“É preciso ampliar o acesso à Justiça”

O jornal Gazeta Mercantil publicou, nesta quinta-feira (08/02), entrevista concedida pelo conselheiro Alexandre de Moraes ao jornalista Wallace Nunes, onde ele fala sobre a atuação do CNJ. Confira a íntegra da entrevista a seguir:  

 

Alexandre de Moraes – Membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 

Entrevista concedida ao repórter Wallace Nunes

 

As questões traumáticas já foram tratadas e dentro de cinco anos os processos judiciais serão mais celeres. A afirmação é do jovem membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Alexandre de Moares.

Ex-secretário de Justiça de São Paulo, o conselheiro, cujo mandato se encerra no dia 14 de junho, ressalta que era importante o Conselho se firmar logo nos primeiros dias de sua existência e mostrar para a sociedade e também para os membros da Justiça que o órgão de controle externo do Judiciário é permanente e que veio para ficar.

 

Gazeta Mercantil – O senhor poderia fazer um balanço geral da criação do conselho?

Alexandre de Moraes – Eu separo esse primeiro mandato em várias etapas. Inicialmente a posição de firmamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Era importante o Conselho se firmar, no primeiro trimestre, e mostrar não apenas para a sociedade, mas também para os membros do Poder Judiciário que é um órgão permanente que veio para ficar. Após se formatar em sua estrutura o Conselho fez uma pauta de assuntos importantes sem, obviamente, achar que em dois anos de mandato resolveríamos os problemas do Judiciário. Historicamente, todo órgão novo tem dificuldade de se colocar. No Judiciário isso acontece com mais dificuldade ainda porque é um poder mais tradicional e avesso a mudanças.

 

GZM – E quais seriam os argumentos para que o CNJ pudesse expressar essa posição?

Moraes – O CNJ precisava mostrar que veio realmente para exercer sua função constitucional. Logo no primeiro dia de posse, em 14 de junho, houve sessão, e no dia 15 mostramos que o CNJ não era um órgão honorífico. Apagamos dois problemas perigosos. O primeiro foi à idéia de que o Conselho ia centralizar e administrar os 97 tribunais do País. Já o segundo era a questão do tempo. Em dois anos de mandato não poderíamos resolver tudo de uma só vez. Isso seria uma megalomania.

 

GZM – E após a descoberta das diretrizes, quais foram os problemas solucionados de início?

Moraes – Atacamos os problemas clássicos do Judiciário que já estão se transformando em crônicos. Discutimos a questão das férias coletivas, depois equacionamento da promoção dos juizes, ou seja o nepotismo. Nós tínhamos promoções em vários locais totalmente aleatórias. Estabelecemos uma norma transparente de promoção do juiz por merecimento, assim como a promoção para o Desembargador. Isso refletiu muito em todos os tribunais estaduais, tanto que tivemos que anular várias promoções. Ainda há resistências, mas a magistratura em peso, principalmente, a Primeira Instância, considera essa medida como uma das mais importantes que Conselho tomara até agora.

 

GZM – E o que os juizes acharam?

Moraes – Eles (os juizes de primeira instância) consideram uma carta de alforria da Primeira Instância que não precisa mais ficar fazendo ou pedindo favores ou beijando a mão da Segunda Instância. Agora as nomeações são por critérios de mérito.

 

GZM – E o nepotismo?

Moraes – O nepotismo foi um dos grandes problemas que tivemos que resolver. Obviamente que houve uma reação, pois foi uma medida traumática para vários tribunais. Entretanto, o Conselho teve uma postura rígida e rápida. Foi polêmico e ganhou repercussão na mídia porque criou-se a idéia de que o Conselho estaria legislando para acabar com o nepotismo. Essa polêmica ganhou força quando editamos a resolução 7. Mas em nenhum momento foi idéia nossa legislar. O que fizemos foi pegar uma competência constitucional. A Constituição Federal determina que o CNJ deve fazer valer para o Judiciário o princípio da legalidade, moralidade, eficiência e todos os dispositivos do artigo 37. E com base nisso, proibimos o nepotismo.

 

GZM – E como ficou?

Moraes – Aplicamos os princípios constitucionais e pegamos um parâmetro que o Congresso Nacional havia estipulado para os tribunais federais. Utilizamos a definição do nepotismo exatamente como que está na lei federal. Nós interpretamos a Constituição e estendemos a vedação aos parentes e afins até terceiro grau. Não inventamos, não legislamos. Mas gerou uma celeuma muito grande e acabou caindo no Supremo. Para o CNJ foi muito bom. O Supremo deu um passo adiante que o Conselho ainda não havia dado e reconheceu o poder normativo primário do CNJ. O nepotismo não afetou nenhum juiz de primeira instância. Eles não nomeavam parentes. A partir de então, trabalhamos e verificamos quase 3000 casos de nepotismo. Fizemos a analise de caso por caso, desconstituímos a nomeação, porque não poderíamos editar uma norma geral para vedar.

 

GZM – Sem palavra final do Supremo Tribunal Federal de nada valeria a decisão do CNJ?

Moraes – Costumo brincar que o acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo relator foi o ministro Cesar Peluzzo, onde a AMB contestava os poderes do CNJ, foi a nossa certidão de nascimento. E o acórdão ADN 12, onde o relator foi o ministro Carlos Brito, é a nossa certidão de batismo. Não adiantaria nada o Conselho existir se o Supremo tivesse diminuído as competências nas decisões.

 

GZM – Há mais questões?

Moraes – Outro ponto importante de discussão foi à questão dos órgãos especiais dos tribunais. A emenda 45 da Constituição deu um recado muito claro para os tribunais, a democratização interna. A idéia foi clara de participação de todos os desembargadores. Agora são escolhidos presidente, vice e o corregedor e metade do órgão especial, que até então era eleito por antigüidade.

 

GZM – Há também algum outro ponto que o Conselho atuou com firmeza?

Moraes – Sim. A questão da vedação dos juízes. É uma celeuma muito grande que o Supremo ainda não se definiu sobre o que o juiz pode ou não fazer além da magistratura. O Conselho decidiu que o magistrado não deve se envolver, com base na Lomam, em nenhum cargo de direção de entidades fora da magistratura.

 

GZM – Outro ponto traumático que precisava ser solucionado era a questão do teto salarial. Como ficou?

Moraes – Desde 1998, a emenda 19 vem enrolando e o Conselho com menos de dois anos de existência vai resolver a questão do teto salarial não apenas para o Judiciário. Agora ninguém nos Estados vai ganhar mais que um desembargador. Ninguém na União vai ganhar mais que um ministro do Supremo. Aquele que estiver desrespeitando o teto pode sofrer sanções. Na área administrativa, na área penal, ação por improbridade administrativa são as fórmulas que usaremos para combater. Com críticas ou não o Conselho vai resolver a questão do teto. Esse era o último ponto da questão traumática.

 

GZM – Os tribunais ainda estão relutantes em acatar a medida. Como o senhor vê isso?

Moraes – É importante salientar que só 2% dos 97 tribunais estão acima do teto. Falaram várias vezes em caixa preta do Judiciário, salários de R$ 50 mil, R$ 60 mil. O maior salário que verificamos foi de uma pensionista de São Paulo e tinha quinqüênios, pois ele tinha 45 anos de serviço publico.

 

GZM – Apenas isso?

Moraes – Acho importante o Conselho ter feito um panorama, pois ninguém tinha tido acesso aos contra-cheques do Judiciário. O judiciário tem planilhado todo o teto salarial. O CNJ sabe quanto ganha cada um de seus juízes e seus servidores. Para corrigir as distorções e analisar planos de cargos e salários foi preciso fazer isso.

 

GZM – E a questão da insegurança jurídica?

Moraes – A falta de celeridade nos processos gera insegurança jurídica que é gigante. Também gera a possibilidade de decisões conflitantes, e isso tem uma repercussão não apenas social, mas econômica também. As três frentes que estamos atuando é tentar diminuir a entrada de processos. Vou tentar ser específico para que não seja entendido de forma errada. Ao mesmo tempo em que estamos querendo ampliar o acesso ao Judiciário, fortalecendo os juizados especiais, as Defensorias Públicas, nós queremos diminuir o número de processos que chegam ao Judiciário. Queremos ampliar o acesso à população para que possa levar os grandes problemas ao Judiciário, pois há certas coisas não tão relevantes que não precisam chegar ao Judiciário. A prova disso foi um grande projeto da ministra Hellen (Gracie), o Dia Nacional da Conciliação. Foram 80 mil audiências no dia 8 de dezembro, dia da Justiça, com 55 mil acordos e agora os tribunais continuam fazendo. É preciso ampliar o acesso à Justiça, pois hoje apenas 20% entram com ações.

 

GZM – Isso não é um numero muito baixo?

Moraes – Sim , é muito baixo e temos que ampliar porque do contrário vamos criar cidadão que tem acesso e outros que não tem. Da mesma forma que queremos ampliar não podemos levar para o Judiciário sem relevância.

 

GZM – Isso pode vir a estimular questões semelhantes, como a arbitragem?

Moraes – Eu separo a conciliação da arbitragem. A arbitragem trata de questões mais econômicas e a mediação (conciliação) tem vários outros tópicos, mas esse incentivo pode gerar as duas coisas. Nós temos que aliviar o judiciário para coisas importantes. Desta maneira a mediação e arbitragem são coisas importantes. Ao mesmo tempo o conselho atuou e, nessa mediação eu faço parte com o conselheiro Paulo Schimitt. A comissão de implementação da emenda 45. Nós atuamos junto ao congresso e ao ministério das justiça para acelerar a aprovação das leis que acabaram saindo. A questão da sumula vinculantes , dos autos virtuais e da repercussão geral. Porque isso também vai desafogar o judiciário. Tem muita gente que é contra , mas foi aprovado pelo congresso e isso vai auxiliar e garantir uma igualdade de direitos. Exemplo, casos como o do INSS. Não é todo mundo que consegue contratar um advogado para ir brigar pelo reajuste do beneficio. Agora, se o supremo editar uma sumula sobre isso o INSS tem que cumprir, se não cumprir a pessoa pode diretamente fazer uma reclamação. Então isso vai acelerar muito. O conselho também acaba sendo pouco divulgado.

 

GZM – Porque não é divulgado ? Há falta de contato direto com a mídia?

Moraes – Eu acho que são dois problemas. A pauta do CNJ para mídia são as grandes questões. Nepotismo, teto salarial , punição de juizes e acabas às vezes se perdendo a importância da coordenação, que é mais trabalhosa, que não são medidas de impacto, mas que dão resultado muito mais importante, então esse é o problema. Mas creio que o outro problema é identificação do CNJ . Pois o CNJ fica num meio termo, ele é um órgão administrativo, mas na verdade faz parte do poder judiciário. Tem 15 membros e 9 são do poder judiciário. Existe por parte do judiciário sempre uma reserva em relação ao que vai ser divulgado à imprensa. É natural. Na parte em que o conselho atua administrativamente nos julgamentos dos processos, os conselheiros não podem dar entrevista, não podem adiantar o que vão fazer e isso acaba realmente atrapalhando a divulgação da outra parte das comissões, da coordenação que o conselho vem realizando. Então junta a pauta da imprensa que é pelas medidas mais urgentes, mas impactantes com essa natureza híbrida do conselho, que ao mesmo tempo julga, mas também faz o papel de administrador coordenando…. E isso, estamos tentando concertar.

 

GZM – Sobre a questão do dialogo entre os Três Poderes, o senhor está sendo o elo de ligação?

Moraes – Acho que uma das grandes funções que o CNJ está realizado e tem que melhorar e intensificar é ser o representante do Poder Judiciário na interlocução com o Legislativo e com o Executivo. Esse entendimento pode ser, basicamente, via Ministério da Justiça, no caso do Executivo, e com o Congresso, para o Legislativo.

 

GZM – Muitos têm dito que o CNJ não está preparado para enfrentar questões importantes como a Reforma do Judiciário. Como o senhor entende isso?

Moraes – Sobre a reforma, a pauta de confronto vai se encerrar agora com a finalização da questão do teto salarial. O Conselho vai continuar a exercer a função de revisor das funções administrativas e sua função disciplinar. Não concordo com a afirmação de que o CNJ não esteja preparado para resolver questões importantes. Consideramos muitas questões importantes como lhe disse e entendo a resignação de alguns tribunais. Até a criação do Conselho não havia um controle administrativo sobre os tribunais. Havia sim um controle sobre os juizes exercido pelos tribunais, mas não existia um controle sobre os tribunais. Para se ter uma idéia, mandado de segurança, contrato administrativo do tribunal era para o próprio tribunal. Se o tribunal tinha um problema como licitação, com eleição do seu presidente o mandato de segurança era do próprio tribunal. Então aqueles que decidiram administrativamente as vezes protelavam essa decisão em dois, três até quatro anos quando não tivesse mais o porquê de se alterar.

 

GZM – Hoje o controle vem sendo exercido como?

Moraes – Via procedimento de controle administrativo no Conselho. Agora o CNJ tem uma função, gostem ou não, constitucional de garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência desses tribunais. Isso o Conselho pretende fazer de uma forma de coordenação com os tribunais. E se não for possível o Conselho tem a função de decidir.

 

GZM – Isso não seria uma ingerência?

Moraes – Ressalto que o Conselho não tem nenhuma intenção de se meter na vida dos tribunais, mas sim zelar para que a administração dos mesmos siga os princípios constitucionais. Todos criticam exatamente porque foram atacados de início os pontos nevrálgicos. Foi até um risco que o Conselho assumiu deliberadamente. Houve uma reação e foi muito grande. Mesmo agora, em relação ao teto, a reação está sendo muito grande. Só que existem regras do jogo. Os que não concordarem, a Constituição garante que as decisões do Conselho cabem ações no Supremo, que vai analisar se o CNJ estrapolou ou não. O que o CNJ não vai, de forma alguma, é deixar exercer suas competências. Porque um órgão que não exerce suas competências não merece continuar existindo. Creio que as criticas são muito apaixonadas.

 

GZM – Todos os tribunais aceitaram as decisões?

Moraes – Nesse 1,7 ano de existência o Conselho, em momento algum, propôs substituição do presidente de um tribunal. Não é nossa função. Nossa função é de planejamento das grandes questões. Montamos uma comissão, a partir de um procedimento administrativo para estabelecer uma tabela e requisitos para os tribunais. Por exemplo, processo com mais de 10 anos o tribunal tem que julgar em 60 dias. Processos de 5 a 10 anos têm que ser julgado em 90 dias. Temos que fixar um prazo de dois, três anos para acabar com o passivo. Não é possível que uma ação demore 10 anos para ser julgada, tem que julgar mais rápido.

 

Mas não há poucos juizes?

Moraes – Temos que analisar caso a caso. Esse papel o CNJ vai fazer. Não vai só cobrar, mas sim aceitar as explicações e edificar a razoabilidade dos fatos. Agora, não é preciso aumentar o número de juízes, basta criar turmas especializadas.

 

GZM – Como fica a questão da celeridade dos processos?

Moraes – Até abril nós deveremos editar uma resolução sobre celeridade para até o final do mandato dos conselheiros, que termina em 14 de junho, nós termos algo concreto em relação a morosidade.

 

GZM – O senhor acredita que dá tempo?

Moraes – Sim. A partir do momento que os fatos forem equacionados e a resolução for dada, os tribunais terão que enviar os relatórios. Lógico que a execução disso vai ficar para o próximo mandato, mas já está se plantando não apenas a idéia, mas sim a normatização da questão da celeridade. Nós estamos ouvindo todos os tribunais. Queremos fazer algo em conjunto, porque a maioria dos membros do Judiciário sabe onde está o problema. Entendo também que todos querem melhorar, mas faltava um órgão de coordenação. Então, todos estão percebendo que o Conselho não veio para tomar espaço. Veio para ocupar um espaço que não existia.

 

GZM – Voltando na questão da reforma do judiciário.

Moraes – Alguns críticos acham que toda reforma do judiciário é atribuição do Conselho e isso é um erro. O CNJ tem uma parte de responsabilidade, mas tudo que for matéria jurisdicional não é da relevância do Conselho.

 

GZM – A reforma depende basicamente do que?

Moraes – Depende do novo estatuto da magistratura. Isso não é função do Conselho. O CNJ apresentou, em julho do ano passado, sugestões de mudanças do estatuto ao Supremo. A questão está tramitando há 12 anos no Congresso e o STF retirou da pauta, pois hoje é uma outra composição. Daquela composição que enviou o estatuto da magistratura hoje só os ministros Sepulvida Pertence e Celso de Mello pertencem aos quadros. O STF retirou, e de forma correta, para reavaliar o estatuto. Até porque em 13 anos muda muita coisa.

 

GZM – Muito se fala da informatização do Judiciário. Em que ponto está?

Moraes – A questão dos autos virtuais, que fala da celeridade dos processos na reforma, a própria presidente Ellen Graice foi varias vezes ao Congresso afim de garantir a aprovação da questão no final do ano passado e agora vai instalar. A tendência é de que tudo esteja pronto até o meio deste ano. Num primeiro momento será papel e virtual e em abril ser tudo virtual, nada de papel.

 

GZM – É o que vem acontecendo nas varas federais?

Moraes – Sim, nas varas previdenciárias. Nada de papel. São três estados vão começar planos pilotos de autos virtuais, mas até o final do ano dos 26 estados e Distrito Federal, pelo menos 17 terão a possibilidade de implantar os autos virtuais. O CNJ está realizando a padronização. Mas se cobra muito do Conselho. Essa cobrança é inócua. Temos pouco mais de um 1,5 ano e a estrutura do Conselho é extremamente minguada. Ainda não temos corpo próprio de funcionários, os funcionários são cedidos pelo Supremo .

 

GZM – E quando haverá contratação de pessoal?

Moraes – Agora foi aprovada a lei para admissão de pessoal do Conselho. Atualmente, há 40 servidores e a ministra deve lançar o edital para abertura de concursos e nomeando os que podem ser nomeados. Mas a partir do meio do ano o Conselho terá uma atuação maior.

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