Mais de 100 Projetos de Lei atrapalham sistema de juizados especiais

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Durante reunião da comissão legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizada nesta terça-feira (06/09) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram identificados mais de uma centena de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que podem inviabilizar o sistema de juizados especiais. Os magistrados estão concluindo estudo sobre estes projetos para apresentar aos presidentes da Câmara e do Senado.

A reunião contou com a participação do conselheiro Marcelo Nobre, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CNJ, do juiz Ricardo Cunha Chimenti – da Corregedoria Nacional de Justiça e presidente da comissão de acompanhamento legislativo do Fórum, e de uma representante da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, também do CNJ.

Aprimoramento – “O intuito é contribuir para o aprimoramento das propostas”, informou nesta quarta-feira Ricardo Cunha Chimenti. De acordo com o magistrado, “em que pese a boa intenção dos parlamentares, muitos desses projetos, se aprovados, vão inviabilizar os serviços hoje prestados pelos juizados”. De modo geral, as propostas dos parlamentares ampliam as atribuições dos juizados – que não dispõem de estrutura nem de recursos humanos para dar conta da carga de trabalho.

Um dos projetos amplia a competência dos juizados para julgar causas no valor equivalente a até 200 salários mínimos. O limite atual é de 40 salários mínimos. Outro inclui, na competência dos juizados, o julgamento de processos por acidente de trabalho. Na área criminal, se dependesse dos parlamentares, os juizados especiais poderiam julgar crimes cuja pena fosse de até cinco anos de prisão. O limite atual é de dois anos. A questão foi levada também à ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias