O juiz Paulo Roberto Brasil, titular da 1ª Vara Cível de Timon, proferiu uma decisão liminar de antecipação de tutela, cujo efeito deve ser imediato, no caso de uma idosa de 87 anos, vítima de um acidente vascular encefálico. A decisão favorável à idosa deu-se em pouco mais de uma hora e meia, eficiência e rapidez que o juiz credita ao Processo Judicial Eletrônico (Pje), implementado na comarca no início deste mês.
A autora do pedido, que também sofre com uma pneumonia, recebeu a negativa do plano de saúde quanto a sua internação em um hospital conveniado da operadora do plano, em razão da existência de cláusula de carência que impedia o atendimento de urgência e emergência antes do prazo de seis meses. De acordo com o magistrado, a decisão deferiu o pedido de urgência a fim de que a parte ré, no prazo de 12 horas, autorize e ou custeie a transferência da requerente do hospital público para o hospital credenciado, sob pena de multa diária, assim como a agilidade e celeridade necessárias.
“No caso em questão, há o conflito entre o direito fundamental à saúde e a cláusula de um contrato de adesão de um plano de saúde, o que por óbvio deve prevalecer o direito fundamental encartado no texto constitucional, já que o direito sanitário possui vitória recente, que somente efetivou-se neste terceiro milênio, mas que deve ser protegido com preponderância entre os direitos fundamentais, promovendo uma igualdade material entre todos os cidadãos e os estrangeiros aqui residentes”, fundamentou o juiz Paulo Roberto.
Credibilidade – Sobre o PJe e sua função no processamento dos feitos, o juiz destacou que o sistema é uma excelente ferramenta do Poder Judiciário nacional para que os jurisdicionados possam dar a credibilidade necessária aos juízes. “Isso proporciona a solução, com rapidez e eficiência, de conflitos de interesses apresentados ao Estado, sem esquecer que o mesmo proporciona transparência e poder de fiscalização aos cidadãos nas políticas públicas vinculadas ao Poder Judiciário”, enfatizou.
O juiz explicou que a implantação do PJe é uma economia de tempo que antes era despendida para o protocolo, autuação e movimentação dos processos entre os setores internos da Comarca de Timon. “Este lapso temporal é o mesmo utilizado para os magistrados conhecerem e decidirem os pedidos de urgência, ou seja, hoje um pedido liminar diminuiu, consideravelmente, o tempo previsto para ser conhecido e decidido na 1ª Vara Cível de Timon, o que é uma vitória do Poder Judiciário e dos jurisdicionados timonenses”, disse o magistrado Paulo Roberto.
Sobre o sistema – O PJe é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). O projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos. É um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.
Conforme cronograma aprovado pela Comissão de Informática do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), as próximas comarcas a receberem a implantação do PJe serão Balsas (em 17/10), Vitorino Freire (17/10), Barra do Corda (24/10), Grajaú (24/10), Codó (7/11), Coroatá (7/11), Açailândia (14/11), João Lisboa (14/11) e Imperatriz (28/11).
Fonte: CGJ-MA