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Tribunal suspende comparecimento em juízo para Prisão Albergue Domiciliar
Nos termos do Provimento 75/2020, publicado aos 24 de abril do mesmo ano, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário de serviços, instituído pelo Provimento nº 74/2020 AssPres, e modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências, o Tribunal de Justiça Militar do Estado