Termo de Conduta garante ressocialização de pacientes psiquiátricos

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Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2012 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) com as secretarias municipais de Saúde de Sorocaba, Piedade e Salto de Pirapora, onde funcionavam sete hospitais psiquiátricos, resultou no fechamento de três instituições que trabalhavam em condições precárias e na remoção de 600 pacientes que, antes vítimas de maus-tratos, passaram a ser tratados em pequenas residências terapêuticas no interior do Estado. A iniciativa, vencedora do Prêmio Innovare 2014 na categoria Ministério Público, vem garantindo o direito dos doentes mentais a um tratamento digno e a possibilidade de ressocialização.

O acordo foi motivado por uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que revelou, ao Ministério Público, que os doentes dos hospitais psiquiátricos do interior do Estado de São Paulo, em especial do Hospital Vera Cruz, em Sorocaba, viviam há décadas em condições precárias de higiene e alimentação, além de não receber o tratamento adequado para seus distúrbios. Além da investigação do Gaeco, uma reportagem de TV realizada em 2012 no hospital Vera Cruz mostrou situações graves de abuso, como pacientes nus amarrados, quatro homens dividindo a mesma cama sem colchão, violência sexual, falta de água, entre outros. “A investigação do Gaeco e a reportagem funcionaram como gatilho para a assinatura do TAC em 2012”, conta o promotor de Justiça Roberto de Campos Andrade, responsável pelo acordo.

O TAC foi resultado de várias reuniões envolvendo os sistemas de saúde municipais, estadual e federal, além do Ministério Público Federal. De acordo com a procuradora de Justiça do MP-SP Lídia Helena da Costa Passos, a primeira decisão a ser tomada por todos os atores envolvidos foi adotar a linha de tratamento das residências terapêuticas, que comportam cerca de sete pacientes em condições semelhantes. As casas são mantidas pelas prefeituras dos municípios, e nelas os pacientes conseguem viver com mais autonomia e podem fazer atividades como cozinhar ou ir à feira, contando com a assistência de profissionais.

“Muitos internados têm uma condição elevada de convivência social e, no hospital psiquiátrico, eram tratados como se possuíssem o mesmo grau de transtornos mentais”, diz Lídia. Segundo ela, o Hospital Vera Cruz, que chegou a funcionar como “um campo de concentração”, hoje é um hospital de referência na região, com uma excelente equipe psiquiátrica e terapêutica, realizando a triagem dos pacientes para encaminha-los às moradias. “Não é mais um depósito humano”, diz Lídia.

Projeto terapêutico – A assinatura do TAC resultou no fechamento de três hospitais do interior do Estado e na transferência de 600 pacientes para tratamento nas residências terapêuticas, após longo período de internação. A principal estratégia traçada pelo Ministério Público para a chamada “desinternação” foi a constituição de equipes de profissionais de saúde com a atribuição de realizar avaliações clínicas, psiquiátricas e psicossocial das pessoas em internação de longa permanência nos hospitais, além de elaborar um projeto terapêutico singular.

De acordo com Andrade, a ideia foi seguir o espírito da Lei 10.216, de 2001 – a chamada lei antimanicomial –, que prevê que cada paciente tenha direito a um projeto terapêutico próprio para assegurar não somente o tratamento digno como seu processo de reinserção social. “O paciente não pode ficar eternamente morando no hospital; havia pacientes há 40 anos internados”, conta Andrade. Na opinião dele, o projeto se destacou também por ressaltar a função do MP de negociação junto aos gestores públicos, evitando assim as ações judiciais. “Devido ao acúmulo de processos e ao pouco tempo, muitas vezes os promotores estão acostumados a agir somente nos processos”, diz Andrade.

A negociação feita no TAC permitiu um consenso entre os entes federados para a implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado de São Paulo, buscando garantir um fluxo mais eficiente de recursos financeiros para a construção e custeio da rede de equipamentos de saúde.

O MP continua a acompanhar a execução do TAC, e uma das principais dificuldades, segundo os promotores envolvidos, é a resistência tanto de profissionais de saúde quanto por parte da população às residências terapêuticas, que em Sorocaba já são cerca de 20. “Há uma resistência forte das pessoas acostumadas à ideia de que ‘louco tem que ficar no manicômio’, mas que com o tempo acabam aprendendo a conviver com um grupo de pessoas que são diferentes, mas não apresentam riscos para a sociedade”, diz Andrade.

Prêmio Innovare – Criado há dez anos pelo Instituto Innovare e Ministério da Justiça, em parceria com outras entidades, o prêmio busca incentivar práticas inovadoras voltadas para a modernização e otimização dos trabalhos na Justiça brasileira. Segundo dados do Instituto Innovare, em 2014 foram 367 projetos inscritos nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial – que contou com recorde de 111 inscrições este ano, para projetos sob o tema “Por um Sistema Prisional Justo e Eficaz”.

Os vencedores não são contemplados com premiação em dinheiro, mas têm suas iniciativas amplamente divulgadas. Algumas delas ao longo dessa primeira década de realização foram adotadas e recomendadas pelo CNJ como políticas públicas para eficiência do Poder Judiciário.

Também são entidades parceiras no Prêmio Innovare a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.

Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias

Matéria atualizada em 14/01/15, às 12:17.