O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, e a representante da Superintendência de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) e secretária estadual da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, Wedna de Miranda Lessa Santos, celebraram, na última quinta-feira (18/03), um termo de cooperação que implantará o Sistema Judiciário Digital (Projudi) no órgão. O objetivo é facilitar o acesso do consumidor à Justiça e conferir eficácia à defesa dos direitos do cidadão.

De acordo com o convênio, a cópia do termo de audiência contendo o acordo celebrado entre consumidor e fornecedor será enviado pelo Procon- AL, via on-line, para o Juizado Especial, onde será inserido pedido das partes requerendo a homologação judicial. Caso haja descumprimento de acordo homologado, o consumidor deverá requerer sua execução na esfera judicial competente, para que seja aberto processo através do Projudi.

Nessa oportunidade, o Procon-AL disponibilizará um conciliador para dar assistência às partes, visando o devido acordo entre ambas. Na ausência de conciliação no processo administrativo, o consumidor será diretamente encaminhado ao Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá ser exigida a garantia de seu direito na Justiça. 
 

Fonte: TJAL