Dispõe sobre a cessão e transferência, ao CNJ, da totalidade dos direitos autorais patrimoniais referentes à pesquisa intitulada “Encarceramento, políticas públicas e atuação da justiça em territórios de vulnerabilidade social” realizada pela USP.
(Publicado no DOU de 24/07/2020, Seção 3, página 108)