O Judiciário cearense atuará junto ao Poder Executivo para garantir a execução da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A iniciativa foi instituída por meio da Resolução 28/2021, aprovada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão na quinta-feira (11/11).
De acordo com a medida, o TJCE garantirá apoio institucional e operacional à Central de Vagas, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na unidade. O magistrado, após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar, junto à Central, vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
Segundo a Resolução, os atos infracionais praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa terão prioridade na obtenção de vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, conforme critérios de pontuação especificados em normativo próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Para expedir o ato normativo, o Poder Judiciário do Ceará considerou o artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012, em que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Também levou em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 143.988/2020, em que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada.
A normativa estadual foi elaborada à luz da Resolução 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atende sua determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que todas as unidades federativas disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada. Essa regulamentação é também uma das ações pactuadas entre o TJCE e o CNJ no âmbito do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
Fonte: TJCE
