O projeto Rede Justiça Restaurativa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), será consolidado em 2021 com o início da operação de Núcleos de Justiça Restaurativa em dez tribunais. O projeto é uma das ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, para a solução de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
A consolidação dos núcleos ocorrerá nos tribunais de Justiça do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia, assim como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O início da operação dos núcleos, de forma gradual em razão da pandemia de coronavírus e alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa do CNJ (Resolução CNJ n. 225/2016), ocorre depois de quase um ano de trabalho junto às cortes para a estruturação local da política judiciária e formação de magistrados e servidores que atuarão nos núcleos. As ações específicas de justiça restaurativa do Fazendo Justiça são desenvolvidas com o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (CDHEP).
Os núcleos recém-formados nos tribunais terão o apoio de facilitadores do projeto para selecionar casos que serão trabalhados. Para cada um deles será realizada articulação com juízes, promotores e defensores responsáveis, em procedimentos restaurativos apoiados nas metodologias da Conferência do Grupo Familiar, do Círculo de Construção de Paz e do Encontro Vítima Ofensor Comunidade.
O conselheiro supervisor do DMF/CNJ, Mário Guerreiro, explica que o projeto apoia uma política que completa cinco anos no CNJ em 2021 alinhada ao conceito de que a privação de liberdade não deve ser a única resposta do Judiciário para a solução de conflitos. “A justiça restaurativa, a partir do envolvimento das partes afetadas, inclusive a comunidade, se propõe a apontar caminhos para a construção de alternativas nessa responsabilização. É a aposta que fazem os tribunais que integram o Rede Justiça Restaurativa ao abraçarem uma perspectiva inovadora e que investe na resolução pacífica como elemento no campo da justiça criminal e da justiça juvenil.”
Segundo o coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, conselheiro Luiz Keppen, o projeto se soma a uma gama maior de ações desenvolvidas para a concretização da Política Nacional de Justiça Restaurativa, que, em 2021, contará com o suporte do Comitê na implantação e na execução de seus programas para conectar as ações a uma rede de coordenação nacional. “Todas essas ações, como se evidencia, são fundamentais para o bom desenvolvimento da justiça restaurativa no Brasil, que se volta à disseminação de um verdadeiro instrumento de transformação social, ao aproximar o Poder Judiciário da sociedade, como previsto na Resolução CNJ n. 225/2016.”
Leia mais: Comitê avança para estruturação da política de Justiça Restaurativa
Formação
Desde o início de suas atividades, o Rede Justiça Restaurativa promoveu 122 reuniões junto às cortes participantes, que realizaram 17 webinários locais, com um público de 720 pessoas. Pelo CNJ, foram organizados webinários que reuniram mais de 1,1 mil participantes, entre magistrados, servidores e sociedade civil, com foco no mapeamento de atores institucionais e na articulação de redes comunitárias. Outra ação importante foi a alocação, por meio do CDHEP, de facilitadores para atuarem juntos aos tribunais e na capacitação de equipes, em encontros que discutiram conceitos teóricos e metodológicos da justiça restaurativa no contexto da justiça criminal e juvenil.
Esse conjunto de ações se insere no plano de formação continuada das equipes que atuarão nos núcleos dos tribunais. Para apoiar esse trabalho, foi elaborado roteiro para a construção normativa dessa política a partir do Poder Judiciário, assim como planos customizados para que cada corte possa implantar, difundir e expandir a iniciativa. O material apresenta detalhes do desenvolvimento das diferentes fases do projeto, desde o piloto até a expansão para outras comarcas além das capitais, assim como para demais ambiências do Judiciário, como varas de família e sistema socioeducativo. O roteiro dialoga com o planejamento da Política Nacional de Justiça Restaurativa e com as Resoluções CNJ n. 225/2016 e n. 300/2019.
A coordenadora técnica do eixo de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite, destaca que o projeto atuou como facilitador junto aos tribunais de Justiça para estruturação dos planos locais, considerando as diretrizes do Comitê Nacional de Justiça Restaurativa do CNJ, as bases normativas dessa política, bem como as realidades e projetos locais que refletirão no desenvolvimento prático de elementos organizacionais, institucionais, comunitários e de ação. “O engajamento dos tribunais foi determinante para garantir o desenvolvimento exitoso do projeto, bem como será essencial na continuidade das ações e práticas no âmbito da justiça restaurativa em todo o país, o que notadamente representa um marco.”
Para a coordenadora técnica do eixo voltado ao sistema socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez, o projeto é um passo fundamental para o aprimoramento da justiça juvenil, uma vez que a legislação nacional prevê como princípio de atendimento ao adolescente a quem se atribua ato infracional a prioridade de práticas ou medidas restaurativas. “A possibilidade de desenvolver projetos que envolvam as comunidades na atuação dos tribunais permite que pensemos em outras formas de responsabilização mais sintonizadas com o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais práticas propiciam que o adolescente se aproprie de seu processo e que a medida restaurativa faça mais sentindo para seu desenvolvimento e seu projeto de vida.”
Continuidade
Além da identificação e do acompanhamento de casos, também está prevista para esta etapa do projeto a publicação de cartilha com o estudo de casos e a consolidação das iniciativas nos tribunais, além da tradução e publicação de conteúdo das Nações Unidas sobre o tema, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
A coordenadora de Justiça Restaurativa no CDHEP, Petronella Boonen, destaca a união do poder público, por meio do CNJ e dos tribunais participantes, com a sociedade civil como um diferencial da iniciativa. “O CNJ aproximar-se da sociedade civil, estabelecendo parcerias também com entidades comunitárias, é muito importante. É um desafio que certamente vai enriquecer muito os procedimentos restaurativos no sentido mais abrangente possível.”
Nos estados, há também entusiasmo com as possibilidades da justiça restaurativa. “A estruturação do projeto tem sido feita com a participação de muitas mãos, muitas vozes, com passos bem pensados e em harmonia com as possibilidades da Administração e necessidades do cidadão”, avalia a juíza da vara de infância e juventude do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Larissa Antunes. “Vejo a importância do projeto na construção da justiça do século 21, no qual poderemos ter processos mais justos e participativos.”
É também a aposta da psicóloga e servidora do Núcleo Judicial de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Pavla Martins. “A diversificação e o aprofundamento do conhecimento acerca das práticas restaurativas são elementos de destaque, assim como a supervisão técnica de casos com maior complexidade e a aquisição de novos conhecimentos sobre questões relevantes como o racismo e relações de poder.”
Agência CNJ de Notícias