Dispõe sobre a cessão, ao TJRN, do direito de uso da Ferramenta de Publicação e Consulta Eletrônica dos Atos Normativos do Portal do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 19/05/2022)
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Dispõe sobre a cessão, ao TJRN, do direito de uso da Ferramenta de Publicação e Consulta Eletrônica dos Atos Normativos do Portal do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 19/05/2022)
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