Legislação

 

Resolução CNJ n. 105/2010 – Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência

Resolução CNJ n.  222/2016 – Altera o art. 1º da Resolução CNJ 105/2010 e dá outras providências.