminário é um momento de reflexão, além da oportunidade de formular boas propostas de políticas públicas.
Um Boeing lotado – Ao citar os índices de violência no Seminário, a senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, revelou que morrem, a cada dia, 16 adolescentes vítimas de violência no Brasil ou 160 a cada 10 dias. Estatística que ela comparou a um “Boeing lotado”. Para Saboya, embora tenha sido um avanço, “o ECA ainda está distante da realidade do nosso país”.
Para acabar com essa distância, o presidente da ABMP, Eduardo Rezende Melo, apresentou três propostas no Seminário: a inclusão de conhecimentos jurídicos específicos relacionados à infância e à juventude nos editais de concursos de ingresso nas carreiras jurídicas. Entre os nove pontos da legislação sugeridos pela ABMP estão as garantias dos direitos da criança e do adolescente em relação à saúde, educação e segurança. Também foi proposta a atuação de varas especializadas em Infância e Juventude, e a criação de equipes multidisciplinares no atendimento às crianças e adolescentes “como condição fundamental para a efetivação da garantia dos direitos”.
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, disse que o Ministério da Justiça está à disposição tanto no entendimento como na efetivação da lei, que completa 18 anos.
EF/SR