Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas visando instituir, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o casamento civil, de material informativo para melhor preparação para o matrimônio.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 126, de 17/06/2021)