Dispõe sobre o aperfeiçoamento e evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJe n. 125, página 9, de 17/7/2012)
Dispõe sobre o aperfeiçoamento e evolução do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais.
(Publicado no DJe n. 125, página 9, de 17/7/2012)