Dispõe sobre a conjugação de esforços do CNJ, do TJES, da SEJUS e do CBOO, com o propósito de induzir, incentivar e implementar um conjunto de ações, por meio de parcerias, para as pessoas privadas de liberdade, contribuindo com as ações do Projeto Assistência à Saúde e Assistência Social no Sistema Prisional.
(Publicado no DJ-e, edição 166, página 43, de 19/9/2016)