O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF-TJSC) promoveu reunião sobre as audiências de custódia no estado. O encontro foi realizado na terça-feira (22/3) e contou com a participação de representantes de órgãos públicos para analisar atribuições e dificuldades de cada um na operação da audiência. Soluções técnicas deverão ser viabilizadas em breve, com nova reunião do grupo agendada para 15 de abril.

“Diante da obrigatoriedade da audiência de custódia a partir de 1º maio deste ano, cabem aos gestores institucionais os ajustes de estrutura e de organização para cumprimento desse preceito legal”, destacou o desembargador Roberto Lucas Pacheco, supervisor do GMF-TJSC.

Entre outros integrantes do grupo, estiveram representados a Procuradoria-Geral de Justiça, a Associação dos Magistrados Catarinenses, a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as secretarias de Segurança Pública e da Justiça e Cidadania, as polícias Civil e Militar, o Departamento de Administração Prisional e o Instituto Geral de Perícias.

Previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o procedimento implica prazo de 24 horas para o juiz ouvir pessoa flagrada em delito e avaliar a necessidade de manter a prisão ou conceder a liberdade, com ou sem imposição de outras medidas cautelares.

Fonte: TJSC