A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) entregou, ao Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFBahia), do Tribunal de Justiça, os relatórios analítico e sintético, do Sistema Integrado de Informações e Acompanhamento das Ações Laborais e Educativas (SINALE), de todos os internos do sistema prisional do estado.
O documento traz, de forma individualizada, a partir da Matrícula Penal, um rastreamento dos internos inseridos nas Ações Laborais e Educativas das unidades penais. Com o SINALE, é possível identificar as ações com maior índice de sucesso, garantir o aprimoramento da Gestão Penal e o exercício de uma ação pública voltada para efetiva obtenção de resultados e disseminação de iniciativas eficazes.
O SINALE garante a aferição de forma ética e transparente, do Pecúlio (remuneração concedida pelo trabalho realizado pelos internos, nos termos da legislação em vigor) e da Remição da Pena (benefício concedido para os dias em que o interno frequentou efetivamente atividades laborais e educativas).
A juíza Andremara dos Santos, integrante da GMFBahia, considera que o relatório representa um avanço, pois detalha o cotidiano laboral e educativo dos presos; produzindo, assim, dados que podem colaborar para o aprimoramento das ações de ressocialização desses indivíduos. “A SJCDH trabalhou com seriedade”, elogiou.
A magistrada considera o sistema “importante porque evita possíveis equívocos e fraudes na mensuração do Pecúlio” – benefício informado aos internos, agora, em formato de extrato, para que eles possam conferir os valores adquiridos (direito assegurado pelo artigo 129 da Lei de Execução Penal, que determina que os internos sejam informados dos dias redimidos), e reivindicar, quando necessário, revisões do montante.
A coordenadora técnica do SINALE, Ana Helena Garcia, salienta que a implementação do novo sistema, aumenta a capacidade de fiscalização das Ações Laborais e Educativas (SINALE) dos internos porque institui uma coleta e repasse semanal de dados para a SJCDH. Mensalmente, essas informações são confrontadas com os relatórios individuais que cada unidade envia com os dados gerados diariamente por diferentes funcionários; reduzindo-se, assim, a imprecisão dos relatórios.
O SINALE, além disso, vai garantir a preservação da memória e o acesso permanente aos registros através da guarda em arquivo magnético na sede da SJCDH, bem como possibilitar a realização de auditorias nas unidades do sistema prisional.
Representantes da SJCDH entregaram, ainda, à juíza Adremara dos Santos e ao juiz Cláudio Daltro (também integrante da GMFBahia), o Manual de Operacionalização das Ações Laborais e Educativas do Sistema Prisional da Bahia e o Atestado de Remição e Pecúlio ao Interno beneficiário do Convênio nº108/09-C, celebrado entre o Tribunal e a secretaria estadual com o objetivo de proporcionar aos apenados vagas em atividades laborativas a serem desempenhadas nos diversos setores do TJBA.
O sistema – O SINALE foi desenvolvido de forma integrada, numa parceria entre o TJBA e a SJCDH dentro do Acordo de Cooperação Técnica do Programa Começar de Novo lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A próxima etapa da automação do SINALE será sua integração com o Sistema de Informação do Sistema Penitenciário desenvolvido e implementado pelo Ministério da Justiça, o INFOPEN.
Fonte: TJBA