A 12ª Semana da Justiça pela Paz em Casa teve início na segunda-feira (26/11) e segue até sexta-feira (30/11). A campanha é um esforço concentrado realizado pelos tribunais de Justiça para julgamentos de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres em todo o Brasil. O objetivo é dar celeridade aos processos ao priorizar júris, audiências, sentenças e despachos em que mulheres são vítimas. Para esta edição, está programada a realização de 470 audiências no Estado.
No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a atividade é supervisionada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Nas 10ª e 11ª Semanas da Justiça pela Paz em Casa, promovidas respectivamente nos períodos de 5 a 9 de março; e de 20 a 24 de agosto deste ano, foram realizadas 549 audiências de instrução e julgamento; e 158 audiências preliminares. As ações tiveram 1.304 despachos proferidos, além de 419 medidas protetivas concedidas e 1.809 processos sentenciados.
Nos dois últimos anos, houve um crescimento no número de decisões relacionadas ao enfrentamento à violência contra a mulher proferidas no Estado. Em 2017, no total, aproximadamente 23,6 mil sentenças e quase 9 mil medidas protetivas – como o afastamento do agressor do lar ou a proibição de contato com a vítima – foram deferidas no TJPE. Em 2016, aproximadamente 16,3 mil decisões foram tomadas por juízes e 7,8 mil medidas de proteção.
Novidade – No enfrentamento à violência contra a mulher em Pernambuco, o TJPE implantou, na segunda-feira (26/11), quando teve início a Semana da Justiça pela Paz em Casa, o processamento das medidas protetivas de urgência prevsitas na Lei maria da Penha – Lei 11.340/2006 por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe).. “A Semana foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça e visa a um esforço concentrado, de todos os Tribunais Estaduais do País, no julgamento e na movimentação dos processos que envolvem essa temática. É algo bastante simbólico, um marco para todas as pessoas, iniciar o uso do PJe nas Varas de Violência contra a Mulher neste período”, destaca a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica, desembargadora Daisy Andrade.
A agilidade que a nova ferramenta vai possibilitar para a efetivação da garantia dos direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares é destacada pelo presidente do Comitê Gestor do PJe no TJPE, o desembargador Silvio Neves Baptista Filho. “A ideia é possibilitar que, enquanto a mulher ainda esteja na delegacia prestando queixa, o magistrado possa apreciar o seu pedido. Com o processo físico, são inúmeras etapas que precisam ser cumpridas, desde a distribuição do processo, passando pelo encaminhamento para a Vara, a numeração e a conclusão. Com o trâmite eletrônico, o processo praticamente sai do computador da delegacia direto para o computador do magistrado. Isso faz com que a vítima de violência doméstica possa ter uma resposta do Judiciário muito mais rápida”, reforça o magistrado.
Presente em todas as 150 comarcas do Estado nas unidades judiciárias de competência Cível, o processo eletrônico foi implantado na Criminal com a iniciativa nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFMs) da Capital em formato de projeto piloto. A partir de 2 de maio de 2019, será obrigatória a utilização do Sistema PJe para protocolar os pedidos de medidas protetivas de urgência. O calendário de implantação da ferramenta foi divulgado, nesta semana, pelo Comitê Gestor do PJe no Tribunal.
Programação da Semana – Durante a realização da 12ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, as VVDFMs promovem eventos voltados à prevenção e ao combate da violência doméstica. Entre as ações promovidas, estão atividades de cunho pedagógico para debater a Lei Maria da Penha, realização de rodas de diálogos sobre a violência contra a mulher e promoção de seminários sobre o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica no Judiciário e no Sistema Único de Saúde (SUS).
Igarassu – Em parceria com o Centro de Referência da Mulher Brites de Albuquerque e a ONG SOS Brasil, a VVDFM de Igarassu realiza ações preventivas junto a famílias de venezuelanos refugiados que se encontram alojados na ONG SOS Brasil, acompanhados pelo “Projeto Sem Fronteiras”, da referida ONG. Coordenadas pela juíza Rúbia Celeste Cabral, as atividades, de cunho pedagógico, têm o objetivo de apresentar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as mulheres e homens venezuelanos, no sentido de esclarecer os direitos das mulheres no território nacional, as formas de violência de gênero e o correto enfrentamento de situações de violência contra a mulher. As ações aconteceram dias 19, 22 e serão encerradas na quinta-feira (29/11).
Cabo de Santo Agostinho – Com o tema “Violência contra a mulher e os diversos tipos de masculinidades”, a VVDFM do Cabo de Santo Agostinho promove uma roda de diálogo no Colégio Domingos de Albuquerque, localizado no município em Ipojuca, na quarta-feira (28/11), às 9h30, voltada para alunas e alunos do terceiro ano do ensino médio. A atividade será coordenada pelos juízes Álvaro Mariano da Penha e Francisco Tojal Dantas Matos.
Jaboatão dos Guararapes – As ações realizadas pela equipe multidisciplinar ocorrerão na própria VVDFM do município. Na terça-feira (27/11), das 8h30 às 10, será promovido um debate com o Grupo Reflexivo com Mulheres, sobre o tema “Seguridade Social”. Na quinta (29/11), será exibido o filme “Que horas ela volta”, das 8h30 às 10h30. As atividades, coordenadas pelos juízes Renato Dibachti Inácio de Oliveira e Luciana Marinho Pereira de Carvalho, serão voltadas para as mulheres que buscam o atendimento da unidade judiciária por meio do trabalho da Defensoria Pública.
Recife – A 1ª VVDFM da Capital promove o seminário “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Interface entre Saúde e Justiça”, na quarta-feira (28/11), da 13h às 17h, no auditório, do 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, no Recife. Coordenado pela juíza Ana Cristina de Freitas Mota, o evento tem como objetivo estabelecer o diálogo entre o Sistema de Justiça e a rede de Saúde Pública do Recife, visando ao fortalecimento das inter-relações entre instituições, considerando o acolhimento, o atendimento, a orientação e o encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica à rede de proteção da mulher especializada nessa temática. O público-alvo são profissionais da Saúde, do Judiciário e da Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.
O evento contará com os painéis “Interface entre Saúde e Justiça”, da 1ª VVDFM, Serviço de Apoio à Mulher – Wilma Lessa e Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam/UPE); e “A intersetorialidade no atendimento à mulher em situação de violência”, com a participação do TJPE, do Ministério Público de Pernambuco, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, da Secretaria Estadual da Mulher, da Secretaria da Mulher de Recife, dentre outras.
Olinda – Na VVDFM da comarca, será promovida na quarta-feira (28/11), uma roda de diálogos, iniciada com uma breve explanação acerca da Lei Maria da Penha, trazendo esclarecimentos sobre os tipos de violência, bem como sobre o conceito de gênero e rede de apoio, com mulheres vítimas de violência que comparecerem para audiências neste dia. Também será entregue material informativo sobre o assunto elaborado pela Secretaria da Mulher do Estado. A ação será coordenada pelos juízes Rafael Carlos Morais e Patrícia Caiaffo de Freitas Arroxelas Galvão.
Histórico – As edições da Semana são realizadas em alusão a três datas importantes de conscientização pela igualdade de gênero: o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março; a data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em 7 de agosto; e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, em 25 de novembro.
A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, idealizada pela ministra Cármen Lúcia. A atividade é parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, reforçada pela Portaria 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atendimento – Atualmente, o TJPE possui dez unidades exclusivas para atendimento a demandas de violência no âmbito das relações doméstica, familiar e afetiva. São três Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFMs) no Recife, além de Igarassu, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina. As unidades também desenvolvem atividades de prevenção e programas psicossociais de apoio às vítimas e orientação a agressores. Nas demais comarcas, o atendimento é realizado nas varas Únicas ou nas Criminais.
Fonte: TJPE