A terceira Corte de Justiça mais antiga do Brasil, o “Tribunal da Relação do Maranhão” – criado em 1811, pela resolução do Rei D. João VI de Portugal, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas – foi instalado em 4 de novembro de 1813. Após instalado, o “Tribunal da Relação do Maranhão” teve como chanceler Antonio Rodrigues Veloso, na antiga Casa de Câmara e Senado, atual sede da Prefeitura Municipal de São Luís.

A Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram juntamente com as Constituições. Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, com nomenclatura extinta com a proclamação da República, em 1889. Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937); e, finalmente, “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.

Foram muitos os títulos, ao longo dos 207 anos de história do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas sempre na tentativa de cumprir um objetivo único: garantir a Justiça à sociedade maranhense, contribuindo para o fortalecimento da democracia no estado.

História

Era o ano de 1947. Pela primeira vez a suprema Corte estadual seria chamada de Tribunal de Justiça do Maranhão. A nova nomenclatura – instituída pela Constituição Federal de 1946, assinada pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra – só passou a ser usada pelos maranhenses um ano depois, com a Constituição do Estado do Maranhão, promulgada em 28 de julho de 1947. Frisa-se: a data foi escolhida em homenagem à adesão do Maranhão à Independência.

A população maranhense respirava os novos ares da redemocratização brasileira, com o fim do governo de Getúlio Vargas, que em 1937, instituiu o Estado Novo; fechou o Congresso, dissolveu os partidos políticos e passou a governar de modo ditatorial até o final da Segunda Guerra Mundial, em 1945.

A quinta Constituição do Brasil (1946), bastante avançada para a época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais do cidadão, consagrando as garantias expressas na Constituição de 1934, que haviam sido retiradas em 1937. Entre seus dispositivos básicos, estava a separação dos três poderes.

Em consonância com a Carta Magna, em 28 de julho de 1947, a mesa da Assembleia Constituinte, formada por representantes eleitos pela população maranhense, promulga a Constituição do Estado do Maranhão. Conforme a nova legislação, o Poder Judiciário seria exercido pelo Tribunal de Justiça, composto de oito desembargadores, além do Tribunal do Júri, juízes de Direito e instituições correlatas.

“Essa Carta, liberal (…) foi considerada um primor de técnica legislativa, honrando a Constituinte que votara e os novos horizontes que se abriam para o livre exercício da plenitude democrática”, descreveu o desembargador aposentado e pesquisador (in memoriam), Milson Coutinho, em seu livro “História do Tribunal de Justiça do Maranhão” (1999).

Segundo Coutinho, a competência do Poder Judiciário se abria em moldes democráticos, restabelecendo-se as suas antigas prerrogativas. Entre essas, competia ao Tribunal processar e julgar nos crimes comuns o governador do estado e respectivos secretários de estado, juízes de Direito e mais autoridades catalogadas entre as que se sujeitavam à competência da Corte de Justiça.

Palácio Clóvis Bevilácqua

Marco na trajetória do Tribunal de Justiça, no dia 7 de março de 1948, o presidente Eurico Gaspar Dutra inaugura a sede própria do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Palácio da Justiça “Clóvis Bevilacqua”. Localizado na Praça D. Pedro II, o prédio de fachada neoclássica, teve sua construção iniciada pelo interventor Paulo Ramos e concluída pelo governador Sebastião Archer.

Segundo informações de jornais daquele ano, além do presidente da República, na solenidade inaugural discursaram o desembargador Joaquim Santos, presidente do Tribunal e Aldroaldo Mesquita, ministro da Justiça. Outras autoridades presentes foram os desembargadores Costa Fernandes, Teixeira Júnior e Pires Sexto, e o senador Victorino Freire. Victorino Freire foi um dos articuladores da campanha do general Eurico Dutra – de quem era amigo pessoal – à presidência da República.

Fonte: TJMA