As instituições signatárias do Pacto Nacional pela Primeira Infância estão desenvolvendo estratégias para acabar com o desconhecimento sobre as normas que garantem os direitos das crianças de até seis anos de idade. Em Goiás, um curso semipresencial sobre o Marco Legal da Primeira Infância amplia o alcance da capacitação oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a mesma temática. O objetivo é dar mais capilaridade aos conhecimentos junto à Rede de Proteção, além de permitir que participantes verifiquem a aplicação da lei em sua atuação cotidiana e garantam o atendimento integrado às crianças e suas famílias.

O curso nacional e on-line “Marco Legal da Primeira Infância” é autoinstrucional. O CNJ recomenda que ele seja realizado de forma articulada por profissionais da área, potencializando a aplicação intersetorial dos conhecimentos adquiridos.

O treinamento é composto por trilhas de aprendizagem que tratam sobre o Marco Legal, Ciências e Políticas Públicas para a Primeira Infância. Também são abordados temas como: Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Medidas Protetivas (Educação e Acolhimento), Adoção centrada no interesse da criança, Crianças com mães ou pais em Privação de Liberdade, Justiça Restaurativa e Primeira Infância e Liderança/Comunicação não violenta/Formação de multiplicadores. As inscrições neste curso em 2022 vão até o dia 21 de outubro.

Para embasar a ação no estado do Centro-Oeste, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) mapeou a rede de serviços de proteção social para verificar o nível de conhecimento dos profissionais da linha de frente em relação ao Marco Legal da Primeira Infância. O resultado demonstrou a urgência do treinamento. “Esta capacitação se faz necessária para a garantia de um atendimento humanizado e integrado, com qualidade e rigor técnico, que propicie atenção específica a esse público, em período especial de formação, dotados de especificidades tão peculiares e urgentes”, afirmou a coordenadora do curso e diretora da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria, Maria Nilva Fernandes Moreira.

A equipe técnica que subsidia magistrados e magistradas do TJGO nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia já participou do curso sobre o Marco Legal oferecido pelo CNJ. Agora, conforme contou Maria Nilva, é a vez de ampliar os conhecimentos à rede de serviços de proteção social, educação e saúde de Goiânia e Região Metropolitana, como Centros Municipais de Educação infantil, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Programa Criança Feliz, Serviços de Acolhimento Infantil, conselhos tutelares e secretarias de saúde, assistência social e educação, entre outros.

Em parceria com a Escola Judicial do TJGO e com a participação de representantes do CNJ, o curso terá tutoria para as aulas à distância e três encontros presenciais, nos quais serão tratados temas como o “Pacto Nacional e uma sociedade sustentável”, a “Integração da Política Pública Aplicada ao Caso Concreto” e as “Medidas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à luz do Marco Legal da Primeira Infância”. “Queremos proporcionar uma troca de conhecimentos que contemple a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral, a prevenção e a promoção contra toda forma de violência contra a criança”, afirmou a diretora. As inscrições para o curso em Goiás podem ser feitas até o dia 10 de agosto.

Outras ações

Para o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, o Pacto Nacional pela Primeira Infância permitiu repensar sobre a situação das crianças nessa faixa etária, o que incentivou as instituições a enxergarem as políticas de atendimento pelo prisma do Marco Legal. “Com isso, penso que o estado de Goiás, assim como outros estados federados, estão no caminho certo, não só na construção de seus respectivos Planos Estaduais e Municipais da Primeira Infância, como no rearranjo de suas políticas públicas em todas as áreas dos serviços públicos.”

Formado pelo Judiciário, Executivo e Legislativo estaduais e a prefeitura de Goiânia, além dos Tribunais de Contas do estado e da capital, Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados e Arquidiocese Metropolitana, o Comitê Goiano é responsável pela implantação do Pacto no estado e está incentivando o envolvimento de outros municípios goianos. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJGO e coordenadora do Comitê, Sirlei Martins, o objetivo é levar o colegiado para os municípios, por meio dos Tribunais de Contas, a fim de que sejam criados comitês municipais. “O Judiciário está fazendo a articulação para aumentar as participações, de forma a ampliar o diálogo e expandir a proteção às crianças.”

O Tribunal de Contas de Goiás também desenvolveu um levantamento dos dez indicadores da infância: consultas pré-natal, mortalidade materna, partos cesáreos, baixo peso ao nascer, mortalidade infantil (até um ano de idade), mortalidade na infância (até 5 anos de idade), imunizações, esgotamento sanitário, crianças em creches e a cobertura das equipes de Saúde da Família. As informações foram enviadas às prefeituras, para mostrar a situação local, a fim de fortalecer as ações pela primeira infância. Estão disponíveis ainda os dados de todos os estados do país e de seus respectivos municípios.

O conselheiro do CNJ reforça que o Pacto Nacional prosseguirá em suas ações e há de promover diversos avanços positivos em todas as políticas. “Por isso, precisamos não só de novos pactuantes, mas esperamos que todos priorizem o atendimento adequado a nossas crianças.”

Nos últimos três anos, o CNJ levou o debate a todos os estados, tanto por meio de seminários regionais como com a construção de diagnósticos, capacitações de atores do Sistema de Justiça e de agentes públicos de todo o país e a disseminação das boas práticas. “O momento atual é de reflexão sobre tudo o que foi feito, os avanços colhidos e a construção de uma política judiciária em prol da primeira infância. Essa é a parte que nos cabe”, afirmou Pae Kim.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias