Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF
Principais Ações
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.
O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 96/2009, ato que criou os GMFs no âmbito dos Tribunais de Justiça. Posteriormente, a edição da Resolução n. 214/2015 promoveu o fortalecimento e a consolidação de escopo amplo de atuação, inclusive com a instituição dessas unidades institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, visando uma capilarização eficiente das atividades do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF).
Os GMFs têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nesse sentido, o CNJ promoveu, em 2015 e em 2019, dois encontros de coordenação com tais unidades (I e II Encontro Nacional dos GMFs), sendo o primeiro definidor para a estruturação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O II Encontro Nacional dos GMFs, por sua vez, objetivou firmar novo ciclo de pactuações concernentes ao Programa Justiça Presente – primeiro ciclo da parceria entre CNJ e PNUD, com apoio do Depen, que tem como objetivo enfrentar o quadro de desordem estrutural que caracteriza o sistema prisional brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como em “estado de coisas inconstitucional”.
Segue abaixo lista de contatos telefônicos e eletrônicos dos GMFs dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
Contatos GMF’s Estaduais | ||
Tribunal | Telefone | |
| TJAC | (68) 3211-5454/ 3211-5455 | – |
| TJAL | (82) 4009-3215 | gmf@tjal.jus.br |
| TJAM | (92) 2129-6722 | gmf@tjam.jus.br |
| TJAP | (96) 3312-4588/(96) 3312-4590/(96) 3312-4590 | gmf@tjap.jus.br |
| TJBA | (71) 3372-5628 | gmf@tjba.jus.br |
| TJCE | (85) 3207-7948 | gmf@tjce.jus.br |
| TJDFT | (61) 3103-1510 / (61) 3103-1502 | gmfdf@tjdft.jus.br |
| TJES | (27) 3334-2724 | gmf@tjes.jus.br |
| TJGO | (62) 3216-2960/2456 | gruposistcarcerario@tjgo.jus.br |
| TJMA | (98)3198-4465/3232-4133 | gmf@tjma.jus.br |
| TJMG | (31) 3207-5207 | gmf@tjmg.jus.br |
| TJMS | (67) 3314-1793/ (67) 3314-1471/ | gmf@tjms.jus.br |
| TJMT | (65) 3617-3353/ 3341 | gmf@tjmt.jus.br |
| TJPA | (91) 3205-2880 | gmf.tjpa@tjpa.jus.br |
| TJPB | (83) 3214-3945 | gmf@tjpb.jus.br |
| TJPE | (81) 3181-0039 | gmf@tjpe.jus.br |
| TJPI | (86) 3230-7800/ 7952/ 7953 | gmf@tjpi.jus.br |
| TJPR | (41) 3210-0935/0936/ 0937 | gmfpr@tjpr.jus.br |
| TJRJ | (21) 3133-5552 | gmf@tjrj.jus.br |
| TJRN | (84) 3616-6851/6852 | gmf@tjrn.jus.br |
| TJRO | (69) 3217-1011 | gmf@tjro.jus.br |
| TJRR | (95) 3198-4130 | gmf@tjrr.jus.br |
| TJRS | (51) 3210-6219 | gmf@tjrs.jus.br |
| TJSC | (48) 3287-2579 | gmf@tjsc.jus.br |
| TJSE | (79) 3226- 3465 | gmf@tjse.jus.br |
| TJSP | (11) 2127-9209 | gmf@tjsp.jus.br |
| TJTO | (63) 3218-4302 | gmf@tjto.jus.br |
| Contatos -GMFs Federais | ||
| Tribunal | Telefone | |
| TRF 1 | (61) 3314-1886/ 3314-5574 | nuint.gmf@trf1.jus.br |
| TRF 2 | – | 09vfcr@jfrj.jus.br |
| TRF 3 | gmf3r@trf3.jus.br | |
| TRF 4 | (51) 3213-3003/ 3213/3235 (41) 3210-1674 | |
| TRF 5 | (81) 3425-9625 | corregedoria@trf5.jus.br |