Dispõe sobre a cooperação entre o CNJ e o TCU, para o aprimoramento de sua atuação na fiscalização de áreas de interesse mútuo, em especial do sistema prisional e do sistema socioeducativo, bem como dos programas, políticas, projetos e ações executados pelo Poder Público nessas áreas.
(Publicado no DJ-e, edição 111, página 13, de 7/6/2019)
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