Dispõe sobre o desenvolvimento de estudos e posteriormente a execução de projeto piloto visando a implementação de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência do Poder Judiciário.
(Publicado no DJe n. 26, página 5, de 15/2/2012)
Dispõe sobre o desenvolvimento de estudos e posteriormente a execução de projeto piloto visando a implementação de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência do Poder Judiciário.
(Publicado no DJe n. 26, página 5, de 15/2/2012)