Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.
O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.
A partir de 2019, a melhoria e expansão do SEEU tornou-se parte das ações do Programa Justiça Presente, parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Benefícios do SEEU:
• Alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena;
• Acesso simultâneo concedido a diferentes atores (promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros) por meio de computador ou telefone conectado à internet
• Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
• Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
• Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
• Produção de relatórios estatísticos.
