Em cumprimento à Resolução n. 386/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu início à criação do primeiro Centro Especializado de Atenção às Vítimas do país. A ação integra o Plano Nacional de Atenção à Vítima, previsto na norma do CNJ.
A criação do centro no Rio de Janeiro foi confirmada pelo presidente do tribunal, desembargador Henrique Figueira, em encontro com a conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel e as magistradas Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e Adriana Melo (TJRJ). “Quando um familiar é vítima de qualquer violência, há, por consequência, a vitimização também de toda estrutura familiar, que sofre de forma direta os efeitos do dano já experimentado pela vítima do crime. Com o aprimoramento da prestação jurisdicional, caminhamos para o resguardo da tutela jurídica e social pretendida e para garantia dos direitos fundamentais de todo núcleo familiar atingido pelas consequências da criminalidade”, afirmou a conselheira Tânia Reckziegel, após o encontro.
A resolução aprovada em abril altera o texto da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, instituída em 2018. Entre as determinações do novo texto, está a adoção de medidas como a criação de centros de atenção à vítima, que visam contribuir para tornar a política efetiva.
A previsão é que os Centros Especializados de Atenção às Vítimas sejam instalados nos principais fóruns dos tribunais brasileiros e também sejam abertos canais de interlocução não apenas, mas especialmente, com os movimentos de mães de vítimas de homicídio praticados por agentes públicos ou privados, que aguardam uma resposta do Judiciário.
A nova redação decorreu da interlocução do CNJ com entidades da sociedade civil e lideranças voltadas à proteção dos direitos fundamentais de populações vulneráveis e foi elaborado com a perspectiva de respeito à interseccionalidade de gênero, raça, classe e sexualidade.
“Na reunião com as mães de vítimas foram ouvidas as demandas das famílias e as suas dificuldades, e o que é mais importante agora é esse monitoramento do CNJ para que todos os centros saiam do papel”, afirmou a juíza Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). “É muito importante que todos os tribunais criem esses centros observando que eles sejam estabelecidos em locais onde há maior demanda, nas capitais e em grandes centros, para que a instalação tenha efetividade no atendimento.”
Plano
A proposta do Plano foi sugerida por Adriana Cruz ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, do qual é integrante. Apresentar ao Plenário do CNJ medidas para o aprimoramento da tutela dos direitos humanos é uma das prerrogativas dos 18 membros que compõem o colegiado. O texto, relatado pela conselheira Tânia, foi apreciado e aprovado pelos conselheiros durante a 327ª Sessão Ordinária.
Também consta da resolução a orientação para formação de magistrados e servidores para o tratamento de vítimas no Sistema de Justiça, com especial atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como racismo, violência sexual, trans e homofobia, praticadas por agentes públicos ou privados, assim como a inclusão da capacitação no Prêmio CNJ de Qualidade, para incentivar a efetivação dos tribunais nessa questão.
Webinário
Em junho, o CNJ promoveu o webinário “Mães em Luta por Justiça: a Resolução CNJ nº 253/2018 e o Papel do Poder Judiciário”. O debate abordou alteração do texto da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.
Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias
