O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na semana passada, a versão em português do curso on-line sobre as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas, as Regras de Nelson Mandela. A tradução foi realizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil (UNODC) por meio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para incidir em desafios na privação de liberdade.
Disponível em dez idiomas e com mais de 40 mil acessos em mais de 150 países, o curso é uma ferramenta essencial para compreender e aplicar as Regras de Nelson Mandela como o padrão mínimo universalmente reconhecido para a gestão de prisões e o tratamento de pessoas presas. Os documentos das Regras de Nelson Mandela em português já haviam sido publicados pelo CNJ em 2016.
Durante a solenidade de lançamento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, afirmou que as Regras de Nelson Mandela precisam ser conhecidas e aplicadas no país para uma justiça penal mais efetiva e humana. “Trabalhamos com pessoas que não podem ser esquecidas ou invisibilizadas nas suas individualidades. As Regras de Mandela nos oferecem padrões mínimos internacionais para que possamos praticar execução penal no sentido mais inclusivo da palavra, de forma alinhada à nossa Constituição Federal e legislação ordinária.”
Segundo o representante-adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, a superlotação das unidades prisionais tem sido motivo de atenção da comunidade internacional. “Nos dois últimos exercícios da Reversão Periódica Universal do Brasil realizada por estados membros das Nações Unidas perante o conselho de direitos humanos da ONU, grande parte das recomendações formuladas ao país dizem respeito às condições do seu sistema prisional.”
A representante do UNODC no Brasil, Elena Abatti, lembrou do compromisso do sistema ONU em apoiar os Estados membros no enfrentamento aos desafios globais em relação a encarceramento a partir da Agenda 2030. “A expectativa é de que a resposta da justiça criminal adote estratégia de longo prazo de prevenção ao crime, de reabilitação, com ênfase nos grupos mais vulneráveis, sem deixar ninguém para trás.”
Diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel destacou que as parcerias no programa Fazendo Justiça tem possibilitado intensa replicação, reprodução e multiplicação de conhecimento nos últimos meses. “Cada vez mais vamos conquistando novas pessoas para que possamos abrir nossa mente e respeitar, acima de tudo, os direitos humanos. O Depen não conseguiria fazer isso sozinho.”
Internacional
Com carga horária de 200 minutos, divididos em sete módulos, o curso sobre as Regras de Mandela é destinado a agentes penitenciários, profissionais que trabalham com o tema de fiscalização de unidades prisionais e demais pessoas interessadas do Brasil e de outros países lusófonos como Portugal, Angola, Moçambique e Cabo Verde. “Não podemos esquecer que nossa comunidade, que tem o português como língua oficial, representa 278 milhões de pessoas. Este curso on-line é mais um recurso pedagógico que trará valia institucional para a capacitação de operadores”, destacou o chefe do UNODC de Moçambique, Carlos Teixeira.
“A nossa meta era ter uma ferramenta que pudesse traduzir as regras em procedimentos práticos”, ressaltou Christoph Capelle, do UNODC Viena e um dos responsáveis pela elaboração do curso. A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Schilling Ferraz defendeu que a internalização e o consenso no uso das Regras de Nelson Mandela pelo sistema de justiça contribuem com a proposta de mudanças estruturais do sistema carcerário brasileiro para que sejam alcançados os objetivos reais da pena privativa de liberdade.
Para a juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Caroline Tauk, as regras específicas em relação à prisão de mulheres devem ser observadas com atenção. E a perita do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura Ana Valeska Duarte defendeu que o curso pode contribuir para diminuir o tratamento desumano que vem ocorrendo nos presídios brasileiros.
Leonam Bernardo
Agência CNJ de Notícias
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