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Projeto de Cooperação Técnica com o PNUD Brasil
Fontes
Camadas de Dados Ambientais
Requisitos para envio dos dados georreferenciados previstos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº8/2021
Atos Normativos
Notícias
O painel interativo SireneJud reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como outros dados referentes a mesma temática (como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros).
O painel, previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº8, de 25 de junho de 2021,foi desenvolvido por meio Projeto de Cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD).
A mesma resolução estabeleceu a obrigatoriedade de se incluírem nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário e do Ministério Público informações que identifiquem o local do dano ambiental objeto da ação judicial e do Termo de Ajustamento de Conduta. A regulamentação da metodologia de coleta e a padronização dos dados geográficos foram determinadas pela Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 03 de setembro de 2021.