Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os Poderes Judiciário e Executivo do Estado de Minas Gerais e o CNJ, para empreender ações nas áreas de execução penal e naquelas inerentes à concretização das diretrizes insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente e outras ações que promovam o acesso da população à tutela jurisdicional.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 125, de 8/4/2009)