Processos da reserva Raposa Serra do Sol são incluídos no programa Justiça Plena

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Por indicação da Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, quatro processos criminais que envolvem violações de direitos humanos na região da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima/RR, foram incluídos no Programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. O programa tem a finalidade de monitorar a tramitação de processos de grande repercussão social que estão paralisados há bastante tempo no Judiciário Brasileiro, apontar os gargalos que entravam o andamento de cada caso e contribuir para que sejam julgados com a maior celeridade possível nos seus respectivos tribunais.

Os processos em questão, que envolvem as tribos Ingaricó, Macuxi, Patamona, Taurepang e Wapichana, tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. A Convenção Americana de Direitos Humanos acusa o país de omissão ao enfrentar violações de bens fundamentais dos membros dessas comunidades, e inépcia no processo criminal de pessoas preliminarmente indicadas como possíveis autores de crimes ocorridos na área. Todos os quatro processos estão em trâmite na Justiça Federal do Estado de Roraima e caberá, agora, à corregedoria, trabalhar pela celeridade na tramitação deles.
 
Justiça Plena – O Programa Justiça Plena foi lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em novembro de 2010, durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consiste no apoio administrativo na gestão desses processos. Prevê, nesta primeira etapa, o acompanhamento de 200 casos; sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Até agora, 45 processos já foram incluídos para acompanhamento.
 
A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações diversas de magistrados, entre outros. Esses órgãos estão indicando à Corregedoria Nacional processos de grande repercussão social, que enfrentam problemas na tramitação. Entre os casos que poderão ser acompanhados estão homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais e desapropriação de terras, entre outros.

Em junho, a Corregedoria Nacional de Justiça inaugurou o Sistema Justiça Plena, que pode ser acessado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – www.cnj.jus.br/corregedoria/saprs/?

Por meio do sistema, é possível  cidadão acompanhar o andamento dos processos selecionados para o Programa.

Casos – Entre os casos que serão monitorados pela corregedoria no âmbito do programa está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará/PA, decorrente de conflitos agrários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional  que será acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral/CE, em 1999, após diversos episódios de tortura.

Também está incluído no programa processo que envolve o assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha – que tramita há doze anos no Judiciário, ainda sem solução. No crime, que ficou conhecido como “chacina da gruta”, a deputada foi brutalmente assassinada por pistoleiros na casa de sua irmã, por motivações políticas. O processo sofreu diversas reviravoltas no Judiciário, envolvendo conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual, além de inúmeros recursos interpostos pelos réus, atravancando o andamento da ação. Mesmo após a confissão de participantes do assassinato e a conclusão da investigação, ainda não houve desfecho na Justiça e os réus aguardam em liberdade.
 
Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias